Procedimento Comum Cível 0802187-45.2022.8.12.0008 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802187-45.2022.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Apelado: Lorena Victória Martins de Moura (Representado(a) por seu Pai) Rafael de Moura Advogado: Girlene de O. Soleto (OAB: 25008/MS) EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE AFASTADA. FORNECIMENTO DE EXAME MÉDICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra sentença que, em ação de obrigação de fazer, determinou ao Estado e ao Município de Corumbá o fornecimento de exame de ressonância magnética com sedação à autora, criança hipossuficiente. O apelante sustenta ilegitimidade passiva e a responsabilidade exclusiva do Município para a obrigação imposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões centrais em discussão: (i) verificar se o recurso do apelante atende ao princípio da dialeticidade; (ii) verificar a legitimidade passiva do Estado de Mato Grosso do Sul para a demanda; e (iii) avaliar a procedência da obrigação imposta ao Município de Corumbá quanto ao fornecimento do exame médico pleiteado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de ofensa à dialeticidade é afastada, pois o recurso de apelação está devidamente fundamentado, demonstrando de forma clara o inconformismo do apelante e delimitando o objeto da devolutividade para a instância superior. 4. A ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso do Sul está configurada, pois a análise da peça inicial revela que a demanda foi dirigida exclusivamente ao Município de Corumbá, que foi corretamente identificado como réu e único responsável pelo fornecimento do exame pleiteado. 5. O exame médico de ressonância magnética pleiteado é necessário para diagnóstico e eventual tratamento, conforme prescrição médica e parecer técnico favorável do Núcleo de Apoio Técnico (NAT). 6. A necessidade do exame encontra respaldo em provas juntadas aos autos, considerando que a prescrição médica, embora não tenha presunção absoluta, não foi infirmada por provas em sentido contrário apresentadas pelo recorrente. 7. O Tema 1234 do STF não se aplica a este caso, pois trata especificamente do fornecimento de medicamentos, não abrangendo demandas relacionadas a exames médicos. 8. O Município de Corumbá permanece responsável pela obrigação de realizar o exame pleiteado, diante do dever constitucional de garantir o direito à saúde, previsto nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso de apelação e remessa necessária parcialmente providos para excluir o Estado de Mato Grosso do Sul do polo passivo, mantendo-se a sentença quanto à obrigação imposta ao Município de Corumbá. Tese de julgamento: 1) A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade deve ser afastada quando o recurso interposto apresentar fundamentação clara e objetiva, permitindo a perfeita delimitação do inconformismo do recorrente. 2)A ilegitimidade passiva do ente estadual deve ser reconhecida quando não houver pretensão direcionada contra ele na petição inicial. 3) A responsabilidade pelo fornecimento de exames médicos necessários ao diagnóstico de doenças recai sobre o ente público demandado quando comprovada a necessidade do procedimento, com base em prescrição médica e parecer técnico. 4) O Tema 1234 do STF não se aplica às demandas envolvendo exames médicos, sendo limitado à questão do fornecimento de medicamentos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º e 196; CPC, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1366243 (Tema 1234), Plenário, j. 23.06.2022. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0802187-45.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Corumbá Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, retificaram parcialmente a sentença em remessa necessária; afastaram a preliminar e, no mérito, deram parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.

29/11/2024, 00:00

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