Inventário 0806070-47.2024.8.12.0002 - TJMS

Inventário 0806070-47.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cristina Conceição Oliveira Mota (OAB 6992/MS) Processo 0806070-47.2024.8.12.0002 - Inventário - Invtante: Carlos Augusto Ferreira Moreira - Nomeio Carlos Augusto Ferreira Moreira como inventariante do espólio de Luiz Cláudio Moreira independente da assinatura do termo de compromisso, conforme determina o artigo 660, CPC. Intime-se a parte inventariante, na pessoa de seu defensor, para emendar a inicial nos seguintes termos: (1) juntar certidão atualizada da Central de Testamento (CENSEC) em nome do de cujus; (2) juntar certidão de casamento atualizada do falecido (emissão nos últimos 30 dias); (3) juntar documento de identificação pessoal (RG/CPF/CNH) do herdeiro Carlos Augusto, bem como certidão de casamento atualizada (emissão nos últimos 30 dias); (4) juntar matrícula atualizada do imóvel que pretende partilhar. A partilha de bem imóvel (propriedade imobiliária) somente poderá ser admitida diante da apresentação da matrícula imobiliária atualizada, na qual conste que o bem está registrado em nome do falecido (art. 1.245, CC); não sendo assim, será admitida tão somente a partilha dos direitos pessoais que ele eventualmente possuía sobre o bem imóvel, tais como direitos de escritura pública, de contrato de alienação fiduciária, de contrato de financiamento, de contrato de compra e venda, que, não obstante, devem estar devidamente especificados e documentados nos autos, inclusive com atribuição de valor (ativo e passivo); juntar as certidões negativas de débitos fiscais nas esferas Estadual (emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda); e, Municipal (emitida pelo Município de Dourados), em nome do falecido; e, (5) apresentar declarações com atribuição de valor aos bens e plano de partilha amigável. O documento uno deverá conter minuciosa descrição do autor da herança, dos sucessores e dos bens, direitos e obrigações, indicação de valor dos bens e o plano de partilha. Prazo para emenda: 60 dias, sob pena de indeferimento (art. 321, CPC).

06/08/2024, 00:00

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Definitivo

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Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

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