Procedimento Comum Cível 0801082-46.2025.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801082-46.2025.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ATOS DO CARTÓRIO: Intimação da parte apelada para, em 15 (quinze) dias, caso queira, manifestar-se sobre o recurso de f. 295-301.

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA (f. 306): "Vistos. Sem a necessidade de maiores digressões, CONHEÇO, sob o fundamento de obscuridade, e JULGO PROCEDENTES os Embargos de Declaração de f. 292/294 opostos por Banco Mercantil do Brasil S.a., somente para esclarecer que embora não tenha sido conferida procedência ao pedido de repetição de indébito em dobro, foi reconhecida a procedência da repetição de indébito na forma simples. Ficam inalterados os termos da sentença embargada. Após o decurso do prazo recursal, intime(m)-se o(s) apelado(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira(m), apresentar(em) contrarrazões. Ato contínuo, com a manifestação ou decorrido in albis o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para apreciação do recurso de apelação interposto, com as homenagens deste Juízo. Caso haja também recurso da outra parte (principal ou adesivo), antes de encaminhar os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, intime-se a eventual recorrida para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se."

06/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 13:37

Petição (Impugnação aos embargos)

06/03/2026, 12:30

Publicação

04/03/2026, 07:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ATOS DO CARTÓRIO: Intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração de f. 292-294.

04/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/03/2026, 07:51

Ato ordinatório

02/03/2026, 13:47

Petição (Apelação)

26/02/2026, 12:31

Petição (Embargos de declaração)

13/02/2026, 09:31

Ato ordinatório

09/02/2026, 08:38

Publicação

09/02/2026, 07:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA (f. 274-288): "Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da ação e: a) JULGO PROCEDENTE o pedido de revisão contratual para fixar a taxa de juros remuneratórios para 3,99% ao mês. b) JULGO PROCEDENTE o pedido de repetição de indébito em dobro, determinando a repetição na forma simples, após a liquidação da sentença, com a incidência do índice de atualização monetária IPCA/IBGE a partir da data do pagamento de cada parcela e exclusivamente pela Taxa Selic a partir da data da citação (07/04/2025 - f. 69). c) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Diante da existência de sucumbência recíproca entre as partes, CONDENO a parte ré ao pagamento, na proporção de 30% (trinta por cento), do valor referente às custas e despesas processuais e, em relação aos honorários advocatícios, CONDENO a parte ré ao pagamento do valor de 10% (dez por cento) do proveito econômico alcançado pela parte autora nesta demanda, atualizado pelo índice IPCA/IBGE, a partir da data do arbitramento da verba sucumbencial, e juros moratórios, contados a partir da data do decurso do prazo recursal, pela Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. Nos mesmos termos, CONDENO a parte autora ao pagamento, na proporção de 70% (setenta por cento), do valor referente às custas e despesas processuais e, em relação aos honorários advocatícios, CONDENO a parte autora ao pagamento de 10% (dez por cento) do valor referente à diferença entre valor da causa e o proveito econômico obtido, atualizado pelo índice IPCA/IBGE, a partir da data do arbitramento da verba sucumbencial, e juros moratórios, contados a partir da data do decurso do prazo recursal, pela Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária a partir de tal data, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. A cobrança da parte autora fica diferida pelo prazo legal, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Após a preclusão da via recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se."

09/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/02/2026, 07:48

Ato ordinatório

05/02/2026, 14:37

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA (f. 274-288): "Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da ação e: a) JULGO PROCEDENTE o pedido de revisão contratual para fixar a taxa de juros remuneratórios para 3,99% ao mês. b) JULGO PROCEDENTE o pedido de repetição de indébito em dobro, determinando a repetição na forma simples, após a liquidação da sentença, com a incidência do índice de atualização monetária IPCA/IBGE a partir da data do pagamento de cada parcela e exclusivamente pela Taxa Selic a partir da data da citação (07/04/2025 - f. 69). c) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Diante da existência de sucumbência recíproca entre as partes, CONDENO a parte ré ao pagamento, na proporção de 30% (trinta por cento), do valor referente às custas e despesas processuais e, em relação aos honorários advocatícios, CONDENO a parte ré ao pagamento do valor de 10% (dez por cento) do proveito econômico alcançado pela parte autora nesta demanda, atualizado pelo índice IPCA/IBGE, a partir da data do arbitramento da verba sucumbencial, e juros moratórios, contados a partir da data do decurso do prazo recursal, pela Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. Nos mesmos termos, CONDENO a parte autora ao pagamento, na proporção de 70% (setenta por cento), do valor referente às custas e despesas processuais e, em relação aos honorários advocatícios, CONDENO a parte autora ao pagamento de 10% (dez por cento) do valor referente à diferença entre valor da causa e o proveito econômico obtido, atualizado pelo índice IPCA/IBGE, a partir da data do arbitramento da verba sucumbencial, e juros moratórios, contados a partir da data do decurso do prazo recursal, pela Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária a partir de tal data, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. A cobrança da parte autora fica diferida pelo prazo legal, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Após a preclusão da via recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se."

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autora: Marcilene Morais Nogueira Matoso - Réu: Banco Mercantil do Brasil S.a. - Intimação da parte autora do despacho de fl. 67/68: 1 - Intimação - ADV: André Rennó Kima Guimarães de Andrade (OAB 16125A/MS), Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB 11078A/MS), Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP) Processo 0801082-46.2025.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Recebo a petição inicial, visto que esta preenche os requisitos essenciais e não configura hipótese de indeferimento ou de improcedência liminar (CPC/15, art. 319, 320, 330 e 332). 2 - DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela parte autora. 3 - Cite-se a parte ré para comparecer(em) à audiência de conciliação/mediação a ser designada nos termos do art. 334 do CPC, a qual será realizada na forma presencial. Ciência às partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). 4 - Os réus deverão informar seu desinteresse na audiência de conciliação ou mediação através de petição apresentada até dez (10) dias antes da data designada para a audiência (art. 334, § 5º, do CPC). A audiência de conciliação/mediação somente não será realizada se ambas as partes manifestarem expressamente seu desinteresse na realização (art. 334, § 4º, I, do CPC). 5 - A parte ré poderá, na forma do art. 335 do CPC, oferecer contestação, por petição, no prazo de quinze (15) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; e, II - na forma do art. 231, do CPC, nos demais casos. Conste ainda no expediente citatório que "se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (art. 344 do CPC). 6 - Realizada ou não a audiência de conciliação/mediação, caso não tenha havido acordo entre as partes, se oferecida a contestação pela(s) parte(s) ré(s), intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a(s) mesma(s) e respectivos documentos, em 15 (quinze) dias. Atente a Serventia/CPE: se, em até 20 (vinte) dias antes da data designada para a audiência de conciliação, não for juntada aos autos comprovação de que a citação de todos os réus resultou positiva, deverá ser feita de ofício a redesignação, com fundamento no art. 334, caput, do CPC, intimando-se as partes. Atente a Serventia/CPE, para o constante no item 06, para que não venham conclusos indevidamente. Intime-se. Cumpra-se. Bem como da audiência designada para a data Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 17/06/2025 Hora 13:00 Local: Sala CEJUSC, Dourados/MS.

29/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ATOS DO CARTÓRIO: Intimação da parte apelada para, em 15 (quinze) dias, caso queira, manifestar-se sobre o recurso de f. 295-301.

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação aos embargos)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ATOS DO CARTÓRIO: Intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração de f. 292-294.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Petição (Embargos de declaração)

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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