Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800284-04.2024.8.12.0008 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800284-04.2024.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Apelada: Miriam Augusta Munhoz DPGE - 1ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Município de Ladário Advogado: Mariana Vieira Panovitch (OAB: 13821/MS) EMENTA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO PELO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer ajuizada por Miriam Agusta Munhoz, que determinou a realização de procedimento cirúrgico de artroplastia total do quadril, conforme prescrição médica, pelo Estado e pelo Município de Ladário, no prazo judicialmente fixado, sob pena de multa diária. A sentença também condenou ambos os entes ao pagamento de honorários advocatícios. O Estado apelante defende que a obrigação deve ser direcionada exclusivamente ao Município, conforme tese firmada pelo STF no Tema 793 da Repercussão Geral, e postula a exclusão da condenação ao pagamento dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a obrigação de realizar procedimento cirúrgico deve ser direcionada exclusivamente ao Município de Ladário, conforme as regras de repartição de competências do SUS; (ii) estabelecer se apenas o Município deve responder pelos honorários advocatícios diante do princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 793 da Repercussão Geral (RE 855.178/SE), reconhece a responsabilidade solidária dos entes federativos na efetivação do direito à saúde, mas permite ao Judiciário o direcionamento do cumprimento da obrigação conforme as regras de repartição de competências administrativas do SUS. A responsabilidade solidária autoriza a parte interessada a demandar qualquer dos entes federativos, independentemente da competência administrativa específica para execução da política pública, preservando-se o direito de ressarcimento entre os entes. O parecer técnico do NAT confirma que tanto o Estado de Mato Grosso do Sul quanto o Município de Ladário possuem responsabilidade sobre a efetivação da obrigação de realizar o procedimento cirúrgico, justificando a manutenção da condenação conjunta imposta na sentença. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve ser mantida com base tanto no princípio da sucumbência quanto no da causalidade, pois os entes públicos foram vencidos na demanda e contribuíram para o ajuizamento da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação de serviços de saúde permite que qualquer deles seja compelido judicialmente a cumprir obrigação de fazer, cabendo ao Judiciário direcionar a execução conforme as regras do SUS. A imposição da obrigação a mais de um ente federativo não viola a repartição de competências quando fundamentada em parecer técnico que reconhece a responsabilidade compartilhada. O dever de arcar com honorários advocatícios recai sobre os entes públicos vencidos, independentemente de discussões sobre a competência administrativa, diante da aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 23, II; 30, VII; 196; 198; CPC, arts. 85, § 10, 496, 536, § 1º, e 927, III; Lei nº 8.080/1990; Portaria GM/MS nº 373/2002. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178/SE, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 23.05.2019 (Tema 793 da Repercussão Geral); CNJ, Enunciado nº 60 da II Jornada de Direito da Saúde. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800284-04.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Alexandre Branco Pucci Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Corumbá Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

02/06/2025, 00:00

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