Cumprimento de sentença 0803283-10.2022.8.12.0101 - TJMS

Cumprimento de sentença 0803283-10.2022.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/01/2026, 14:02

Publicação

26/01/2026, 07:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Teor do ato: "Fica a parte autora intimada da expedição de certidão retro, para adoção das providências que lhe são cabíveis."

26/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/01/2026, 08:04

Ato ordinatório

23/01/2026, 08:01

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2026, 07:59

Ato ordinatório

07/01/2026, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Deixo de apreciar o pleito de fls. 213/225 por falta de previsão legal no ordenamento jurídico para o pedido de reconsideração. Ademais, saliente-se que a parte exequente foi intimada acerca da necessidade de apresentação do pedido de desconsideração da personalidade jurídica neste feito, assim como para 'requerer o que entender direito, sob pena de extinção do feito' (fls. 206), porém, quedou-se inerte, abandonando o presente feito por mais de 30 (trinta) dias (fls. 208). De mais a mais, às fls. 164/166 restou consignado que a parte executada tem natureza jurídica de empresário individual, logo, 'seu patrimônio pessoal confunde-se com o patrimônio do empreendimento. Portanto, não seria necessária a desconsideração da personalidade jurídica para atingir os bens da pessoa físicaEduardo Bossa Lorente, porque, repita-se, trata-se de empresário individual'. Na sequência foi determinada a busca de valores nas contas bancárias vinculadas à pessoa física Eduardo Bossa Lorente (fls. 175 e 185), cujo resultado foi infrutífero (fls. 176/179), sendo que também não houve êxito (fls. 192) no cumprimento do mandado de penhora no endereço indicado pela parte exequente às fls. 213/225, a evidenciar que se mostra inócua a realização de diligência no mesmo endereço. Aliás, os requerimentos formulados no itens 'd', 'e', 'f' e 'g' de fls. 194/199 foram devidamente apreciados às fls. 200/201, assim como os demais itens de fls. 213/225 também restaram analisados por este juízo, a demonstrar que a parte exequente apenas reitera requerimentos já indeferidos pelo juízo. No mais, diante da patente inexistência de bens do devedor, expeça-se certidão de crédito, sendo incumbência da própria parte exequente, de posse da certidão de crédito, promover a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente arquivem-se.

07/01/2026, 00:00

Publicação

22/12/2025, 07:38

Ato ordinatório

19/12/2025, 07:51

Ato ordinatório

18/12/2025, 18:23

Recebimento

12/12/2025, 16:08

Mero expediente

12/12/2025, 16:08

Conclusão (para despacho)

