Procedimento Comum Cível 0800765-74.2024.8.12.0037 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800765-74.2024.8.12.0037 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/06/2025, 12:34

Trânsito em julgado

12/06/2025, 12:34

Ato ordinatório

21/05/2025, 17:52

Publicação

20/05/2025, 07:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Rosa Isnarde - Réu: Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento - Sent. de fls. 219-229: (...) Frente ao exposto, julgo improcedente o pedido formulado por Rosa Isnarde nos autos desta demanda proposta em face de Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, condenando a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente corrigido pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), atento ao grau de zelo com que o/a(s) patrono/a(s) da parte demandada lidou(aram) com a demanda, o local da prestação de seus serviços, além do tempo exigido para tanto, conforme preceitua o art. 85, parágrafo 2°, incisos I a IV, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade anteriormente deferida.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimação - ADV: Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB 54014/RS), Tiago Fernando Aquino Soares (OAB 28358/MS) Processo 0800765-74.2024.8.12.0037 - Procedimento Comum Cível -

20/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/05/2025, 07:54

Ato ordinatório

16/05/2025, 19:01

Recebimento

16/05/2025, 13:38

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2025, 13:38

Ato ordinatório

16/05/2025, 13:38

Conclusão (para julgamento)

24/04/2025, 13:20

Decurso de Prazo

17/04/2025, 02:46

Ato ordinatório

26/03/2025, 13:32

Publicação

26/03/2025, 07:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Rosa Isnarde - Réu: Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento - O feito comporta julgamento antecipado. Com efeito, a prolixa impugnação à contestação inova na causa de pedir, trazendo a alegação de vício de consentimento, que não deve ser conhecida e, portanto, não há falar em dilação probatória neste ponto. É certo que, ao final, a autora pede a realização de prova pericial. Todavia, quanto ao pedido de perícia grafotécnica, é ela absolutamente impertinente, posto que a assinatura é digital. Quanto à "perícia digital", certo é que, em análise à impugnação à contestação, não houve qualquer apontamento pela autora sobre vício quanto à formalização do contrato em si, limitando-se a, genericamente, afirmar que "a instituição financeira não informa clara e adequadamente a diferença entre contrato de mútuo e de cartão de crédito, juros de cada aplicação (...)", ou seja, vício de consentimento, não apresentado na causa de pedir originária, o que torna a prova impertinente. Assim, cientificadas as partes, e decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, encaminhem-se os autos para a fila de sentença. Intimem-se. Intimação - ADV: Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB 54014/RS), Tiago Fernando Aquino Soares (OAB 28358/MS) Processo 0800765-74.2024.8.12.0037 - Procedimento Comum Cível -

26/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Rosa Isnarde - Réu: Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento - Em análise aos autos, verifico ser a Comarca de Itaporã (MS) competente para processar e julgar o feito, tendo em vista a casa da autora estar localizada na Aldeia Bororó, n. 476-C, situada no Município de Itaporã (MS). Ademais, no tocante ao conteúdo da decisão proferida pelo Juízo declinante, esclareço que a mencionada atuação histórica da Comarca de Dourados sobre a totalidade da Reserva Indígena Bororó e a alegada inviabilidade de atuação da Comarca de Itaporã não são elementos capazes de se sobreporem às regras constantes da legislação processual e aos entendimentos firmados pelos tribunais superiores. Com efeito, ao decidir acerca da possibilidade da eleição de foro por parte do consumidor, o Superior Tribunal de Justiça veda que esta escolha se dê de forma aleatória: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- RELAÇÃO DE CONSUMO - RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA EX OFFICIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. 1. A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 391555 MS 2013/0297587-6, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 14/04/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2015) No caso, a autora ingressou com a demanda na Comarca de Itaporã, local de sua residência, sendo, portanto, irregular a remessa dos autos para esta Comarca de Dourados, configurando-se verdadeira escolha aleatória por parte do magistrado. Importante frisar que, no caso em apreço, ao contrário do que alegado pelo Juízo de Itaporã, não há falar em incerteza quanto ao limite territorial entre comarcas, pois o mapa juntado aos autos deixa claro o marco de divisão territorial entre os municípios de Dourados e Itaporã (fl. 55) e demonstra, de forma inequívoca, que a Casa 476-C da Aldeia Bororó está localizada no Município e Comarca de Itaporã (MS). Importante salientar que a existência do referido mapa chegou ao conhecimento deste Juízo após a realização de um atendimento a uma família indígena residente na Aldeia Bororó por integrantes do Conselho Tutelar do Município de Itaporã, quando foi questionada a pertinência de referido atendimento, por considerar-se, até então, que aquela região estava inserida nos limites territoriais da Comarca de Dourados. O questionamento formulado foi respondido com a apresentação do mapa colacionado à fl. 55 dos autos do presente conflito de competência, o qual foi fornecido pelo Conselho Tutelar do Município de Dourados, com a informação dos limites de atuação de cada órgão, reforçando a observância dos limites territoriais de cada município pelos respectivos Conselhos Tutelares, onde houve atuação do órgão do Município de Itaporã exatamente por a ele pertencer. A existência do referido mapa foi, inclusive, discutida em reunião realizada em 16 de agosto de 2022 entre os Conselhos Tutelares dos municípios de Dourados e Itaporã, cuja ata foi publicada às fls. 10/11 do Diário Oficial do Município de Dourados nº 5.737, datado de 20 de setembro de 2022, conforme imagem a seguir colacionada: Ainda, a correção das informações constantes do mapa colacionado pode ser confirmada pela imagem extraída do site Reserva Indígena Dourados|Terras Indígenas no Brasil (terrasindigenas.org.br), a seguir colacionada: Da referida página ainda é extraída informação no sentido de que mais da metade do território da "Reserva Indígena Dourados" está localizada no Município de Itaporã: Destaque-se que as demais informações fornecidas pelo próprio Juízo declinante apenas reforçam a existência dos limites observados, além de demonstrarem haver tratativas para sua alteração, a qual, enquanto não implementada, acarreta a necessidade de observância dos limites atualmente estabelecidos. Ainda, no que tange ao argumento de indivisibilidade do imóvel onde se situa a Aldeia Bororó, por certo não assiste razão ao Juízo declinante, vez que a referida área é dividida em casas e terrenos, onde os seus habitantes estabelecem suas moradas, cercando-as e ali cultivando o terreno, de modo que reconhecer o argumento apresentado pelo suscitante seria o mesmo que desconhecer o direito de propriedade dos povos nativos, além de sua organização social e costumes, sendo tal entendimento uma total afronta ao artigo 231 da Constituição Federal. Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens. Ademais, mesmo que assim não fosse, tratando-se de imóvel contíguo, localizado em duas comarcas, resolver-se-á a competência pela prevenção, conforme dispõe o artigo 60 do Código de Processo Civil. Assim, tendo a parte autora ingressado com a demanda na Comarca de Itaporã, tem-se por competente para julgamento do feito a Vara Única ali instalada. Por tais razões, suscito conflito negativo de competência, com amparo no art. 951, caput, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos determinado pelo art. 953, inciso I, do Código de Processo Civil, com cópia integral deste feito, suscitando-se o conflito negativo de competência, devendo se aguardar as providências constantes do art. 955 do mesmo Diploma Processual. Intimem-se. Intimação - ADV: Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB 54014/RS), Tiago Fernando Aquino Soares (OAB 28358/MS) Processo 0800765-74.2024.8.12.0037 - Procedimento Comum Cível -

30/08/2024, 00:00

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Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Recebimento

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Conclusão (para julgamento)

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