Execução de Título Extrajudicial 0803454-93.2024.8.12.0101 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0803454-93.2024.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/05/2025, 17:50

Trânsito em julgado

19/05/2025, 17:46

Ato ordinatório

24/04/2025, 14:48

Publicação

23/04/2025, 07:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gustavo Cruz Nogueira (OAB 10669/MS) Processo 0803454-93.2024.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Valter Paulo Perroni - Exectda: Caroline Oliveira Corim - Valter Paulo Perroni ajuizou a presente execução em face de Caroline Oliveira Corim e Belem Venicio Pereira da Silva, já qualificados. Diante da inexistência de bens da parte executada que possam ser penhorados, julgo extinto o processo com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Havendo requerimento, expeça-se certidão de crédito. Desde já fica autorizada a expedição de certidão para fins de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, conforme o enunciado n. 76 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente arquivem-se com as cautelas necessárias.

18/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/04/2025, 07:54

Ato ordinatório

16/04/2025, 14:21

Recebimento

13/04/2025, 15:01

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2025, 15:01

Ato ordinatório

13/04/2025, 15:01

Inexistência de bens penhoráveis

13/04/2025, 15:00

Conclusão (para julgamento)

19/03/2025, 14:02

Ato ordinatório

18/03/2025, 14:42

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 11:05

Publicação

18/03/2025, 07:51

Documentos

Intimação

•18/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gustavo Cruz Nogueira (OAB 10669/MS) Processo 0803454-93.2024.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Valter Paulo Perroni - I - Indefiro o pedido inclusão de restrição do veículo relacionado às fls. 62/63, eis que a penhora somente é possível com a apreensão do bem, o que permite, então, a restrição no Renajud. Saliente-se que esta cautela também é necessária porquanto o bem móvel transmite-se pela simples tradição, não sendo determinante a comprovação de propriedade pelo registro de veículos no Detran. Aliás, repisa-se que com a ausência de apreensão do referido bem, eventual alienação em hasta pública do mesmo restaria frustrada, a evidenciar que apenas a penhora realizada com a apreensão do automóvel seria apta a satisfazer o débito ora executado. Assim sendo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o local onde o veículo pode ser encontrado. Com a informação, expeça-se mandado para penhora e avaliação de bens da parte executada, devendo relacionar os bens que guarnecem a respectiva residência/estabelecimento comercial, inclusive eventual veículo que esteja em sua posse, bem como constando-se que deverá ser requisitado reforço policial, caso haja recusa por parte do executado quando do cumprimento da diligência. Feita a penhora/avaliação, intime-se a parte executada de que eventual impugnação poderá ser arguida em até 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito. II - Outrossim, o artigo 833 do Código de Processo Civil estabelece que: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X docaputnão se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, §3°. Grifos nossos. No presente caso observa-se que o crédito que a parte exequente pretende receber não possui natureza alimentar, assim, por si só, o débito não atrai a medida de mitigação da impenhorabilidade. Ademais, não há comprovação do valor da remuneração da parte executada, tampouco há demonstração de que a constrição pleiteada não prejudicará a subsistência da parte devedora. Assim, não há que se acolher o pedido de penhora de parte do salário da parte executada, porquanto, consoante esgotado acima, não restou comprovado que a medida em questão não irá prejudicar a subsistência da parte executada. No mais, incabível o deferimento do pleito do item 'c', porquanto a penhora/apreensão do automóvel deve ser cumprida por oficial de justiça. Intime-se. Cumpra-se.

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Gustavo Cruz Nogueira (OAB 10669/MS) Processo 0803454-93.2024.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Valter Paulo Perroni - I - Homologo o pedido de desistência da execução (fls. 35), para que produza seus efeitos jurídicos e legais, julgando extinto o processo com relação ao executado Belém Venicio Pereira da Silva, nos termos do art. 485, VIII, c/c art. 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. A presente sentença transita em julgado nesta data, em virtude do princípio da preclusão lógica, ante a ausência de interesse das partes em recorrer. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. II - Defiro o pedido de constrição através do Sistema SISBAJUD, em dinheiro ou ativos financeiros existentes na(s) conta(s) bancária(s) da executada Caroline Oliveira Corim, conforme requerido pelo exequente, nos termos dos artigos 835, I e 854, ambos do CPC. Desde já, fica definida a atividade a ser realizada no caso da ocorrência das seguintes situações: 1. Na hipótese da parte devedora não possuir relação com qualquer instituição financeira, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. 2. Sendo efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD e retornando o resultado negativo quanto ao bloqueio de valores, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. 3. Efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD, e sendo o montante bloqueado irrisório, deverá ser imediatamente efetuado o desbloqueio independentemente de manifestação do exequente que, contudo, deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. 4. Caso a consulta ao Sistema SISBAJUD retorne com resultado positivo relativamente a valores bloqueados, deverá ser juntada e liberada a informação de bloqueio de valores, com nova conclusão direcionada para a fila 102. Concluso - Medidas Urgentes, para deliberação pelo(a) magistrado(a) sobre os valores bloqueados. 5. Juntado o extrato do SISBAJUD aos autos, o primeiro operador que atuar no feito (seja do Gabinete, do Cartório ou da CPE), deverá retirar o sigilo da presentedecisão.

29/10/2024, 00:00

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Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

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Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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