04/12/2025, 16:14

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 14:04

Documentos

Intimação

•26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - I - Apesar da ausência de informação quanto ao acompanhamento da diligência de penhora/avaliação pela parte exequente, verifica-se que esta não apresentou nenhum elemento concreto e recente demonstrando que o executado reside no último endereço informado nos autos, assim como a continuidade da relação entre o executado e a pessoa que atendeu o meirinho. Outrossim, não se encontra preenchida nenhuma das hipóteses de litigância de má-fé ou de conduta atentatória à dignidade da justiça, sendo a falta de localização de bens e do devedor insuficientes para caracterizar a má-fé alegada pela parte exequente. Além disso, a falta de comunicação de alteração de endereço enseja eficácia da intimação encaminhada para o local anteriormente indicado, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Destarte, indefiro o item 'a' de fls. 194/199 e defiro o item 'b'. II - Não há que se falar em expedição de novo mandado de penhora e avaliação dos veículos indicados, haja vista encontrar-se o executado em local incerto e não sabido, o que impede o cumprimento da aludida diligência. III - Indefiro a consulta ao CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), porquanto este juízo não tem acesso à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, cujo acesso é restrito aos Tabeliães de Notas, Registradores Civis das Pessoas Naturaiscomatribuição notarial e Registradores de Imóveis, que terão acesso para consultar os sinais públicos dos tabeliães e prepostos que assinam atos notariais, conforme informação do sítio eletrônico da aludida central de serviços. Outrossim, cabe à própria parte exequente requerer diretamente ao Tabelião de Notas, Registradores Civis da Pessoas Naturais e de Imóveis as informações apontadas em seu requerimento, pois dispensam prévia autorização judicial. IV - No que tange ao pedido de inclusão da parte executada junto a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), é importante considerar os critérios de proporcionalidade, adequação e necessidade na adoção de medidas constritivas, de modo que seja suficiente a atingir o resultado almejado, não ultrapassando o necessário para alcançar o bem da vida pleiteado nos autos. Nesse viés, tem-se que descabe a adoção da indisponibilidade irrestrita e genérica dos bens da parte executada por determinação deste juízo a fim de garantir o crédito exequendo, tendo em vista que, querendo, a parte exequente terá em mãos certidão de crédito que viabilizará uma futura cobrança, caso tenha conhecimento de bens penhoráveis. Dito isto, não há como acolher o pedido de inclusão da parte executada junto a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). V - Não há como acolher o pedido de consulta aos sistemas Infojud, Renajud, Infoseg, bem como a realização de outro ato com o intuito de localizar bens da parte executada, haja vista que a localização de bens é diligência de incumbência da própria parte exequente, sendo que o Poder Judiciário já empreendeu diversas providências no sentido de buscar bens pelo Sisbajud e não obteve resposta positiva. VI - Também não há como acolher o pedido de inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, a ser feito pelo juízo, ante a regra contida no Enunciado nº 76 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE, dispondo que "No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade". Posto isto, intime-se, pela derradeira vez, a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito. Intime-se. Cumpra-se.

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jovenilda Bezerra Felix (OAB 17373/MS) Processo 0803283-10.2022.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: J B Felix Eireli - ME - Defiro o pedido de constrição através do Sistema SISBAJUD, em dinheiro ou ativos financeiros existentes na(s) conta(s) bancária(s) do(a)(s) executado(a)(s), conforme requerido pelo exequente, nos termos dos artigos 835, I e 854, ambos do CPC. Desde já, fica definida a atividade a ser realizada no caso da ocorrência das seguintes situações: 1. Na hipótese da parte devedora não possuir relação com qualquer instituição financeira, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. 2. Sendo efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD e retornando o resultado negativo quanto ao bloqueio de valores, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. 3. Efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD, e sendo o montante bloqueado irrisório, deverá ser imediatamente efetuado o desbloqueio independentemente de manifestação do exequente que, contudo, deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. 4. Caso a consulta ao Sistema SISBAJUD retorne com resultado positivo relativamente a valores bloqueados, deverá ser juntada e liberada a informação de bloqueio de valores, com nova conclusão direcionada para a fila 102. Concluso - Medidas Urgentes, para deliberação pelo(a) magistrado(a) sobre os valores bloqueados. 5. Juntado o extrato do SISBAJUD aos autos, o primeiro operador que atuar no feito (seja do Gabinete, do Cartório ou da CPE), deverá retirar o sigilo da presentedecisão.

