ELôNCIO DE MATOS OLIVIERA EIRELI - MERCADO GONçALVES
Reu
Advogados / Representantes
SEBASTIÃO MARTINS PEREIRA JÚNIOR
OAB/MS 10403·CPF·Representa: Autor
DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL
OAB/MS 1·CPF·Representa: Autor
SEBASTIÃO MARTINS PEREIRA JÚNIOR
OAB/MS 10403·CPF·Representa: Réu
DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL
OAB/MS 1·CPF·Representa: Réu
Movimentações
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Desp. de fl. 221: Indefiro o requerimento de fls. 218/220, pois benefício previdenciário é impenhorável. Requeira a parte autora o que entender de direito em 15 (quinze) dias. Intimem-se.
08/06/2026, 00:00
Ato ordinatório
05/05/2026, 08:53
Publicação
05/05/2026, 07:42
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Defiro a utilização do Sniper. Com a resposta, ouça-se a parte exequente, em 15 (quinze) dias. Intimem-se.
04/05/2026, 00:00
Ato ordinatório
01/05/2026, 07:53
Ato ordinatório
30/04/2026, 10:56
Documento (Outros documentos)
01/04/2026, 12:17
Documento (Outros documentos)
01/04/2026, 12:17
Recebimento
01/04/2026, 12:17
Mero expediente
01/04/2026, 12:17
Conclusão (para decisão)
01/04/2026, 10:42
Petição (Petição (outras))
30/03/2026, 17:01
Ato ordinatório
17/03/2026, 13:25
Publicação
17/03/2026, 07:43
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Interloc. de fls. 202/204: Frente ao exposto, defiro o pedido de requisição de informações à Secretaria da Receita Federal de maneira ser encaminhado a este juízo a última declaração de bens de Elôncio de Matos Oliviera Eireli - Mercado Gonçalves e Elôncio de Matos Oliveira. Com as informações, intime-se a parte autora para falar em 10 (dez) dias. Intimem-se.
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Interloc. de fls. 202/204: Frente ao exposto, defiro o pedido de requisição de informações à Secretaria da Receita Federal de maneira ser encaminhado a este juízo a última declaração de bens de Elôncio de Matos Oliviera Eireli - Mercado Gonçalves e Elôncio de Matos Oliveira. Com as informações, intime-se a parte autora para falar em 10 (dez) dias. Intimem-se.
17/03/2026, 00:00
Ato ordinatório
16/03/2026, 07:54
Ato ordinatório
13/03/2026, 17:59
Documento (Outros documentos)
04/03/2026, 17:46
Conclusão (para decisão)
03/03/2026, 16:10
Petição (Petição (outras))
02/03/2026, 17:06
Ato ordinatório
26/02/2026, 17:44
Publicação
25/02/2026, 07:49
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Interloc. de fl. 196: Realize-se consulta via renajud sobre a existência de veículos em nome da parte devedora, registrando-se a constrição e, em sequência, expedindo-se mandado de penhora, avaliação e remoção. Em havendo registro de restrição por outro processo ou de alienação fiduciária, bem como sendo o veículo antigo e, portanto, de baixo valor, deverá a parte credora ser intimada para manifestar-se previamente sobre o interesse na restrição. Dispõe o artigo 840, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil que "Os bens poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente", daí porque deverá ser providenciada a remoção do bem à parte credora, que deverá ser nomeada depositária. Negativa a diligência, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito. Intimem-se.
25/02/2026, 00:00
Ato ordinatório
24/02/2026, 07:52
Ato ordinatório
23/02/2026, 14:44
Documento (Informações)
20/02/2026, 16:32
Recebimento
20/02/2026, 16:32
Conclusão (para decisão)
13/02/2026, 17:01
Petição (Petição (outras))
12/02/2026, 11:31
Publicação
12/02/2026, 07:48
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Desp. de fl. 190: Requerimento desacompanhado do crédito remanescente e, portanto, indefiro-o. Intimem-se
12/02/2026, 00:00
Ato ordinatório
11/02/2026, 07:55
Ato ordinatório
10/02/2026, 16:10
Recebimento
09/02/2026, 15:54
Mero expediente
09/02/2026, 15:54
Conclusão (para decisão)
09/02/2026, 08:45
Petição (Petição (outras))
05/02/2026, 14:05
Ato ordinatório
15/12/2025, 09:24
Publicação
15/12/2025, 07:43
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Intimação da parte exequente para esclarecer o que requer, em 15 (quinze) dias.
