Procedimento Comum Cível 0800624-60.2024.8.12.0003 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800624-60.2024.8.12.0003 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

29/05/2026, 08:32

Publicação

29/05/2026, 04:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - REPUBLICAÇÃO SENTENÇA DE FLS. 207/215, TENDO EM VISTA A NÃO INCLUSÃO NA INTIMAÇÃO ANTERIOR, DA ATUAL PROCURADORA DO AUTOR.: " É o caso dos autos, o autor contratou assistência 24 horas por instrumento diverso ao do empréstimo, a configurar possível o autor contratar ou não, a assistência, porque não foi vinculada ao empréstimo, o que afasta alegação de venda casada. Alia-se a isso o fato de o autor ter usufruído, o que ainda o faz, da cobertura de assistência 24 horas, o que levar concluir que a assistência 24 horas não se vinculou ao empréstimo, de modo que não há falar em abusividade. Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com análise de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, contudo, mantenho suspensa a exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita.."

29/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/05/2026, 07:30

Ato ordinatório

27/05/2026, 09:34

Ato ordinatório

16/04/2026, 09:05

Publicação

16/04/2026, 04:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - É o caso dos autos, o autor contratou assistência 24 horas por instrumento diverso ao do empréstimo, a configurar possível o autor contratar ou não, a assistência, porque não foi vinculada ao empréstimo, o que afasta alegação de venda casada. Alia-se a isso o fato de o autor ter usufruído, o que ainda o faz, da cobertura de assistência 24 horas, o que levar concluir que a assistência 24 horas não se vinculou ao empréstimo, de modo que não há falar em abusividade. Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com análise de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, contudo, mantenho suspensa a exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Intimem-se.

