Procedimento Comum Cível 0804720-58.2023.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804720-58.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Analisando detidamente os autos, observa-se que, por ocasião da decisão de pp. 319/324 determinou-se que a pertinência da prova oral seria analisada após a produção da prova pericial. Assim, a fim de evitar eventual arguição de nulidade, intime-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem se ainda possuem interesse na designação de audiência de instrução e julgamento, justificando sua necessidade e pertinência. Em caso positivo, fixo, desde já, o prazo comum de dez dias úteis para apresentação de rol de testemunhas, com a correta identificação das mesmas (nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo), sob pena de preclusão. Anoto, ainda, que as testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte, salientando que somente será admitida a inquirição de testemunhas em número superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos.

22/05/2026, 00:00

Recebimento

24/04/2026, 15:22

Mero expediente

24/04/2026, 15:22

Conclusão (para decisão)

28/03/2026, 16:41

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 14:31

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 14:01

Ato ordinatório

02/03/2026, 11:40

Publicação

02/03/2026, 07:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMEM-SE as partes para no prazo de 15 dias, manifestarem acerca dos esclarecimentos do perito de fls. 477/480.

02/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/02/2026, 07:47

Ato ordinatório

26/02/2026, 15:34

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 11:32

Publicação

03/12/2025, 07:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - A parte demandada requereu esclarecimentos ao Sr. Perito Judicial com relação ao laudo apresentado nos autos. Logo, nos termos do que dispõe o art. 477, §2º, I, do Código de Processo Civil, preste o Sr. Perito Judicial nomeado os esclarecimentos requeridos, em quinze dias. Após, digam as partes, também em quinze dias.

