Procedimento Comum Cível 0801471-59.2024.8.12.0101 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801471-59.2024.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargada: Camila Jamyly de Souza Santos Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Embargada: Mônica Barreto de Lima Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Embargada: Patricia dos Santos Polidoro Rocha Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Embargada: Marilice Cristina Werlang Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Embargada: Elenice Koch Tasso Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Embargada: Rafaela Fernanda Goncalves Firmino Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Embargado: Andrielli Correa Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Embargada: Giseli Patalo Bites Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Embargada: Larissa Assunção dos santos Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Embargado: Rodrigo Echeverria da Costa Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Embargada: Camila Sampaio Goulart Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 31/03/2026. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801471-59.2024.8.12.0101/50001 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Silvia Eliane Tedardi da Silva

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Mônica Barreto de Lima Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Embargante: Camila Sampaio Goulart Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Embargante: Rodrigo Echeverria da Costa Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Embargante: Larissa Assunção dos santos Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Embargante: Giseli Patalo Bites Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Embargante: Rafaela Fernanda Goncalves Firmino Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Embargante: Andrielli Correa Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Embargante: Camila Jamyly de Souza Santos Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Embargante: Elenice Koch Tasso Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Embargante: Marilice Cristina Werlang Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Embargante: Patricia dos Santos Polidoro Rocha Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0801471-59.2024.8.12.0101/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Silvia Eliane Tedardi da Silva Ante o exposto: 1) Homologo a desistência do recurso interposto pelos recorrentes Andrielli Correa, Camila Jamyly de Souza Santos, Camila Sampaio Goulart, Giseli Patalo Bites, Larissa Assunção dos Santos, Marilice Cristina Werlang, Mônica Barreto de Lima, Patrícia dos Santos Polidoro Rocha e Rafaela Fernada Gonçalves Firmino da Costa extinguindo o recurso em relação a estes; 2) Concedo os benefícios da justiça gratuita aos recorrentes remanescentes Elenice Koch Tasso e Rodrigo Echeverria da Costa. Prossiga-se com o regular processamento do recurso em relação aos recorrentes remanescentes.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Mônica Barreto de Lima Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Embargante: Camila Sampaio Goulart Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Embargante: Rodrigo Echeverria da Costa Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Embargante: Larissa Assunção dos santos Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Embargante: Giseli Patalo Bites Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Embargante: Rafaela Fernanda Goncalves Firmino Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Embargante: Andrielli Correa Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Embargante: Camila Jamyly de Souza Santos Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Embargante: Elenice Koch Tasso Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Embargante: Marilice Cristina Werlang Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Embargante: Patricia dos Santos Polidoro Rocha Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/03/2026. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801471-59.2024.8.12.0101/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Silvia Eliane Tedardi da Silva

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Andrielli Correa Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Camila Sampaio Goulart Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Elenice Koch Tasso Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Giseli Patalo Bites Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Marilice Cristina Werlang Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Mônica Barreto de Lima Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Patricia dos Santos Polidoro Rocha Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Rafaela Fernanda Goncalves Firmino Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Rodrigo Echeverria da Costa Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Larissa Assunção dos santos Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Camila Jamyly de Souza Santos Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Pelas razões expostas, Recurso Inominado Cível nº 0801471-59.2024.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Silvia Eliane Tedardi da Silva indefiro os benefícios da justiça gratuita ao Recorrente, ante a não comprovação de sua hipossuficiência, nos termos dos parágrafos 2º do art. 99 do Código de Processo Civil de 2015. Intime-se para pagamento das custas processuais, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção, ou para desistir do recurso. Intime-se.

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Andrielli Correa Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Camila Sampaio Goulart Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Elenice Koch Tasso Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Giseli Patalo Bites Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Marilice Cristina Werlang Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Mônica Barreto de Lima Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Patricia dos Santos Polidoro Rocha Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Rafaela Fernanda Goncalves Firmino Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Rodrigo Echeverria da Costa Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Larissa Assunção dos santos Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Camila Jamyly de Souza Santos Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Nos termos do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, Recurso Inominado Cível nº 0801471-59.2024.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Silvia Eliane Tedardi da Silva intime-se a parte recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de não conhecimento do recurso: Comprovar que fazem jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, principalmente por meio de cópias de movimentações bancárias atualizadas e últimas declarações do Imposto de Renda, inclusive dos seus cônjuges, se houver, ou Recolher as custas do processo e preparo recursal. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos à conclusão. Intime-se. Cumpra-se.