15/12/2025, 00:00
Ato ordinatório
12/12/2025, 07:50
Ato ordinatório
11/12/2025, 14:03
Ato ordinatório
11/12/2025, 14:02
Ato ordinatório
11/12/2025, 14:02
Remessa (outros motivos)
03/12/2025, 17:26
Remessa (outros motivos)
03/12/2025, 17:26
Ato ordinatório
02/12/2025, 19:20
Ato ordinatório
27/11/2025, 16:01
Ato ordinatório
26/11/2025, 09:52
Petição (Petição (outras))
25/11/2025, 16:35
Ato ordinatório
11/11/2025, 08:50
Publicação
05/11/2025, 08:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Desp. de fl. 177: Expeça-se alvará em favor da parte exequente que, deverá informar os dados bancários para tal fim, caso não constem dos autos, devendo esclarecer o que requer, em 15 (quinze) dias. Intimem-se
05/11/2025, 00:00
Ato ordinatório
03/11/2025, 07:57
Ato ordinatório
31/10/2025, 17:50
Ato ordinatório
31/10/2025, 17:50
Recebimento
31/10/2025, 15:16
Mero expediente
31/10/2025, 15:16
Ato ordinatório
31/10/2025, 15:15
Conclusão (para despacho)
20/10/2025, 09:25
Decurso de Prazo
18/10/2025, 02:46
Ato ordinatório
10/10/2025, 16:04
Documento (Mandado)
10/10/2025, 13:35
Documento (Certidão)
10/10/2025, 13:35
Documento (Certidão)
16/09/2025, 19:52
Documento (Certidão)
16/09/2025, 19:52
Documento (Mandado)
16/09/2025, 19:50
Documento (Certidão)
09/09/2025, 17:01
Ato ordinatório
05/09/2025, 15:27
Expedição de documento (Mandado)
05/09/2025, 15:26
Expedição de documento (Mandado)
05/09/2025, 15:26
Expedição de documento (Mandado)
05/09/2025, 15:26
Expedição de documento (Mandado)
05/09/2025, 15:26
Ato ordinatório
13/08/2025, 08:22
Ato ordinatório
12/08/2025, 16:28
Recebimento
12/08/2025, 10:47
Ato ordinatório
12/08/2025, 10:47
Custas
02/08/2025, 07:07
Custas
02/08/2025, 07:07
Custas
02/08/2025, 07:06
Petição (Petição (outras))
01/08/2025, 12:00
Custas
31/07/2025, 14:28
Custas
31/07/2025, 14:27
Custas
31/07/2025, 14:25
Ato ordinatório
10/07/2025, 13:13
Publicação
10/07/2025, 07:48
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação
10/07/2025, 00:00
Ato ordinatório
09/07/2025, 07:56
Expedição de documento (Outros documentos)
08/07/2025, 17:01
Entrega em carga/vista
08/07/2025, 17:01
Ato ordinatório
08/07/2025, 17:00
Recebimento
26/06/2025, 15:19
Mero expediente
26/06/2025, 15:19
Conclusão (para despacho)
16/06/2025, 15:23
Petição (Petição (outras))
13/06/2025, 11:03
Publicação
07/06/2025, 02:21
Ato ordinatório
06/06/2025, 10:36
Publicação
05/06/2025, 07:41
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Sebastião Martins Pereira Junior (OAB 10403A/MS) Processo 0809381-80.2023.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Centro-Oeste Cereais Ltda - Intimação da parte autora para manifestar quanto a juntada do AR com resultado negativo de fls. 129-130, no prazo de 5 (cinco) dias.
