Cumprimento de sentença 0803118-89.2024.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEnriquecimento sem CausaCumprimento de sentença

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

07/06/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

LUIZ CARLOS DE ARAúJO SILVA

Autor

MARIO APARECIDO DOS SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

MARIO CLAUS

OAB/MS 4461·CPF·Representa: Autor

EMERSON CRISTALDO DO NASCIMENTO

OAB/MS 22943·CPF·Representa: Autor

MARIO CLAUS

OAB/MS 4461·CPF·Representa: Réu

EMERSON CRISTALDO DO NASCIMENTO

OAB/MS 22943·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte requerente/exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, para dar andamento ao feito e requerer o que de direito entender necessário.

12/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

17/04/2026, 10:28

Publicação

17/04/2026, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimem-se as partes para tomarem ciência da sentença retro, homologada pelo Juiz de Direito, cujo dispositivo segue: "sto posto, julgo improcedentes a impugnação ao cumprimento de sentença de fls.62-74, pelos motivos expostos. "

17/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/04/2026, 07:56

Ato ordinatório

15/04/2026, 16:14

Recebimento

14/04/2026, 15:17

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 15:17

Ato ordinatório

14/04/2026, 15:17

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

14/04/2026, 15:17

Recebimento

14/04/2026, 15:17

Decisão

14/04/2026, 15:17

Remessa (outros motivos)

12/02/2026, 17:06

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 10:06

Ato ordinatório

04/02/2026, 14:25

Todas as movimentações(123)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte requerente/exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, para dar andamento ao feito e requerer o que de direito entender necessário.

12/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

17/04/2026, 10:28

Publicação

17/04/2026, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimem-se as partes para tomarem ciência da sentença retro, homologada pelo Juiz de Direito, cujo dispositivo segue: "sto posto, julgo improcedentes a impugnação ao cumprimento de sentença de fls.62-74, pelos motivos expostos. "

Documentos

•12/05/2026, 00:00

17/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/04/2026, 07:56

Ato ordinatório

15/04/2026, 16:14

Recebimento

14/04/2026, 15:17

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 15:17

Ato ordinatório

14/04/2026, 15:17

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

14/04/2026, 15:17

Recebimento

14/04/2026, 15:17

Decisão

14/04/2026, 15:17

Remessa (outros motivos)

12/02/2026, 17:06

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 10:06

Ato ordinatório

04/02/2026, 14:25

Publicação

04/02/2026, 07:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Apesar do§ 1ºdo artigo53da Lei nº9.099/95 e do Enunciado 117 do FONAJE estabelecerem que é necessária a garantia do juízo para a interposição de impugnação ao cumprimento de sentença, tal regra deve ser relativizada na situação em comento, pois a parte executada apresentou documentação atestando a hipossuficiência de recursos. Assim sendo, excepcionalmente dispenso a garantia do juízo. Nesta senda, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a impugnação ao cumprimento de sentença. Após, considerando o teor do Enunciado 38 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de Mato Grosso do Sul, remetam-se os autos à juíza leiga para prolação de sentença. Intimem-se. Cumpra-se.

04/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/02/2026, 07:55

Ato ordinatório

02/02/2026, 17:08

Recebimento

27/01/2026, 16:39

Mero expediente

27/01/2026, 16:39

Conclusão (para despacho)

