Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Votorantim S.A. Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS) Apelada: Camila Souza Oliveira Advogado: Heitor Oliveira Barbosa (OAB: 22765/MS) Advogado: Ismael VenturaBarbosa (OAB: 8391/MS)
Interessado: Jackson Moura Dias (Moura Automoveis), Advogado: Osvaldo Leoni Barbosa (OAB: 26728/MS)
Interessado: Bv Financeira S/A Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS) Perito: Linear Perícia & Consultoria Ltda EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO - rejeitada - mérito: DISCUSSÃO ACERCA DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA INCONCLUSIVA - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO ORIGINAL - COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO AUTOMÓVEL PELA PARTE AUTORA - JUNTADA AOS AUTOS, PELA PRÓPRIA AUTORA, DE CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA ONDE CONSTA A DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL FINANCIADO - DEMAIS PROVAS JUNTADAS NOS AUTOS QUE CORROBORAM A TESE DE QUE A AUTORA CELEBROU O FINANCIAMENTO - CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ arbitrada em 5% do valor da causa - VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO ENTABULADO - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS COM O OBJETIVO DE ALCANÇAR VANTAGEM INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Deve a autora ser condenada por litigância de má-fé quando demonstrado que mesmo ciente de ter efetivamente contratado o financiamento do veículo, alterou substancialmente a verdade dos fatos e interpôs demanda temerária, com o propósito de obter vantagem indevida. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0801017-85.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.