05/06/2025, 00:00
Ato ordinatório
04/06/2025, 07:55
Ato ordinatório
03/06/2025, 15:41
Documento (Aviso de recebimento (AR))
02/06/2025, 08:04
Documento (Aviso de recebimento (AR))
02/06/2025, 08:04
Ato ordinatório
09/05/2025, 17:39
Expedição de documento (Carta)
09/05/2025, 17:39
Expedição de documento (Carta)
09/05/2025, 17:39
Ato ordinatório
07/05/2025, 15:22
Documento (Outros documentos)
06/05/2025, 12:12
Publicação
03/03/2025, 02:08
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Sebastião Martins Pereira Junior (OAB 10403A/MS), Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB 1A/MS) Processo 0809381-80.2023.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Centro-Oeste Cereais Ltda - Exectdo: Elôncio de Matos Oliviera Eireli - Mercado Gonçalves, Elôncio de Matos Oliveira - Dec. fls. 114 [...] Defiro a realização da penhora por meio do sistema Sisbajud, nos termos do artigo 854, caput, do Código de Processo Civil, por 60 (sessenta) dias, e, sendo bloqueado algum valor, deverá(ão) Elôncio de Matos Oliveira e Elôncio de Matos Oliviera Eireli - Mercado Gonçalves ser intimado/a(s) por meio de seu/sua patrono/a, ou pessoalmente, caso não tenha constituído um/a nos autos, conforme § 2º do referido dispositivo processual. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias previsto no art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, certifique-se e façam-me os autos conclusos. Intimem-se.
03/03/2025, 00:00
Ato ordinatório
28/02/2025, 07:50
Ato ordinatório
27/02/2025, 13:54
Ato ordinatório
27/02/2025, 13:54
Documento (Outros documentos)
26/02/2025, 18:09
Conclusão (para decisão)
26/02/2025, 15:19
Expedição de documento (Certidão)
26/02/2025, 15:18
Ato ordinatório
26/02/2025, 15:18
Petição (Petição (outras))
25/02/2025, 15:06
Ato ordinatório
21/02/2025, 15:12
Publicação
20/02/2025, 02:12
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Sebastião Martins Pereira Junior (OAB 10403A/MS), Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB 1A/MS) Processo 0809381-80.2023.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Centro-Oeste Cereais Ltda - Exectdo: Elôncio de Matos Oliviera Eireli - Mercado Gonçalves, Elôncio de Matos Oliveira - Fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora.
20/02/2025, 00:00
Ato ordinatório
19/02/2025, 07:52
Ato ordinatório
18/02/2025, 14:45
Recebimento
17/02/2025, 15:31
Ato ordinatório
17/02/2025, 15:31
Publicação
05/02/2025, 02:13
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Sebastião Martins Pereira Junior (OAB 10403A/MS) Processo 0809381-80.2023.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Centro-Oeste Cereais Ltda - Exectdo: Elôncio de Matos Oliveira, Elôncio de Matos Oliviera Eireli - Mercado Gonçalves - Aos executados, citados por edital, nomeio a Defensoria Pública como curadora especial, devendo ser-lhe dada vista dos autos. Intimem-se
05/02/2025, 00:00
Ato ordinatório
04/02/2025, 07:52
Expedição de documento (Outros documentos)
03/02/2025, 16:20
Entrega em carga/vista
03/02/2025, 16:20
Ato ordinatório
03/02/2025, 16:20
Recebimento
28/01/2025, 16:51
Mero expediente
28/01/2025, 16:51
Conclusão (para despacho)
28/01/2025, 15:45
Decurso de Prazo
25/01/2025, 02:43
Ato ordinatório
24/01/2025, 13:54
Ato ordinatório
25/11/2024, 01:12
Ato ordinatório
20/11/2024, 03:25
Expedição de documento (Certidão)
13/11/2024, 16:06
Expedição de documento (Outros documentos)
12/11/2024, 17:18
Ato ordinatório
07/11/2024, 16:51
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Sebastião Martins Pereira Junior (OAB 10403A/MS) Processo 0809381-80.2023.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Centro-Oeste Cereais Ltda - Cite-se por edital, com prazo de 20 (vinte) dias. Intimem-se
29/10/2024, 00:00
Publicação
28/10/2024, 02:15
Ato ordinatório
25/10/2024, 07:54
Ato ordinatório
24/10/2024, 12:22
Ato ordinatório
24/10/2024, 12:22
Ato ordinatório
18/10/2024, 07:07
Ato ordinatório
18/10/2024, 07:07
Mero expediente
08/10/2024, 17:44
Conclusão (para despacho)
08/10/2024, 14:20
Publicação
08/10/2024, 02:10
Petição (Petição (outras))
07/10/2024, 18:00
Ato ordinatório
07/10/2024, 07:51
Ato ordinatório
04/10/2024, 09:04
Publicação
04/10/2024, 02:20
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Sebastião Martins Pereira Junior (OAB 10403A/MS) Processo 0809381-80.2023.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Centro-Oeste Cereais Ltda - Intima-se a parte autora para manifestar-se sobre a Certidão de fl. 89.