16/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2026, 07:30

Ato ordinatório

14/04/2026, 13:26

Recebimento

07/04/2026, 02:20

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2026, 02:20

Ato ordinatório

07/04/2026, 02:20

Ato ordinatório

03/08/2025, 20:30

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 15:00

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Elisete Marques Claro de Oliveira - Intimação - ADV: Renato Antonio da Silva (OAB 276609/SP) Processo 0800624-60.2024.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível - Defiro os benefícios da gratuidade judiciária no feito. Na espécie, não se vislumbra a probabilidade do direito do requerente, tampouco comprovado esteja ele sujeito a irreparável prejuízo justificante de tutela judicial de urgência. Primeiramente porque, em juízo de cognição sumária, não há se falar em ilegalidade, notadamente porque o requerente, de modo livre e consciente, pactuou de forma expressa e apresentou planilha comparativa com método impróprio ao cálculo da dívida em aberto (f. 37/415). Ademais, convém destacar que sequer é foi possível conhecer a forma de cálculo que mencionou a existência dos juros remuneratórios. Sobre o tema em discussão, colha-se julgado elucidativo do TJSP: Contrato bancário “Método de Gauss” Regime que não pode ser usado como sistema de amortização “Método de Gauss” que não é utilizado como progressão geométrica, mas como progressão aritmética “Método de Gauss” que não atende à finalidade almejada Cálculo das prestações que deve ser realizado conforme pactuado. Do corpo do acórdão supramencionado é possível entender, por critérios científicos, a inaplicabilidade do método utilizado no demonstrativo, pois não atende à finalidade das legislações que possibilitam a emissão de cédulas de crédito bancária: Segundo elucidado pelo economista DERALDO DIAS MARANGONI: “Importante registrar que Karl Friederich Gauss jamais se dedicou ao estudo da Matemática Financeira e muito menos a algum Sistema de Amortização de Empréstimos. Somente estudou a 'Distribuição Normal e sua Equação' (curva), no âmbito da Teoria Estatística, em conexão com os 'erros de medida' e PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº 1000365-87.2015.8.26.0462 -Voto nº 11 por isso denominada de 'CURVA NORMAL DE ERROS', que foi deduzida por Abraham De Moivre em 1730 e formalizada por Gauss mais tarde. O resultado de sua aplicação na operação de um 'Sistema de Amortização de Juros Simples', como vem surgindo, torna evidente que: a) Os conceitos de Gauss visam, exclusiva e diretamente, à correção na DISTRIBUIÇÃO DE ERROS ESTATÍSTICOS, sem a mínima consideração às especificações da Matemática Financeira, esta última com condições predeterminadas e EXATAS e não baseadas em medidas de dispersão, médias ou desvios; b) A aplicação da curva de distribuição de Gauss às operações financeiras de um Sistema de Amortização NÃO ATENDE ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS ESTABELECIDAS PARA TAXA DE JUROS, como demonstrado anteriormente; c) Quando aplicados a um sistema de amortização, tais conceitos promovem uma 'distribuição das médias' dos juros ao longo do financiamento, como se eles fossem calculados a partir de dados estatísticos, imprecisos, aplicando ainda um REDUTOR ao valor da prestação (demonstrado no exemplo), para que os valores 'médios dos juros e da amortização' tenham um comportamento ESTATÍSTICO NORMAL. Portanto, sem prejuízo das virtudes técnicas que apresenta na área para a qual foi concebida (Teoria Estatística), a 'Curva de Gauss' e seus conceitos não atendem, quando aplicados em um sistema de amortização de prestações constantes, às premissas financeiras estabelecidas, o que revela, NA PRÁTICA, SUA ABSOLUTA E TOTAL INADEQUAÇÃO PARA ESSE FIM” (“O regime de juros Price e Gauss”, extraído do site “www.sindecon-esp.org.br”). Saliente-se, por oportuno, o posicionamento assentado pelo STJ em recurso especial repetitivo no sentido de que a "análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo)" [...] sendo imprescindível, portanto, "a produção de prova técnica para aferir a existência da cobrança de juros não lineares". Ademais, sequer foi possível documento indicativo de que o requerente tem adimplidos adimplemento as prestações precedentes ao ajuizamento da presente demanda, a impedir a análise da configuração do periculum in mora por este juízo, indispensável à concessão de tutela específica requerida. Por fim, mister consignar a impossibilidade de concessão de tutela provisória para suspender a exequibilidade do contrato voluntariamente pactuado pelo requerente, haja vista assentado em incidente de recurso repetitivo do REsp 1061530/RS, orientação 02, não descaracterizar a mora o simples ajuizamento de ação revisional, "nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual". Nesse sentido, o depósito judicial das parcelas controvertidas encontra óbice no art. 330, §3º, do CPC, porquanto determinar deverão continuar a ser pagas, no tempo e modo contratados, as parcelas controvertidas em revisional de obrigação decorrente de empréstimo. Por tais motivos, ausente a probabilidade do direito e não vislumbrado prejuízo ao requerente no aguardo de provimento final, indefiro a tutela de urgência. Indefiro o pedido de inversão do ônus probatório, porquanto as provas a serem produzidas não são dificultosas e inexistem circunstâncias complexas a justificar tal pleito. Não obstante, até o término do lapso temporal destinado à defesa deverá a instituição financeira colacionar aos autos o contrato firmado, pois o conteúdo do documento é comum às partes, o que faço com norte no art. 399, caput e inciso III, do CPC. Proceda-se à citação das requeridas e paute-se a audiência de conciliação, destinada à tentativa de autocomposição do litígio. As partes deverão comparecer à audiência de conciliação acompanhados de advogado ou de defensor público, munidos de poderes para transigir. A ausência injustificada de qualquer das partes poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Inexitosa a conciliação, o prazo de quinze dias para contestação fruirá da data de realização da audiência, oportunidade na qual incumbirá aos requeridos alegarem toda a matéria de defesa, sob pena de serem considerados reveis e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor na inicial. Apresentada a contestação, intime-se a parte requerente para oferta de réplica, em quinze dias, com as ressalvas do art. 437 do CPC. Às providências.

13/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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