Procedimento Comum Cível 0804422-32.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804422-32.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para ciência e manifestação referente ao extrato juntado às folhas 1201 com demonstração de ausência de subconta cadastrada nestes autos.

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Expeça-se Guia de Transferência Eletrônica em favor da parte exequente. Caso ainda não tenham sido informados os dados bancários a serem utilizados, intime-se. Após, intime-se o exequente apresentar o demonstrativo atualizado do cálculo do valor pleiteado às fls. 193/194, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO (f. 1.195): "Vistos. Expeça-se Guia de Transferência Eletrônica em favor da parte exequente. Caso ainda não tenham sido informados os dados bancários a serem utilizados, intime-se. Após, intime-se o exequente apresentar o demonstrativo atualizado do cálculo do valor pleiteado às fls. 193/194, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se."

20/05/2026, 00:00

Recebimento

08/04/2026, 17:42

Mero expediente

08/04/2026, 17:42

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 09:36

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 16:01

Ato ordinatório

11/03/2026, 08:38

Publicação

11/03/2026, 07:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Vistos. Intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o cumprimento da obrigação de pagar, conforme manifestação e documentos de f. 1186-1187, sob pena de extinção do feito pelo pagamento. Intime-se. Cumpra-se.

11/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2026, 07:51

Ato ordinatório

09/03/2026, 11:00

Recebimento

13/02/2026, 15:33

Mero expediente

13/02/2026, 15:33

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 17:43

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Banco Bradesco S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelante: Bradesco Auto Re Companhia de Seguros Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelante: José Domingos da Silva Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Advogada: Lívia Estevão Marchetti (OAB: 15745/MS) Apelado: José Domingos da Silva Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Advogada: Lívia Estevão Marchetti (OAB: 15745/MS) Apelado: Bradesco Auto Re Companhia de Seguros Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Banco Bradesco S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. REJEITADA. PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIDO. MÉRITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO. REPETIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Banco Bradesco S.A. e Bradesco Auto Re Companhia de Seguros contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por José Domingos da Silva, julgou parcialmente procedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é cabível a retificação do polo passivo; (ii) verificar se é possível a juntada de documentos na fase recursal; (iii) determinar se a cobrança indevida por seguro não contratado justifica a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais; (iv) avaliar o valor fixado a título de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade passiva do Bradesco Auto Re se mantém com base na teoria da aparência e na solidariedade entre empresas do mesmo grupo econômico, conforme dispõe o art. 18 do CDC. 4. Inviável a juntada de documentos na fase recursal, não se configurando interesse jurídico recursal, já que os documentos essenciais não foram apresentados oportunamente. 5. Aplicam-se ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, sendo o autor equiparado a consumidor conforme o art. 29 do CDC, diante da exposição a cobrança indevida. A responsabilidade do banco é objetiva, conforme art. 14 do CDC, sendo desnecessária a demonstração de dolo ou culpa para a reparação dos danos oriundos da falha na prestação do serviço. 6. Incide a distribuição dinâmica do ônus da prova, sendo do banco o dever de comprovar a existência de relação jurídica válida que justificasse os descontos realizados, o que não foi feito. 7. Evidenciada a cobrança indevida sem contrato ou autorização do autor, é devida a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 8. Os descontos indevidos em benefício previdenciário percebido na quantia de 01 salário-mínimo configuram, por si só, dano moral indenizável. 9. O valor fixado a título de danos morais deve ser reduzido para R$ 3.000,00, visando observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida, parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CPC, arts. 80 e 373, II; CDC, arts. 18 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, AgInt nos EREsp nº 1.951.717/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 25.06.2024, DJe 01.07.2024; TJMS, ApCiv nº 0803132-04.2019.8.12.0019, Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan, j. 30.08.2024; TJMS, ApCiv nº 0801246-64.2023.8.12.0007, Rel. Des. Ary Raghiant Neto, j. 26.11.2024. Recurso Adesivo interposto por José Domingos da Silva. EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ADESIVO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REJEITADO. INAPLICABILIDADE DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso adesivo interposto por José Domingos da Silva contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por José Domingos da Silva em desfavor de Banco Bradesco S.A. e Bradesco Auto Re Companhia de Seguros, julgou parcialmente procedentes os pedidos II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) avaliar o valor fixado a título de dano moral e (ii) verificar se deve ser aplicada multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor fixado a título de danos morais deve ser reduzido para R$ 3.000,00, visando observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Não configurada qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC/2015, revela-se descabida a condenação por litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CPC, arts. 80 e 373, II; CDC, arts. 18 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, AgInt nos EREsp nº 1.951.717/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 25.06.2024, DJe 01.07.2024; TJMS, ApCiv nº 0803132-04.2019.8.12.0019, Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan, j. 30.08.2024; TJMS, ApCiv nº 0801246-64.2023.8.12.0007, Rel. Des. Ary Raghiant Neto, j. 26.11.2024. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804422-32.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e conheceram parcialmente o recurso do Banco Bradesco e Bradesco Auto Re e, na parte conhecida, deram-lhe parcial provimento e negaram provimento ao apelo de José Domingos da Silva, nos termos do voto do relator..

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Jose Domingos da Silva - Réu: Banco Bradesco S/A, Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros - Sentença de fls.1089/1101: Intimação - ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Lívia Estevão Marchetti (OAB 15745/MS), Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS) Processo 0804422-32.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, com fundamento no 487, I, do Código de Processo Civil resolvo o mérito da ação proposta por Jose Domingos da Silva, em face de Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros e outro, e: a) JULGO PROCEDENTE o pedido declaratório de inexistência de débito para declarar a inexistência de relação jurídica entre a parte autora Jose Domingos da Silva e Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros e outro, precisamente em relação aos descontos relacionados às operações PAGTO ELETRON COBRANCA BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS e PAGTO ELETRON COBRANCA BRADESCO SEG-RESID/OUTROS descritas na inicial. b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de repetição de indébito em dobro, e condeno os réus, solidariamente, à repetição do montante integral de R$ 11.055,00 (onze mil e cinquenta e cinco reais), descontados nos meses de 03/01/2019 a 04/03/2024, com a incidência do índice de atualização monetária IGP-M/FGV e juros moratórios de 1% ao mês a partir da data de cada desconto indevido. A partir da vigência da Lei 14.905/2024 (01/09/2024), a correção monetária adotará o IPCA/IBGE (inteligência do art. 389, do CC). Os juros moratórios serão computados pela Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (inteligência do art. 406, §1º, do CC). c) JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais e condeno os réus, solidariamente, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos pelo IGP-M/FGV a partir da data do arbitramento, bem como juros moratórios de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso (03/01/2019). A partir da vigência da Lei 14.905/2024 (01/09/2024), a correção monetária adotará o IPCA/IBGE (inteligência do art. 389, do CC). Os juros moratórios serão computados pela Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (inteligência do art. 406, §1º, do CC). Diante da sucumbência mínima do autor, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atualizados pelo índice IPCA/IBGE a partir da data do arbitramento (publicação da sentença). Os juros moratórios serão computados a partir da data do decurso do prazo recursal, pela Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária a partir de tal data, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. Após a preclusão da via recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

19/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para ciência e manifestação referente ao extrato juntado às folhas 1201 com demonstração de ausência de subconta cadastrada nestes autos.

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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