Cumprimento de sentença 0800725-70.2019.8.12.0101 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800725-70.2019.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/10/2025, 14:29

Publicação

08/10/2025, 07:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Verifica-se que o petitório de fl. 137, em princípio, refere-se aos autos em apenso. Assim sendo, intime-se a exequente para juntá-lo aos mesmos, no prazo ali estabelecido.

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Verifica-se que o petitório de fl. 137, em princípio, refere-se aos autos em apenso. Assim sendo, intime-se a exequente para juntá-lo aos mesmos, no prazo ali estabelecido.

08/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/10/2025, 07:57

Ato ordinatório

06/10/2025, 14:24

Reativação

06/10/2025, 13:29

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 16:06

Definitivo

30/05/2025, 15:02

Trânsito em julgado

30/05/2025, 15:02

Ato ordinatório

28/05/2025, 15:29

Publicação

28/05/2025, 07:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Sabrina Brandina Pacco (OAB 22389/MS), Thaise Assumpção Matos (OAB 24850/MS), Alam Dias Gomes (OAB 29171/MS) Processo 0800725-70.2019.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Aline Oliveira Lopes - Exectdo: Fabricio Marques Galhardo - Diante do cumprimento da obrigação de fazer (fls. 121/127) e da concordância da parte exequente (fls. 131), julgo extinto o cumprimento de sentença (art. 924, II, e art. 925, ambos do CPC). A presente sentença transita em julgado nesta data, em virtude do princípio da preclusão lógica, ante a ausência de interesse das partes em recorrer. Arquivem-se com as cautelas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

28/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2025, 07:58

Ato ordinatório

26/05/2025, 18:35

Documentos

Intimação

•08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Thaise Assumpção Matos (OAB 24850/MS), Alam Dias Gomes (OAB 29171/MS) Processo 0800725-70.2019.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Aline Oliveira Lopes - Considerando que os pedidos de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa e de obrigação de fazer possuem ritos diversos, na forma do artigo 780 do CPC, intime-se a parte exequente para formular o pleito de cumprimento de sentença referente à multa diária em autos apartados, que deverão tramitar em apenso. No que tange ao pleito de expedição de ofício ao Detran, merece acolhimento, porquanto o executado manteve-se inerte quando intimado para cumprir a obrigação de fazer imposta na sentença (fls. 104 e 105). Ademais, mesmo que o Detran/MS tenha sido declarado parte ilegítima para compor o polo passivo da ação (fls. 59/60), o magistrado está autorizado a determinar providências para a efetivação da tutela específica, nos termos do artigo 536, caput, do CPC, in verbis: Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. No caso, o Detran/MS irá atuar apenas como órgão administrativo, de modo que sua esfera jurídica e patrimonial não será afetada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN – DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO E DOS DÉBITOS LEGAIS EXISTENTES – POSSIBILIDADE – ATUAÇÃO NA ESFERA MERAMENTE ADMINISTRATIVA – RECURSO PROVIDO. O órgão de trânsito, ainda que não tenha tomado parte do feito, pode ser oficiado para dar cumprimento ao que foi determinado pelo juízo, para efetuar a transferência de veículo, bem como débitos existentes, pois irá atuar apenas como órgão administrativo, não tendo afetada sua esfera jurídica ou patrimonial. (TJ-MS - AI: 14116871320228120000 Campo Grande, Relator: Des. Ary Raghiant Neto, Data de Julgamento: 07/02/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/02/2023). Assim sendo, expeça-se ofício ao Detran/MS para que transfira para o nome do executado o veículo VW/GOL serie 2000, ano 2000, modelo 2000, placas HRN-9155, renavam 00741462087, vinculando os débitos relativos a tal procedimento ao devedor

20/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Verifica-se que o petitório de fl. 137, em princípio, refere-se aos autos em apenso. Assim sendo, intime-se a exequente para juntá-lo aos mesmos, no prazo ali estabelecido.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Verifica-se que o petitório de fl. 137, em princípio, refere-se aos autos em apenso. Assim sendo, intime-se a exequente para juntá-lo aos mesmos, no prazo ali estabelecido.

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