07/01/2026, 13:40

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 17:15

Ato ordinatório

10/12/2025, 13:52

Publicação

10/12/2025, 07:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Deixo de apreciar o pleito de fls. 107/114 por falta de previsão legal no ordenamento jurídico para o pedido de reconsideração. Ademais, saliente-se que a regra de dispensa da garantia do juízo para impugnação ao cumprimento de sentença não se aplica ao procedimento dos Juizados Especiais, dada a previsão legal do artigo 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95. No mesmo sentido o enunciado de nº 117 do FONAJE e o entendimento da Turma Recursal local: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO - PREVISÃO EXPRESSA EM LEI - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJMS. Recurso Inominado Cível n. 0000611-12.2021.8.12.0032, Deodápolis, 1ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz Ricardo Gomes Façanha, j: 09/05/2025, p: 13/05/2025) No mais, os argumentos do executado são insuficientes para comprovar a impossibilidade de oferecer garantia ao juízo. Portanto, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, oferecer garantia do juízo ou comprovar a alegada hipossuficiência de recursos, o que poderá ser feito mediante a juntada de declaração de imposto de rendas dos 03 (três) últimos exercícios, certidão negativa de imóveis e veículos, além de recibos de pagamento de salário ou proventos dos últimos 03 (três) meses. Intimem-se. Cumpra-se.

09/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/12/2025, 07:57

Ato ordinatório

05/12/2025, 17:28

Recebimento

27/11/2025, 18:08

Mero expediente

27/11/2025, 18:08

Conclusão (para despacho)

26/11/2025, 15:20

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 08:39

Ato ordinatório

12/11/2025, 14:59

Publicação

12/11/2025, 08:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - I - Fls. 90/95: em que pese a manifestação da parte executada, já foi realizado o desbloqueio dos valores encontrados em sua conta bancária (fls. 98 e 101/102), porquanto tal montante fora considerado irrisório. Assim, resta prejudicado o pedido de fls. 90/95. II - Intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, oferecer garantia do juízo, nos exatos termos do Enunciado 117 do FONAJE, sob pena de não conhecimento da impugnação oposta. Cumprido o quanto determinado, lavre-se o respectivo termo de penhora. Após, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a impugnação ao cumprimento de sentença. Na sequência, considerando o teor do Enunciado 38 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de Mato Grosso do Sul, remetam-se os autos à juíza leiga para prolação de sentença. Não sendo garantido o juízo, retornem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

12/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/11/2025, 07:52

Ato ordinatório

10/11/2025, 18:39

Recebimento

03/11/2025, 19:27

Mero expediente

03/11/2025, 19:27

Documento (Outros documentos)

25/09/2025, 12:46

Documento (Outros documentos)

25/09/2025, 12:46

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 10:08

Conclusão (para despacho)

24/09/2025, 14:13

Ato ordinatório

24/09/2025, 07:23

Ato ordinatório

23/09/2025, 21:12

Ato ordinatório

23/09/2025, 21:12

Ato ordinatório

23/09/2025, 21:11

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

26/08/2025, 16:05

Conclusão (para decisão)

15/08/2025, 18:28

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2025, 18:08

Ato ordinatório

15/08/2025, 18:08

Ato ordinatório

12/08/2025, 14:44

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 08:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

12/08/2025, 00:00

Publicação

11/08/2025, 09:51

Ato ordinatório

08/08/2025, 07:54

Ato ordinatório

07/08/2025, 15:30

Ato ordinatório

07/08/2025, 15:30

Decurso de Prazo

07/08/2025, 15:29

Ato ordinatório

28/07/2025, 14:01

Documento (Aviso de recebimento (AR))

28/07/2025, 07:01

Ato ordinatório

23/06/2025, 10:40

Expedição de documento (Carta)

23/06/2025, 10:05

Ato ordinatório

23/05/2025, 15:29

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 08:31

Ato ordinatório

21/05/2025, 13:38

Publicação

21/05/2025, 07:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Mario Claus (OAB 4461/MS) Processo 0803118-89.2024.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luiz Carlos de Araújo Silva - Fica intimada a parte autora, em querendo, se manifestar acerca da certidão do Oficial de Justiça retro, no prazo de 5 (cinco) dias.

