Execução de Título Extrajudicial 0002833-41.2006.8.12.0011 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0002833-41.2006.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ruy Ottoni Rondon Junior (OAB 5637/MS), Regis Ottoni Rondon (OAB 8021/MS), MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS (OAB 15401/MT) Processo 0002833-41.2006.8.12.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: CED - Distribuição e Representação LTDA - Exectdo: Amaury Ferreira do Lago - Intime-se o devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito indicado, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios no percentual de 10% (§ 1.º, art. 523, do CPC). Uma vez efetuada a intimação e não havendo pagamento no prazo legal, autorizo, desde logo, a elaboração de minuta de bloqueio online nas contas correntes do(a)(s) executado(a)(s), inclusive com ordem de reiteração automática (teimosinha) pelo prazo de 30 dias, o que independe de pedido expresso, por força do princípio da efetividade da execução, juntando aos autos cópias dos Recibos de Protocolamento de Ordens Judiciais de Bloqueio de Transferências e Desbloqueio de Valores. Efetuado o bloqueio, junte aos autos o extrato da pesquisa e, na sequência, intime-se a parte exequente e a parte executada, cientificando essa última para que, querendo, apresente impugnação/embargos no prazo legal. Não apresentada impugnação, converter-se-á a quantia bloqueada em penhora, sem a necessidade de lavrar-se o termo, com base no princípio da instrumentalidade, pois presentes os requisitos previstos no art. 838 do CPC, devendo o numerário ser transferido para subconta vinculada ao processo. Conferido o protocolo e constatado o bloqueio de valor ínfimo, compreendido como àquele que será absorvido pelas custas e despesas processuais, com fulcro no art. 836 do CPC, autorizo, desde logo, sua liberação. Infrutífero o bloqueio de valores e caso requerido, proceda-se ao bloqueio de veículos de propriedade da parte executada via RENAJUD, com a inserção de restrição de circulação e registro de penhora eletrônico. Uma vez realizada as diligências, intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito, com posterior vista dos autos ao MPE. Cumpra-se.

20/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Manifeste a parte exequente sobre a manifestação do executado no prazo de 15(quinze) dias.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Manifeste a parte exequente sobre a manifestação do executado, no prazo de 05(cinco) dias.

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte executada pessoalmente, ou por meio de seu advogado, se o tiver, da realização da penhora, devendo também ser intimado o seu respectivo cônjuge, se for o caso.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

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