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jovenilda Bezerra Felix (OAB 17373/MS) Processo 0803283-10.2022.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: J B Felix Eireli - ME - I - De início, salienta-se que a parte executada Eduardo Bossa Lorente - ME tem natureza jurídica de empresário individual (fls. 149). Aliás, reforça-se que o empresário individual difere das sociedades comerciais por não constituir personalidade jurídica e, assim, seu patrimônio pessoal confunde-se com o patrimônio do empreendimento. Portanto, não seria necessária a desconsideração da personalidade jurídica para atingir os bens da pessoa física Eduardo Bossa Lorente, porque, repita-se, trata-se de empresário individual. Em contrapartida, é possível a constrição de bens do cônjuge ou companheira da parte executada, a depender do regime de bens adotado pelo casal e se demonstrado que o valor do débito reverteu em proveito comum. Portanto, passo à analise do pedido de inclusão de terceiro no presente feito, a fim de que seus bens possam satisfazer o débito ora executado. II - Apesar da parte exequente reiterar que o executado mantém união estável com a Sra. Alenir Sabino Paranaguá Resende desde 2018, não apresentou qualquer elemento concreto da união estável em questão, mas tão somente destacou imagens de publicações de redes sociais nas quais é evidente a relação amorosa do casal, mas não os demais elementos caracterizadores da união estável. Assim, em vista da ausência de comprovação da união estável, é incabível a inclusão da Sra. Alenir Sabino Paranaguá Resende e, por corolário, a autorização da constrição de seus bens. Neste sentido o julgado da Corte local: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU O PEDIDO DE BLOQUEIO DE BENS EM NOME DE TERCEIRO - CORREÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE BENS QUE NÃO SE ENCONTRAM REGISTRADOS EM NOME DE QUALQUER DAS PARTES - ALEGAÇÃO DE QUE A TERCEIRA PESSOA SE CARACTERIZA COMO COMPANHEIRA DO EXECUTADO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES NESSE SENTIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Muito embora não seja o juízo em que corre o cumprimento de sentença, competente para reconhecer a união estável entre o réu e a terceira pessoa indicada pelo credor, ele pode admitir a constrição de bens de terceiro que esteja, de alguma forma, vinculado ao devedor. Entretanto, no caso concreto, apesar de os documentos juntados nos autos poderem ser considerados indícios de uma suposta união estável, por si sós, não são aptos a fazer prova segura de que esta realmente exista. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1411282-11.2021.8.12.0000, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marco André Nogueira Hanson, j: 30/09/2021, p: 14/10/2021) Outrossim, ainda que existisse comprovação da união estável alegada pela parte exequente, não seria possível autorizar a constrição de bens em desfavor da suposta companheira do executado porquanto não comprovado que o valor do débito reverteu em proveito comum do casal. Além disso, a parte exequente apontou a existência de um trator e alguns automóveis registrados em nome da Sra. Alenir Sabino Paranaguá Resende, porém, nas imagens trazidas pela exequente há apenas detalhes dos veículos mencionados (fls. 140/141), mas não consta o proprietário registral dos bens considerados. Ademais, ainda que demonstrada a propriedade registral da Sra. Alenir com relação aos aludidos veículos, não há comprovação da data em que os automóveis teriam sido adquiridos, a fim de verificar se os bens foram adquiridos durante a alegada união estável e, assim, pertencerem aos supostos companheiros. De mais a mais, a falta de comprovação da data de aquisição dos mencionados veículos afasta a alegação da parte exequente no sentido de que o executado perpetra condutas que caracterizam a fraude à execução. Isso porque desconhecida a data de compra dos bens, inexiste comprovação de que os automóveis foram adquiridos pelo executado durante a constância da união estável e registrados em nome de sua suposta companheira com o intuito de dificultar a satisfação do débito. Outrossim, apesar do resultado negativo de todos os mandados de penhora e avaliação expedidos nos autos, em vista da falta de êxito em encontrar o executado, e apesar da falta de pagamento do débito, tais circunstâncias são insuficientes para demonstrar o abuso de personalidade ou a tentativa de fraude à execução alegados pela parte exequente. Isto posto, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e, por corolário, os demais pleitos formulados às fls. 134/148. III - Entretanto, como a última tentativa de busca de valores ocorrera em janeiro de 2024 e em face exclusivamente da pessoa jurídica Eduardo Bossa Lorente-ME (fls. 97), autorizo a realização de nova de busca de valores, via Sisbajud, em desfavor das pessoas física e jurídica. Ademais, caso não haja êxito na diligência supra, será expedido novo mandado de penhora e avaliação, pois não foi cumprida nenhuma diligência no endereço apontado às fls. 134/148. Desse modo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar o débito atualizado, devidamente acompanhado da respectiva planilha de cálculo. Após, venham-me conclusos para Sisbajud. Intimem-se. Cumpra-se.

21/01/2025, 00:00

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Definitivo

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Teor do ato: "Fica a parte autora intimada da expedição de certidão retro, para adoção das providências que lhe são cabíveis."

Ato ordinatório

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Expedição de documento (Certidão)

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