03/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/12/2025, 07:47

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Edivan Rodrigues Ferreira - Réu: Engepar - Engenharia e Paticipações Ltda - Manifestação do Perito fls.378/380: A presente empresa fica honrada com a nomeação de fls.371 para realizar os trabalhos periciais nos autos em epígrafe e ainda está ciente que os honorários foram arbitrados pelo douto magistrado no valor de R$ 1.850,00(mil oitocentos e cinquenta reais). (...) Considerando os aspectos primordiais a ser sopesado nesse caso, a relação de confiança depositada nesta perita e no intuito de atender ao douto juízo, aceita-se os honorários no valor arbitrado, na condição de que a vistoria do imóvel seja realizada na mesma data dos autos 0805579-74.2023.8.12.0002, localizado no mesmo bairro e construído pela requerida, de maneira a conciliar os custos necessários para tanto. Ademais, esta perita está ciente da determinação do douto juízo em fls.319/324 de que os honorários periciais deverão ser suportados pela parte vencida, ao final da demanda, sendo que se a autora restar vencida, os honorários serão pagos pelo Estado de Mato Grosso do Sul, posto que é beneficiária da justiça gratuita. Na hipótese de o sucumbente NÃO ser beneficiário da Justiça Gratuita, requer-se que os honorários sejam fixados no valor de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), considerando que a tabela do CNJ se aplica SOMENTE aos beneficiários da justiça gratuita. Diante disto, solicita-se que as partes sejam devidamente intimadas para o INÍCIO dos trabalhos periciais, com VISTORIA, a ser realizada no dia 17/06/2025, iniciada às 13h00min. no imóvel localizado na Rua Projetada B, nº 952, Casa 01, Quadra 12, Residencial San Marino, bairro Vila Toscana II, Dourados/MS. Destaca-se que, assim que finalizada, será realizada a vistoria do imóvel objeto do processo 0805579-74.2023.8.12.0002. Intimação - ADV: Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS), Lucas de Souza Rodrigues (OAB 27130/MS), Dario Ricciardelli Neto (OAB 22075A/MS), Kevin Alexandre de Oliveira Shimabukuro (OAB 26559/MS) Processo 0804720-58.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Edivan Rodrigues Ferreira - Réu: Engepar - Engenharia e Paticipações Ltda - Decisão de fls.319/324: Intimação - ADV: Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS), Lucas de Souza Rodrigues (OAB 27130/MS), Dario Ricciardelli Neto (OAB 22075A/MS), Kevin Alexandre de Oliveira Shimabukuro (OAB 26559/MS) Processo 0804720-58.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc., Por ocasião do saneamento do processo (pp. 307/312), foi fixado como ponto controvertido a existência dos danos no imóvel, bem como sua origem. Assim, é de ser deferida a produção da prova pericial, conforme requerido pela parte autora às pp. 317/318, porquanto imprescindível para o deslinde da questão posta nos autos. Referida prova será consistente em verificar a existência dos alegados vícios de construção, suas causas e possíveis soluções, constituindo-se em quesitos do juízo: (a) se há vícios/defeitos na construção do imóvel objeto desta ação; (b) em caso positivo, quais são os vícios e defeitos, descrevendo-os minuciosamente; (c) se identificados vícios ou defeitos, se estes decorrem do projeto técnico; (d) se identificados vícios ou defeitos, se estes podem ser atribuídos à utilização, pela construtora, de materiais de má qualidade ou diversos daqueles expressamente previstos; (e) se identificados vícios ou defeitos, se estes são decorrente do uso dado ao imóvel pela parte autora; (f) se identificados vícios ou defeitos, se estes representam algum risco à estrutura do imóvel; (g) qualquer outro esclarecimento que o Sr. Perito Judicial reputar pertinente. Dos honorários periciais Tendo em vista que a autora pleiteou a produção da prova pericial, nos termos do art. 95 do CPC, a esta compete arcar com a remuneração do perito. Nada obstante, verifica-se que o autor é beneficiário da gratuidade judiciária, sendo que incumbiria a este o adiantamento do valor arbitrado a título de honorários periciais. Dispõe o art. 82 do CPC: "Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. § 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica." Por seu turno, estabelece o art. 95, do CPC, estabelece que: "Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. §1º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. §2º A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com o art. 465, § 4o. §3º Quando o pagamento da perícia for de respon-sabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. §4º Na hipótese do §3º, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, §2º." Já o art. 98 do CPC, §1º, inciso VI, inclui os honorários do perito dentre as isenções concedidas: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os hoorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. §1º A gratuidade da justiça compreende:... VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documentos redigido em língua estrangeira." A Constituição da República no art. 5º, LXXIV, assegura: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." A questão deve ser analisada dentro desses comandos legais. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita e estendendo-se as isenções também aos honorários de perito, e diante da ressalva contida no art. 82 do CPC, tem-se que não é possível determinar à parte autora que antecipe os honorários do perito, os quais deverão ser suportados pelo Estado de Mato Grosso do Sul, caso reste a mesma sucumbente. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFICIÁRIO SUCUMBENTE. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. (...) 2. O perito não pode sujeitar-se à prestação graciosa do serviço. A obrigação de pagar os préstimos na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária deve ser imputada ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária àqueles que não possuem condições de arcar com gastos dessa natureza (CF, art. 5º, LXXIV). Precedente: AgA 1.223.520/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 11.10.10. 3. Recurso especial não provido." (REsp 1196641/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 01/12/2010). "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXTENSÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO. PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. (...) 3. No caso concreto, configurada a hipossuficiência do consumidor, inclusive com o reconhecimento do benefício de assistência judiciária gratuita em seu favor, e sendo imprescindível a produção de prova pericial para a solução da lide segundo o juízo que a designou, de ofício, não deve a parte autora arcar com as despesas de sua produção. 4. Recurso especial provido." (REsp 843.963/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/09/2006, DJ 16/10/2006, p. 323). Logo, se o recolhimento dos honorários do perito incumbe à parte autora, estando ela sob o pálio da gratuidade judiciária, certo é que compete ao Estado arcar com as despesas decorrentes desta prova. A propósito, anota Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Comentários ao Código de Processo Civil, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p.473: "Não se pode exigir do beneficiário da justiça gratuita o prévio depósito de importância para pagamento dos honorários do perito (CPC 82) porque a isenção abrange as despesas com perícia. Não se deve também obrigar a parte adversa do beneficiário do favor legal a arcar com essas despesas. O ideal é que o Estado responda por essas despesas, pelas instituições públicas que tenham gabarito para o mister e possam suportar o encargo, Esses trabalhos integram o dever do Estado de garantir assistência jurídica integral e gratuita aos que não têm recursos (CF 3º I e 5º LXXIV)". Assim, é de se determinar a realização da perícia, sem determinação de antecipação dos honorários com referência à parte beneficiária da gratuidade judiciária, os quais serão suportados pela parte que vier a sucumbir. Outrossim, uma vez agraciada a parte autora com a benesse da justiça gratuita hão de ser observados os valores consignados pelo CNJ para a acertada fixação dos honorários periciais, conforme disposto no art. 95, §3º, II do Código de Processo Civil. A reportada instituição, em sua Resolução nº 232/16 consigna as quantias de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) para a hipótese de "outros laudos" dentro da especialidade de engenharia e arquitetura, o que parece mais adequada ao caso em tela. Aliado a isso, a citada resolução estabelece, em seu art. 2º, § 4º, que o juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. Fixadas tais diretrizes, e sopesados os critérios insculpidos na mesma normativa para o arbitramento da verba - complexidade da matéria, grau de zelo e de especialização do profissional, lugar e tempo exigidos para a prestação do serviço e peculiaridades regionais (art. 2º e incisos) – fixo o valor de R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais) como remuneração do perito pelo parecer a ser elaborado, até mesmo porque não ultrapassa o teto fixado pela Resolução nº 232/16 do CNJ. Ante o exposto, defiro a produção de prova técnica pericial. Nomeio perito do juízo, independentemente de compromisso, a empresa AXIA AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS E PERÍCIAS, cadastrado no CPTEC, que deverá ser intimado para, em quinze (15) dias (CPC, §1º do art. 157), informar se aceita o encargo, podendo escusar-se em caso de motivo legítimo (CPC, arts. 157 e 467), assim entendido: (a) a falta de conhecimento técnico ou científico suficiente para a realização da perícia; (b) eventual impedimento ou suspeição (CPC, art. 144 e 148, II). As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo comum de quinze (15) dias (CPC, art. 465, §1º). Os honorários periciais, tendo em vista a autora é beneficiária da gratuidade judiciária, está a cargo do Estado de Mato Grosso do Sul, caso reste sucumbente, o qual deverá ser intimado desta decisão. Intime-se o perito nomeado para manifestar expressamente se aceita realizar a perícia com a perspectiva de pagamento ao final desta demanda e, em caso positivo, intime-o para designar data, horário e local para o início dos trabalhos, com prévia antecedência de pelo menos trinta dias para que as partes sejam intimadas. O laudo deverá ser entregue pelo perito no prazo de vinte (20) dias, depois da realização do exame. Apresentado o laudo, digam as partes no prazo comum de quinze (15) dias (CPC, art. 477, §1º). Cientifique-se o perito judicial acerca do contido no art. 473 do CPC, respectivos incisos e parágrafos. A pertinência e necessidade da produção de prova oral, conforme requerido por ambas as partes, serão analisadas em momento oportuno, após a apresentação do laudo pericial. R. Intimem-se.

28/08/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMEM-SE as partes para no prazo de 15 dias, manifestarem acerca dos esclarecimentos do perito de fls. 477/480.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Ato ordinatório

Todas as movimentações(169)