Cumprimento de sentença 0806150-16.2021.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0806150-16.2021.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Lestia Feliciano - Réu: Banco Agibank S.a. - Sentença de fls.250/263: Intimação - ADV: Jovenilda Bezerra Felix (OAB 17373/MS), Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP), Nayara Paula de Almeida (OAB 386438S/P) Processo 0806150-16.2021.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial formulado por Lestia Feliciano em face de Banco Agibank S.A para, com base nos artigos 927 do Código Civil, 487, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre a parte autora Lestia Feliciano em face de Banco Agibank S.A, precisamente em relação aos débitos nos valores de R$ 19,90; b) condenar a parte ré Banco Agibank S.A, a pagar à parte autora Lestia Feliciano a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, que deverá ser corrigida monetariamente, pelo IGPM/FGV, desde a data desta sentença, e acrescida de juros de mora, no percentual de 12% (doze pontos percentuais) ao ano, a partir da publicação da presente decisão, até seu integral adimplemento. c) condenar o réu Banco Agibank S.A a restituir à parte autora Lestia Feliciano, de forma simples, o valor descontado de sua conta bancária, a título de "Débito Seguro Agibank", corrigido monetariamente, pelo IGPM/FGV, desde a data do desconto, e acrescido de juros de mora, no percentual de 12% ao ano, a partir da citação, até o integral adimplemento. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, o que faço atenta à pouca complexidade da causa, tempo e atenção exigidos do profissional para seu patrocínio (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil). Após a preclusão da via recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

20/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ATOS DO CARTÓRIO: Intimação da parte exequente acerca do alvará expedido em seu favor (f. 336-338), bem como do executado, a fim de que no prazo de 15 (quinze) dias promova o pagamento do saldo remanescente.

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