Usucapião 0811874-30.2023.8.12.0002 - TJMS

Usucapião 0811874-30.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Antônio Aparecido Faquiano Sobrinho, Ivonete Teixeira Bonfim Faquiano - Réu: Antonio Morais dos Santos - Sent. de fls. 259-260: Homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a composição firmada entre as partes, extinguindo o feito, com resolução de mérito, conforme preceituado no artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Assim, declaro o domínio da parte autora sobre o imóvel objeto do lote 11, da quadra D, situado no loteamento denominado Jardim Maipu, perímetro urbano desta cidade, de formato regular, com área de 600m² (seiscentos metros quadrados), localizado na rua Ciro Melo, n. 6.010, lado par, distante 32,00 metros da rua Epifânio Ribeiro da Silva, dentro dos seguintes limites e confrontações: AO NORTE: 12,00 com a rua Ciro Melo, AO SUL: 12,00 metros com o lote n. 20; AO LESTE: 50,00 metros, sendo 12,50m com o lote n. 12; 12,50m com o lote n. 13; 12,50m com o lote n. 14; 12,50m com o lote n. 15; AO OESTE: 50m ocm o lote n. 10, objeto da transcrição 1237 do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição, tudo em conformidade com o memorial descritivo de fls. 101/107, servindo esta sentença como título para a transcrição no respectivo cartório, conforme art. 167, inciso I, número 28, da Lei 6.015/73, devendo a serventia observar o que preceitua o art. 226 da mesma norma legal. Sem custas e honorários advocatícios. Certifique-se, desde já, o trânsito em julgado, pois incabível o recurso da presente sentença, ante a falta de interesse recursal. Expeça-se o mandado de registro de matrícula e averbação, a ser remetido via malote digital, instruindo o expediente com: a) cópia da petição inicial; b) procuração; c) matrícula do imóvel; d) sentença; e) certidão de trânsito em julgado; f) certidão de logradouro; g) certidão negativa de débitos municipais referente ao imóvel, e h) mapa e memorial descritivo. Tudo em conformidade com os artigos 225, 226 e 176 da Lei 6.015/73. Na ausência dos documentos indicados nas alíneas f, g e h acima indicadas, Intimação - ADV: Carla Guedes Cafure (OAB 12060/MS), Niutom Ribeiro Chaves Júnior (OAB 8575/MS), Sérgio Silva Muritiba (OAB 8423/MS), Defensoria Pública Estadual (OAB 1/MS) Processo 0811874-30.2023.8.12.0002 - Usucapião - intime-se a parte autora para juntar os documentos faltantes no prazo de 15 (quinze) dias. Cumprida a determinação, expeça-se o mandado. Em sentido outro, arquive-se. Intime-se o Município de Dourados desta sentença para fins cadastrais (inscrição imobiliária) e tributários. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

20/02/2025, 00:00

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