Cumprimento de sentença 0800336-63.2025.8.12.0008 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800336-63.2025.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Valnel Gomes Simões - "Pelo exposto, estando presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, Intimação - ADV: Alexandre Conceicao Chaves (OAB 49896/BA), Brisa Clara Cardoso (OAB 43100/BA) Processo 0800336-63.2025.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - defiro o pedido de tutela de urgência pleiteado, para o fim de determinar que a ré proceda à entrega dos produtos adquiridos pelo autor, devendo comprovar nos autos no prazo de 5 dias úteis, sob pena de incidir em multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), inicialmente limitada a 30 dias (art. 297 e 497 do CPC). Ademais, por configurada relação de consumo, ainda que o serviço seja remunerado indiretamente (art. 3º, § 2º, do CDC), e por manifesta a vulnerabilidade técnica e informacional da parte autora, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Designe-se sessão de conciliação, pois indefiro a dispensa de audiência solicitada pelo autor. O Juizado Especial Cível é pautado pela primazia da solução consensual dos conflitos, sendo incabível a dispensa pelas partes. Além disso, indefiro o juízo 100% digital, porque o presente juizado especial não foi instituído na forma virtual, funcionando em unidade física. Cite-se e intime-se a parte requerida, observando o disposto no art. 18, § 1º, da Lei nº 9.099/95, para que compareça à sessão de conciliação, com as advertências dos artigos 19, § 2º, e 20, ambos da Lei nº 9.099/95. Se infrutífera a conciliação, a parte poderá apresentar desde logo sua contestação, oral ou escrita, ciente de que, não o fazendo na oportunidade da audiência, terá o prazo de 15 dias para contestar, contado da realização da sessão (art. 335, inc. I, c/c art. 1.046, § 2º, ambos do CPC), independentemente de nova intimação. Havendo alegação de preliminar(es) na contestação, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 dias, nos termos do art. 351 do CPC. Inexistindo prejudicial de mérito, designe-se audiência de instrução e julgamento a ser realizada por juiz leigo habilitado, na forma do art. 27 e ss. da Lei nº 9.099/95. Todas as audiências do processo ocorrerão na forma presencial, sob as penas do art. 20, 23 e 51, I, todos da Lei 9.099/95. Assim, seguem as partes ADVERTIDAS de que aos residentes desta Comarca (Corumbá e Ladário), inclusive prepostos, o comparecimento deve ser PRESENCIAL. Aos não residentes, promotores de justiça, defensores públicos e advogados, faculta-se participação do ato por videoconferência/telepresencial. Intime-se. Às providências." Conciliação Data: 03/04/2025 Hora 16:30 Local: Sala de Conciliações Cíveis - JE Situacão: Pendente

20/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 03. Desse modo, estando satisfeita a obrigação de pagar, JULGO EXTINTO o processo de execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil e artigo 52 da Lei 9.099/95.

Ato ordinatório

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Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

Evolução da Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(113)