Execução de Título Extrajudicial 0801521-04.2018.8.12.0002 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0801521-04.2018.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: Adelmo Pradela (OAB 6982/MS), Marcio Henrique da Silva Mezzomo (OAB 5836/RO) Processo 0801521-04.2018.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Nelson Arruda Fialho, Werlaine Fatima Basso Fialho - Exectda: Fernanda Ripp Preussler - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE FOLHAS 1734-1745: Ante o exposto, com fundamento no art. 833, X, do CPC, DECLARO A IMPENHORABILIDADE do valor bloqueado na caderneta de poupança da terceira interessada Heloisa Ripp Preussler, e determino o desbloqueio da penhora efetivada por força da decisão de f. 128. Determino, nesta data, o desbloqueio dos valores constritos, conforme extrato anexo. INDEFIRO, com fundamento no art. 6º, II, da Lei 11.101/2005, pedido de suspensão da execução em razão do deferimento do pedido de recuperação judicial do "Grupo Preussler". DEFIRO, com fundamento no art. 301, do Código de Processo Civil, o ARRESTO CAUTELAR dos créditos oriundos do contrato de promessa de compra e venda do Lote Rural nº 41-R, da Linha 125 (cento e vinte e cinco), do Setor 12 (doze), da Gleba Corumbiara, matriculado sob o nº 4.525 do CRI de Vilhena/RO (Fazenda Santa Lúcia). Intime-se o promitente comprador, Sr. Altair Leonardo da Silva, pela via postal, para que promova o depósito das parcelas contratuais vincendas na subconta vinculada aos autos, até que os valores depositados sejam suficientes a saldar o débito exequendo, qual seja, R$ 3.589.938,39 (três milhões, quinhentos e oitenta e nove mil, novecentos e trinta e oito reais e trinta e nove centavos) (atualizado até 07/11/2024). Intime-se a executada Fernanda Ripp Preussler para, em 15 (quinze) dias, informar o andamento do Agravo de Instrumento nº 1417521-60.2023.8.12.0000, acostando a cópia do andamento processual e eventuais decisões de mérito proferidas. Sem prejuízo, intimem-se os exequentes para, em igual prazo, promoverem a citação Marcelo Preussler, Cleuton Preussler e Daniele Regina Mayer Preussler. Ciência ao Ministério Público Estadual, em razão da deliberação sobre direitos de pessoa civilmente incapaz, na forma do art. 178, II, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

20/02/2025, 00:00

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