Arrolamento Comum 0800468-41.2025.8.12.0002 - TJMS

Arrolamento Comum 0800468-41.2025.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimação do teor da r. decisão de f. 77: "Vistos. Converto o julgamento em diligência. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita aos requerentes. 2. Aguarde-se a apresentação do plano de partilha, conforme pleiteado pela parte requerente à f. 45 (aguardando homologação do plano de partilha na ação de inventário 0811626-40.2018.8.12.0002, em trâmite perante a 1ª Vara de Familia e Sucessões de Dourados, dos bens deixados pelo genitor do inventariado), por conseguinte, remetam-se estes autos ao arquivo provisório. 3. Apresentado o plano de partilha, abra-se nova vista dos autos ao representante do MP, ante a existência de herdeiro incapaz. 4. Por fim, tornem os autos conclusos para homologação. Às providências e intimações necessárias.".

25/03/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

02/12/2025, 09:31

Documento (Outros documentos)

13/11/2025, 19:02

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 08:09

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2025, 09:06

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2025, 09:06

Entrega em carga/vista

21/10/2025, 09:06

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 10:31

Expedição de documento (Certidão)

22/09/2025, 16:51

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2025, 16:51

Entrega em carga/vista

22/09/2025, 16:51

Documento (Certidão)

11/09/2025, 16:20

Publicação

09/09/2025, 07:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte autora/inventariante intimada a ter ciência da Certidão de p. 64 e a providenciar a documentação necessária.

09/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/09/2025, 07:50

Documentos

Intimação

•25/03/2026, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Cristiano Kurita (OAB 8806/MS) Processo 0800468-41.2025.8.12.0002 - Arrolamento Comum - Invtante: Andréia Areco - Intimação do teor da r. decisão de f. 34/37: "[...] Oficie-se aos autos n. 0902441-10.2023.8.12.0002, em andamento na 2ª Vara Criminal da comarca de Dourados/MS, com remessa de cópia da certidão de óbito de f. 6, para conhecimento do juízo criminal. Converto em arrolamento comum. Retifique-se no SAJ. Doravante o rito a seguir está disciplinado no artigo 664, CPC. O emprego de rito menos cadenciado possibilitará uma prestação jurisdicional em tempo razoável, prestigiando a economia e celeridade processual. Anotem-se os nomes de todos os herdeiros e meeira(o) no SAJ e respectivas representações processuais. Nomeio Andréia Areco como inventariante do espólio de Adelson Andrade Duarte independente da assinatura do termo de compromisso, conforme determina o artigo 660, CPC. A título de emenda, com base nos artigos 320, 321 e 664 do CPC, intime-se a parte inventariante para apresentar declarações com atribuição de valor aos bens e plano de partilha que respeite estritamente os ditames dos artigos 620, 653 e 664 do CPC. O documento uno deverá conter minuciosa descrição do autor da herança, da(o) meeira(o), dos sucessores e dos bens, direitos e obrigações, indicação de valor dos bens e o plano de partilha. Em conjunto, a parte inventariante deverá juntar eventuais documentos faltantes do (I) espólio (certidões de nascimento, casamento e óbito, RG, CPF, comprovante de última residência); (II) da(o) meeira(o) (certidões de nascimento, casamento ou título de união estável, estado civil e regime de bens, RG, CPF, comprovante de residência); (III) dos herdeiros/sucessores e dos respectivos cônjuges/companheiros (certidões de nascimento, casamento e óbito, RG, CPF, estado civil e regime de bens, comprovante de residência, procuração assinada por ambos - art. 1.647, II, CC); (IV) dos bens, direitos e obrigações do espólio (matrícula imobiliária; certificado de registro de veículo - CRLV; extrato bancário até a data do óbito; balanço patrimonial e contrato social, se houver empresa; DAP ou ficha do IAGRO; escritura pública; nota fiscal; contratos de direitos, ações e dívidas; contratos e recibos de aluguel ou arrendamento etc); (V) as certidões negativas de débitos fiscais nas esferas Federal (emitida pela Receita Federal); Estadual (emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda); e, Municipal (emitida pelo Município de residência do falecido, também pelos de localização dos imóveis, se situados em local diverso), em nome da parte inventariada. Prazo para emenda: 60 dias, sob pena de indeferimento. Saliento que bens que não estejam regularmente registrados em nome do autor da herança deverão constar como "direitos e ação". De qualquer modo, toda a eventual documentação relativa a potencial aquisição da posse que esteja com a inventariante deverá ser apresentada conforme já informado acima, especialmente a matrícula imobiliária que é documento público e está disponível para qualquer pessoa no CRI. Bens litigiosos ou de liquidação difícil ou morosa deverão ser excluídos da presente, e serão sujeitos à sobrepartilha, a teor do artigo 669, III, CPC. Com o que determino a exclusão. Todos os documentos devem estar legíveis e devidamente classificados, sendo atribuição do peticionário a adequada apresentação das peças processuais, a teor do artigo 10 do Provimento 70 do TJMS. A inadequada apresentação poderá ensejar a extinção. A parte inventariante deverá apresentar, ainda, se existirem ônus em aberto, um plano de pagamento das dívidas do espólio, inclusive as fiscais. Se não houver liquidez imediata da universalidade de bens, a parte inventariante deverá indicar bens suficientes para serem reservados para pagamento da dívida (art. 663, CPC). Remeto para as vias ordinárias (art. 612, CPC) o debate sobre a existência ou não de eventuais débitos cuja habilitação foi admitida, o que não afasta o dever de reserva no plano. A disciplina relativa ao imposto de transmissão no arrolamento comum encontra-se no art. 664, § 4º, do CPC, que, por sua vez, remete a outra norma a regulamentação da matéria: no caso, ao art. 672, do CPC. Ocorre que mencionado artigo diz respeito tao somente à cumulação de inventários, sem qualquer relação ou pertinência à questão do imposto. Em uma análise retrospectiva da tramitação do projeto de lei do CPC vigente, conclui-se que tal desacerto se deu em virtude de erro material, decorrente de falha na renumeração dos artigos durante a tramitação legislativa. A remissão deveria ter sido feita ao art. 662, tanto por ser a norma de conteúdo integrativo adequado à hipótese, quanto por estar conforme a proposição originária que, por sua vez, não sofreu alteração em seu conteúdo. Não sendo assim, não haveria como integrar a regra ao sistema normativo, tampouco aplicá-la aos casos concretos, ficando sem solução, ao menos no contexto do CPC, a disciplina relativa a taxa judiciária e imposto de transmissão no arrolamento comum. Assim, por inafastável a tese de erro material e tomando-se a remissão feita no art. 664, § 4º, do CPC, como sendo ao art. 662 (que disciplina o tratamento do imposto no arrolamento sumário), tem-se que o tratamento do imposto causa mortis no arrolamento comum é exatamente o mesmo do arrolamento sumário, ou seja, é matéria a ser resolvida na esfera administrativa. Assim, não há vinculação da sentença da partilha ao pagamento do imposto de transmissão, tampouco qualquer restrição à liberação dos expedientes subsequentes, necessários à transmissão/apropriação dos bens partilhados aos contemplados com a herança (formal de partilha, carta de adjudicação e alvarás), sobretudo diante do Tema Repetitivo 1.074 do STJ. [...]".

19/05/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Documento (Certidão)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte autora/inventariante intimada a ter ciência da Certidão de p. 64 e a providenciar a documentação necessária.

Ato ordinatório

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