Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800409-47.2025.8.12.0101 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800409-47.2025.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID) com acesso para o(a) patrono(a) Dr.(a) ANA ROSA ROSSATO PAULUS, bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

11/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/11/2025, 12:56

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2025, 05:24

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2025, 05:20

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2025, 04:58

Ato ordinatório

12/11/2025, 04:58

Evolução da Classe Processual

12/11/2025, 04:58

Recebimento

07/11/2025, 14:13

Requisição de Informações

07/11/2025, 14:13

Conclusão (para despacho)

22/09/2025, 18:57

Reativação

22/09/2025, 18:56

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

18/09/2025, 15:35

Definitivo

15/09/2025, 17:50

Trânsito em julgado

15/09/2025, 17:49

Ato ordinatório

15/09/2025, 16:59

Documentos

Intimação

•11/05/2026, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Aquiles Paulus (OAB 5676/MS), Ana Rosa Rossato Paulus (OAB 22449/MS) Processo 0800409-47.2025.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Daisa Insfran - Sentença: Ante ao exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DAISA INSFRAN em face do MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS, para o fim de: a) Reconhecer a unicidade contratual e declarar a nulidade das contratações temporárias da parte autora na função de professor convocado, no período de março de 2021 a dezembro de 2024, por violação ao artigo 37, IX da Constituição Federal; b) Condenar o requerido ao pagamento do FGTS, sobre os valores dos salários recebidos durante os períodos contratados, restringindo-se a incidência do aludido FGTS aos períodos em que a parte autora efetivamente trabalhou no desempenho da função de professor convocado, compreendendo os seguintes períodos: 2021: março a dezembro (f. 15/24); 2022: fevereiro a dezembro (f. 25/36); 2023: março a dezembro (f. 37/46) e 2024: fevereiro a dezembro (f. 47/57), devidamente comprovados nos autos. Os valores deverão ser atualizados pela TR (Taxa Referencial), por ser o índice adotado em lei e no Tema 731 do STJ e, a partir da publicação da ata de julgamento da ADI nº. 5.090, que ocorreu em 17/06/2024, deve ser corrigido da forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial da inflação (IPCA) em todos os exercícios. Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, que caberá ao Conselho Curador do Fundo art. 3º da Lei nº. 8.036/1990) definir a forma de compensação. Sobre os valores, deverão incidir juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, computada desde a citação. A análise do pedido de assistência judiciária gratuita será realizada pela instância recursal, porquanto a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas necessárias. (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro. Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

10/04/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Evolução da Classe Processual

Recebimento

Requisição de Informações

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

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