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Andrielli Correa Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Camila Sampaio Goulart Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Elenice Koch Tasso Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Giseli Patalo Bites Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Marilice Cristina Werlang Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Mônica Barreto de Lima Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Patricia dos Santos Polidoro Rocha Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Rafaela Fernanda Goncalves Firmino Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Rodrigo Echeverria da Costa Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Larissa Assunção dos santos Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Camila Jamyly de Souza Santos Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/01/2026. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0801471-59.2024.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Silvia Eliane Tedardi da Silva

09/01/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

26/06/2025, 18:48

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

26/06/2025, 18:47

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

26/06/2025, 18:41

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

26/06/2025, 18:41

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

26/06/2025, 14:44

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2025, 14:43

Recebimento

26/06/2025, 13:30

Mero expediente

26/06/2025, 13:30

Conclusão (para despacho)

25/06/2025, 15:12

Documentos

Acórdão

•01/04/2026, 00:00

Despacho

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Mônica Barreto de Lima Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Embargante: Camila Sampaio Goulart Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Embargante: Rodrigo Echeverria da Costa Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Embargante: Larissa Assunção dos santos Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Embargante: Giseli Patalo Bites Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Embargante: Rafaela Fernanda Goncalves Firmino Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Embargante: Andrielli Correa Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Embargante: Camila Jamyly de Souza Santos Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Embargante: Elenice Koch Tasso Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Embargante: Marilice Cristina Werlang Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Embargante: Patricia dos Santos Polidoro Rocha Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0801471-59.2024.8.12.0101/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Silvia Eliane Tedardi da Silva Ante o exposto: 1) Homologo a desistência do recurso interposto pelos recorrentes Andrielli Correa, Camila Jamyly de Souza Santos, Camila Sampaio Goulart, Giseli Patalo Bites, Larissa Assunção dos Santos, Marilice Cristina Werlang, Mônica Barreto de Lima, Patrícia dos Santos Polidoro Rocha e Rafaela Fernada Gonçalves Firmino da Costa extinguindo o recurso em relação a estes; 2) Concedo os benefícios da justiça gratuita aos recorrentes remanescentes Elenice Koch Tasso e Rodrigo Echeverria da Costa. Prossiga-se com o regular processamento do recurso em relação aos recorrentes remanescentes.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB 20674/MS) Processo 0801471-59.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Andrielli Correa, Camila Jamyly de Souza Santos, Camila Sampaio Goulart, Elenice Koch Tasso, Giseli Patalo Bites, Marilice Cristina Werlang, Mônica Barreto de Lima, Patricia dos Santos Polidoro Rocha, Rafaela Fernanda Goncalves Firmino, Rodrigo Echeverria da Costa, Larissa Assunção dos Santos - Despacho: I - Recebo o aditamento à inicial de fls. 637/340. II - Em detida análise dos autos, verifico que os requerentes Andrielli Correa, Camila Jamyly de Souza Santos, Camila Sampaio Goulart, Giseli Patalo Bites, Larissa Assunção dos Santos, Mônica Barreto de Lima, Patrícia dos Santos Polidoro Rocha, Rafaela Fernanda Gonçalves Firmino e Rodrigo Echeverria da Costa, residem em outras Comarcas (fls. 01/03). Acerca da competência, o Código de Processo Civil dispõe o seguinte: Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado. Assim, verifico a incompetência absoluta deste juízo para o processamento do feito em relação aos autores supramencionados. Posto isto, em respeito ao princípio da não surpresa, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto à extinção do feito em relação aos autores já citados, haja vista a incompetência territorial deste Juizado Especial para processar e julgar o feito. (... ) ntimem-se as partes para manifestarem se possuem interesse na adoção do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento nº 508/2020 do TJMS, sendo que a omissão importará na aceitação tácita. Deverão, ainda, fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para fins de citação, intimação e notificação. Oportunamente, havendo aceitação pelas partes ou com o decurso do prazo, coloque-se a tarja "Juízo 100% Digital".

09/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(132)