04/10/2024, 00:00
Ato ordinatório
03/10/2024, 07:57
Ato ordinatório
02/10/2024, 16:59
Documento (Certidão)
02/10/2024, 16:58
Ato ordinatório
06/09/2024, 17:25
Expedição de documento (Mandado)
05/09/2024, 17:59
Ato ordinatório
02/09/2024, 15:37
Petição (Petição (outras))
30/08/2024, 14:02
Custas
29/08/2024, 07:09
Decurso de Prazo
28/08/2024, 02:41
Custas
27/08/2024, 16:53
Ato ordinatório
14/08/2024, 16:25
Publicação
06/08/2024, 02:16
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Sebastião Martins Pereira Junior (OAB 10403A/MS) Processo 0809381-80.2023.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Centro-Oeste Cereais Ltda - "Defiro a citação nos endereços indicados à fl. 75, o que deverá ser feito por mandado, expedindo-se individualmente. Intime-se a parte autora para recolhimento das duas diligências necessárias para tal fim e, então, expeçam-se os mandados. Às providências. Intimem-se"
06/08/2024, 00:00
Ato ordinatório
05/08/2024, 07:54
Ato ordinatório
05/08/2024, 07:15
Recebimento
25/07/2024, 18:00
Mero expediente
25/07/2024, 18:00
Conclusão (para despacho)
25/07/2024, 15:45
Petição (Petição (outras))
24/07/2024, 17:33
Ato ordinatório
05/07/2024, 07:39
Publicação
05/07/2024, 02:12
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Sebastião Martins Pereira Junior (OAB 10403A/MS) Processo 0809381-80.2023.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Centro-Oeste Cereais Ltda - "Justifique o exequente o requerimento de fl. 70, sendo que, em relação ao Tribunal Superior Eleitoral, a informação está à fl. 57, e, em relação à Receita Federal (Infojud), a informação está às fls. 55/56. Quanto às demais diligências, indefiro-as, pois genérica, sem comprovação da existência de vínculos da parte executada com tais empresas. Às providências. Intimem-se"
05/07/2024, 00:00
Ato ordinatório
04/07/2024, 07:51
Ato ordinatório
04/07/2024, 07:48
Recebimento
28/06/2024, 16:47
Mero expediente
28/06/2024, 16:47
Expedição de documento (Certidão)
28/06/2024, 16:47
Ato ordinatório
28/06/2024, 16:46
Conclusão (para despacho)
24/06/2024, 14:43
Petição (Petição (outras))
21/06/2024, 11:31
Ato ordinatório
21/06/2024, 09:39
Publicação
18/06/2024, 02:18
Ato ordinatório
17/06/2024, 07:48
Ato ordinatório
14/06/2024, 13:31
Documento (Aviso de recebimento (AR))
10/06/2024, 11:08
Documento (Aviso de recebimento (AR))
10/06/2024, 11:08
Ato ordinatório
24/05/2024, 18:00
Expedição de documento (Carta)
23/05/2024, 18:42
Expedição de documento (Carta)
23/05/2024, 18:42
Ato ordinatório
22/05/2024, 13:45
Ato ordinatório
10/05/2024, 14:36
Petição (Petição (outras))
09/05/2024, 16:33
Publicação
03/05/2024, 02:14
Ato ordinatório
01/05/2024, 07:51
Ato ordinatório
30/04/2024, 16:28
Ato ordinatório
15/04/2024, 13:05
Ato ordinatório
03/04/2024, 07:07
Documento (Outros documentos)
01/04/2024, 12:00
Documento (Outros documentos)
01/04/2024, 12:00
Recebimento
01/04/2024, 11:58
Outras Decisões
01/04/2024, 11:58
Conclusão (para decisão)
26/03/2024, 14:15
Petição (Petição (outras))
25/03/2024, 17:33
Ato ordinatório
08/03/2024, 07:47
Publicação
06/03/2024, 02:13
Ato ordinatório
05/03/2024, 07:53
Ato ordinatório
04/03/2024, 15:25
Recebimento
01/03/2024, 11:55
Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)