21/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2025, 07:52

Ato ordinatório

19/05/2025, 13:26

Documento (Certidão)

19/05/2025, 13:26

Ato ordinatório

14/03/2025, 08:29

Expedição de documento (Mandado)

14/03/2025, 08:28

Evolução da Classe Processual

14/03/2025, 08:21

Ato ordinatório

20/02/2025, 18:49

Ato ordinatório

20/02/2025, 14:10

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 07:30

Publicação

20/02/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Luiz Carlos de Araújo Silva - Intimação - ADV: Mario Claus (OAB 4461/MS) Processo 0803118-89.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Intime-se a parte requerente/exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar-se sobre a juntada do(s) AR(s) Negativo(s) retro, requerendo o que entender de direito e necessário.

20/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/02/2025, 07:54

Ato ordinatório

18/02/2025, 14:12

Documento (Aviso de recebimento (AR))

14/02/2025, 08:03

Ato ordinatório

24/01/2025, 08:28

Expedição de documento (Carta)

24/01/2025, 08:26

Ato ordinatório

14/01/2025, 18:48

Petição (Petição (outras))

14/01/2025, 18:37

Ato ordinatório

14/01/2025, 13:50

Publicação

14/01/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Luiz Carlos de Araújo Silva - Fica intimada a parte autora, na pessoa de seu advogado, a se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da certidão do Oficial de Justiça retro. Intimação - ADV: Mario Claus (OAB 4461/MS) Processo 0803118-89.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

14/01/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/01/2025, 07:54

Ato ordinatório

10/01/2025, 13:16

Documento (Certidão)

10/01/2025, 13:16

Ato ordinatório

21/10/2024, 00:42

Ato ordinatório

27/09/2024, 10:29

Expedição de documento (Mandado)

27/09/2024, 10:08

Ato ordinatório

20/09/2024, 13:58

Documento (Aviso de recebimento (AR))

20/09/2024, 07:08

Ato ordinatório

29/08/2024, 10:14

Expedição de documento (Carta)

29/08/2024, 09:08

Ato ordinatório

23/08/2024, 14:06

Expedição de documento (Certidão)

23/08/2024, 09:10

Ato ordinatório

07/08/2024, 15:30

Expedição de documento (Certidão)

07/08/2024, 15:30

Ato ordinatório

16/07/2024, 13:13

Publicação

16/07/2024, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Luiz Carlos de Araújo Silva - Intimação da parte requerida/executada, por seus Procuradores, da decisão/despacho retro: "Nos termos dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil, Intimação - ADV: Mario Claus (OAB 4461/MS) Processo 0803118-89.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - intime-se a parte executada para que, no prazo legal, cumpra a obrigação de pagamento de quantia certa, sob pena de acréscimo da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (Enunciado nº 97 do Fonaje). E".

15/07/2024, 00:00

Ato ordinatório

12/07/2024, 18:02

Ato ordinatório

12/07/2024, 11:11

Recebimento

10/07/2024, 15:46

Requisição de Informações

10/07/2024, 15:45

Conclusão (para despacho)

18/06/2024, 15:43

Ato ordinatório

18/06/2024, 14:13

Petição (Petição (outras))

18/06/2024, 08:32

Publicação

18/06/2024, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Luiz Carlos de Araújo Silva - Intimação - ADV: Mario Claus (OAB 4461/MS) Processo 0803118-89.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Intime-se a parte requerente para sanear, no prazo de 05 (cinco) dias, o(s) item(ns) apontado(s) na Certidão Cartorária retro.

14/06/2024, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2024, 15:56

Ato ordinatório

12/06/2024, 15:56

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2024, 16:15

Ato ordinatório

07/06/2024, 12:01

Expedição de documento (Certidão)

07/06/2024, 12:01

Ato ordinatório

07/06/2024, 12:01

Apensamento

07/06/2024, 09:50

Distribuição (dependência)

07/06/2024, 09:50

Intimação

•17/04/2026, 00:00

•04/02/2026, 00:00

•09/12/2025, 00:00

•12/11/2025, 00:00

Intimação

•12/08/2025, 00:00

•21/05/2025, 00:00

•20/02/2025, 00:00

•14/01/2025, 00:00

•15/07/2024, 00:00

•14/06/2024, 00:00