Cumprimento de sentença 0807585-88.2022.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0807585-88.2022.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Vistos. 1 - Caso ainda não tenha sido efetivado, proceda-se à evolução de classe deste processo no SAJ, a fim de que passe a constar como Cumprimento de Sentença. 2 - ATENTE a Serventia: Conforme disposto no art. 103, §2º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, "a expedição da guia para recolhimento de eventuais taxas judiciárias referentes ao processo de conhecimento será feita antes da evolução de classe." 3 - Intime-se a parte devedora, por intermédio de seus advogados ou pessoalmente, se não os possuir ou se for assistido pela Defensoria Pública Estadual, via Carta com Aviso de Recebimento para, querendo, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento espontâneo da dívida, segundo demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pela parte credora. Caso o réu tenha sido citado por edital no processo de conhecimento, deverá ser intimado na forma do art. 513, §2º, IV, do CPC. 4 - Transcorrido o prazo sem o pagamento espontâneo, dê-se vista à parte credora para, em 10 (dez) dias, apresentar novo demonstrativo atualizado do crédito, acrescido da multa processual de 10% e honorários advocatícios, também de 10% (art. 523, § 1º, CPC), e indicar bens ou valores para constrição. 5 - Se transitada em julgado a decisão de conhecimento, e decorrido o prazo do item 3, sem pagamento pela parte ré, se requerido pela parte autora, desde já resta deferido eventual pedido para expedição de certidão de teor da decisão, para fins de protesto, conforme previsto nos parágrafos 1º e 2º, do art. 517, do Código de Processo Civil. Tal certidão deverá ser retirada pela parte, devendo esta arcar comos custos cartorários, se necessário. 6 - O prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da impugnação iniciar-se-á após o prazo para pagamento voluntário da obrigação, independentemente de penhora ou nova intimação, limitada às matérias elencadas no §1º do artigo 525 do Código de Processo Civil. 7 - Intimem-se. Cumpra-se. A seu tempo, retornem.

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Joilma Cândido do Nascimento Advogado: Gabriel Lopes Zani Carrascosa (OAB: 26246/MS) Advogado: Jose Zani Carrascosa (OAB: 23152/MS) Apelado: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Perito: Gabriel Faria Cerqueira EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1. Acórdão - Apelação Cível nº 0807585-88.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização securitária movida em face da Unimed Seguradora S.A., fixando indenização no valor de R$ 2.912,34. Apesar da condenação, a autora foi responsabilizada integralmente pelo pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir a correta distribuição dos ônus sucumbenciais e o critério de fixação dos honorários advocatícios, diante da parcial procedência do pedido inicial, com condenação inferior ao montante originalmente pleiteado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 86 do CPC estabelece que, havendo sucumbência parcial de ambas as partes, os encargos processuais devem ser proporcionalmente distribuídos. No caso, a autora obteve o reconhecimento do direito à indenização, mas em valor significativamente inferior ao requerido (R$ 32.359,44), o que caracteriza sucumbência recíproca. 4. A jurisprudência do STJ aponta que, nesses casos, deve-se considerar o número de pedidos e a extensão do decaimento de cada parte, aplicando-se a regra do caput do art. 86 do CPC. 5. No que tange aos honorários advocatícios, conforme art. 85, §8º do CPC, admite-se fixação por equidade em causas de baixo valor ou quando o proveito econômico for irrisório. A condenação de R$ 2.912,34 justifica esse critério, diante da desproporcionalidade entre o valor da causa e o resultado obtido. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Em ações de indenização securitária com parcial procedência do pedido, deve-se aplicar a regra do caput do art. 86 do CPC, com repartição proporcional dos ônus sucumbenciais entre as partes. 2. A fixação de honorários advocatícios por equidade é cabível nos termos do art. 85, §8º do CPC, quando o proveito econômico for irrisório e o valor da causa não refletir o conteúdo patrimonial efetivamente discutido na lide. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

31/07/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA (f. 433): "Considerando o pagamento integral do débito exequendo, com fundamento no art. 924, II, do CPC, decreto a extinção do presente feito."

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Todas as movimentações(301)