Procedimento Comum Cível 0809724-76.2023.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0809724-76.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/04/2025, 15:17

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 15:15

Ato ordinatório

01/04/2025, 16:10

Ato ordinatório

01/04/2025, 16:10

Remessa (outros motivos)

31/03/2025, 17:03

Remessa (outros motivos)

31/03/2025, 17:03

Ato ordinatório

28/03/2025, 15:58

Trânsito em julgado

19/03/2025, 16:37

Ato ordinatório

19/03/2025, 14:40

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 14:02

Ato ordinatório

20/02/2025, 17:59

Publicação

20/02/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Daniel José da Silva - Réu: Banco Itaú Consignado S.A. - Sent. de fl. 335: Instada a se manifestar, a parte autora permaneceu silente, concluindo-se por sua concordância com o valor depositado. Assim, ante o pagamento integral do débito, declaro satisfeita a obrigação e extingo o presente cumprimento de sentença, o que faço com amparo no artigo 526, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Proceda-se à transferência do valor em favor da parte credora na forma por ela requerido, sendo que, indicada a conta corrente de seu/sua patrono/a, deverá a serventia observar se há poderes expressos na procuração para receber e dar quitação, conforme artigo 105 do Código de Processo Civil. Não havendo poderes especiais para este fim, deverá a parte indicar seus dados bancários para implementar a transferência, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimação - ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Loraini Candida Bueno Leal Assunção (OAB 23234/MS), Agnaldo Ferreira Assunção (OAB 8309E/MS) Processo 0809724-76.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

20/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/02/2025, 07:52

Ato ordinatório

18/02/2025, 16:03

Documentos

Intimação

•20/02/2025, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Daniel José da Silva Advogado: Loraini Candida Bueno Leal Assunção (OAB: 23234/MS) Apelante: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Daniel José da Silva Advogado: Loraini Candida Bueno Leal Assunção (OAB: 23234/MS) EMENTA - AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA - DIFERENÇA ÍNFIMA ENTRE A TAXA PRATICADA E CONTRATADA - DANO MORAL INEXISTENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I. CASO EM EXAME Acórdão - Apelação Cível nº 0809724-76.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Trata-se de apelações cíveis interpostas por Daniel José da Silva e Banco Itaú Consignado S/A contra sentença proferida em ação de descumprimento contratual c/c obrigação de fazer, repetição de indébito e danos morais. O autor alega cobrança abusiva de juros em contrato de empréstimo consignado e pleiteia a reparação por danos morais, enquanto o banco contesta a abusividade das taxas e a condenação em honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia principal refere-se à suposta cobrança abusiva de juros remuneratórios em contrato de empréstimo consignado e à reparação por danos morais decorrente dessa cobrança. Além disso, discute-se a correta fixação dos honorários advocatícios e a repartição dos ônus de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Verificou-se que a taxa de juros efetivamente aplicada era superior à contratada (2,14% ao invés de 2,08%), determinando-se o decote do valor excedente da parcela e a restituição da diferença de R$ 0,55 paga a maior por parcela. 4. O pedido de reparação por danos morais foi afastado, pois não houve comprovação de abalo à honra ou sofrimento psicológico que justifique indenização. A cobrança de valores insignificantes foi considerada mero dissabor, sem repercussões suficientes para caracterizar dano moral.5. Quanto aos honorários advocatícios, foram fixados em percentual sobre o valor atualizado da causa e a sentença foi reformada para aplicar a taxa SELIC como juros de mora, e o IPCA como indexador de atualização monetária, reconhecendo-se a sucumbência recíproca entre as partes, com divisão proporcional dos ônus. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso do autor desprovido e apelo do banco parcialmente provido para ajustar a correção monetária e os juros de mora, além de redistribuir os ônus da sucumbência. Tese de julgamento: A aplicação efetiva de taxa de juros superior à contratada configura abusividade e enseja a revisão do valor das prestações. Para a configuração de danos morais, é necessário que o descumprimento contratual acarrete sofrimento psicológico relevante, não sendo cabível indenização por meros aborrecimentos cotidianos. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 51; Código Civil, art. 406; Súmula 530 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 10.03.2022; TJMS, Apelação Cível n. 0800681-16.2023.8.12.0035, Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j: 23.10.2023 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE DANIEL JOSÉ DA SILVA E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A,, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

19/11/2024, 00:00

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