Procedimento Comum Cível 0801343-30.2024.8.12.0007 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801343-30.2024.8.12.0007 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Às fls. 490/493, a parte autora e o Banco Bradesco S/A informaram que realizaram acordo, postulando pela sua homologação. Todavia, tendo em vista a relação solidária existente entre ambos os requeridos, intimem-se as partes para manifestarem-se sobre eventual extinção do feito em face do corréu Sebraseg Clube de Benefícios Ltda nos termos do art. 844, §3º, do Código Civil, no prazo de 10 (dez) dias. Com as manifestações ou decorrido o prazo para tanto (devidamente certificado nos autos), renove-se a conclusão para homologação do acordo.

08/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2026, 08:00

Recebimento

04/05/2026, 17:40

Mero expediente

04/05/2026, 17:40

Conclusão (para julgamento)

04/05/2026, 13:02

Decurso de Prazo

14/04/2026, 01:33

Documento (Aviso de recebimento (AR))

25/03/2026, 08:01

Ato ordinatório

18/03/2026, 09:28

Publicação

18/03/2026, 04:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Manifeste-se o autor a respeito da petição de fls. 499, no prazo de 05 dias.

18/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2026, 07:33

Ato ordinatório

16/03/2026, 13:57

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 15:45

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 15:45

Expedição de documento (Ofício)

12/03/2026, 10:19

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Banco Bradesco S.a. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Apelante: Geraldo Dias de Queiroz Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) Apelado: Geraldo Dias de Queiroz Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) Apelado: Sebraseg Clube de Benefícios Ltda Advogado: José Miguel da Silva Junior (OAB: 237340/SP) Apelado: Banco Bradesco S.a. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS AUTOMÁTICOS NÃO AUTORIZADOS EM CONTA CORRENTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE CONSUMO - RESTITUIÇÃO SIMPLES - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO EM R$ 3.000,00 - RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Acórdão - Apelação Cível nº 0801343-30.2024.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarando a inexistência de relação jurídica referente a débitos do Sebraseg Clube de Benefícios e condenando os requeridos à restituição simples dos valores descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Verificar: a) A legitimidade passiva do banco em relação a débitos automáticos não autorizados; b) A possibilidade de restituição em dobro dos valores cobrados; c) A ocorrência de dano moral indenizável e a fixação de seu quantum;d) A aplicação de princípios como duty to mitigate the loss, supressio e venire contra factum proprium. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) A preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Bradesco foi afastada, reconhecendo-se a responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de consumo (arts. 7º, parágrafo único, e 18, do CDC), aplicando-se também a Súmula 479/STJ. 4) O banco não comprovou autorização expressa do titular da conta para os débitos, caracterizando falha na prestação do serviço e cobrança indevida. 5) Rejeitou-se a tese de aplicação do duty to mitigate the loss, bem como as figuras da supressio e do venire contra factum proprium, por se tratar de responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços bancários (art. 14, CDC). 6) A restituição dos valores deve ocorrer de forma simples, ante a ausência de prova inequívoca de má-fé (art. 42, parágrafo único, do CDC, e art. 940 do CC). 7) O dano moral foi reconhecido em razão da cobrança indevida, fixando-se indenização em R$ 3.000,00, valor considerado razoável e proporcional às circunstâncias do caso, com correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento e juros de mora desde o primeiro desconto, conforme Súmulas 54 e 362 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8) Recurso do Banco Bradesco S.A. parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Recurso de Geraldo Dias de Queiroz parcialmente provido para condenar o requerido ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. Tese de julgamento: 9) A instituição financeira responde solidariamente por descontos automáticos não autorizados, ainda que realizados por empresa parceira, integrando a cadeia de consumo (arts. 7º, parágrafo único, e 18, CDC; Súmula 479/STJ). 10) Ausente prova de má-fé, a restituição de valores indevidamente descontados deve ocorrer de forma simples. 11) Descontos indevidos em conta corrente configuram dano moral indenizável, cujo valor deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendendo aos fins compensatório e pedagógico. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor: arts. 6º, VIII; 7º, parágrafo único; 14; 18; 42, parágrafo único. Código Civil: arts. 389, parágrafo único; 406, § 1º; 940. Código de Processo Civil: arts. 373, II; 996. Jurisprudência relevante citada: Súmula 479/STJ. Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ. STJ, AgInt no AREsp 1495793/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 02/12/2019, DJe 05/12/2019. TJMS, AI 1408562-66.2024.8.12.0000, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Lúcio R. da Silveira, j. 04/07/2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso de Geraldo Dias de Queiroz, conheceram em parte o apelo do Banco Bradesco S.A e negaram-lhe provimento, nos termos do voto do Relator..

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Geraldo Dias de Queiroz - 1. Isso posto, Intimação - ADV: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB 461258/SP) Processo 0801343-30.2024.8.12.0007 - Procedimento Comum Cível - DEFIRO a tutela de urgência e, consequentemente, DETERMINO que o réu, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada em 30 (trinta) dias, se abstenha de efetuar descontos na conta corrente da requerente, especificamente no que tange ao contrato discutido no feito. 2. Inclua-se o cartório os autos em pauta para realização de audiência de conciliação, observando-se os prazos do art. 334 do CPC. 3. Cite-se o réu, por meio eletrônico, ou, caso ainda não tenha se cadastrado junto ao TJMS para recebimento de citação por este meio 246, §1º, por AR, com as advertências do art. 344 do CPC, intimando-o para cumprimento da liminar, bem como para comparecimento à audiência de conciliação, advertindo-o de que, caso não haja acordo, poderá oferecer contestação, no prazo de 15 dias, a contar da audiência. 4. Ficam as partes cientes de que o não comparecimento à audiência, é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, caso em que será sancionado com multa de até 2% do valor da causa (art. 334, §8º do CPC). Ainda, considerando que os arts.6º e 378 do CPC impõem como dever das partes que litigam o de cooperar para obter em prazo razoável decisão justa e efetiva, não se eximindo do dever de colaborar com o Poder Judiciário, e, também, que o mesmo diploma normativa estipula que as intimações deverão ser feitas preferencialmente por meio eletrônico, ficam as partes intimadas, por seus advogados, a indicar endereço eletrônico para permitir a sua intimação pessoal, dando integral efetividade ao disposto no art.270 do CPC em 15 dias. Ficam desde já alertadas as partes e os advogados do dever de consultarem seus e-mails no prazo de 10 dias úteis, ao final do qual, independentemente da comprovação de consulta, considerar-se-á que houve regular intimação (art. 5º, §3º da Lei 11419/06). 4.1. Faça constar esta advertência no AR de citação do requerido. 4.2. Intime-se a parte autora desta advertência, através de seu advogado, pelo Diário da Justiça, por ocasião de sua intimação da audiência designada. 5. Caso o autor tenha manifestado desinteresse na conciliação, e, caso o réu também não tenha interesse, deverá informar, por meio de petição, com 10 dias de antecedência da audiência, caso em que o prazo começa a fluir a partir do protocolo de seu pedido de cancelamento. 6. Apresentada matéria preliminar em contestação (art. 337 do CPC), reconvenção (art. 343 do CPC), ou, se alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se este para manifestar-se, em 15 dias, sendo-lhe permitido produzir provas a respeito. 7. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça gratuita. Conciliação Data: 04/11/2024 Hora 13:00 Local: Sala Mediador/Conciliador Situacão: Pendente

05/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Documento (Aviso de recebimento (AR))

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Manifeste-se o autor a respeito da petição de fls. 499, no prazo de 05 dias.

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