Cumprimento de sentença 0002535-64.2011.8.12.0014 - TJMS

Cumprimento de sentença 0002535-64.2011.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Agricola Panorama Comércio e Representações Ltda Advogada: Vania Aparecida Nantes (OAB: 6358/MS) Embargante: Tiago Neitzke Advogada: Deise Neitzke Muller (OAB: 12122/MS) Embargado: Tiago Neitzke Advogada: Deise Neitzke Muller (OAB: 12122/MS) Embargado: Agricola Panorama Comércio e Representações Ltda Advogada: Vania Aparecida Nantes (OAB: 6358/MS) Perito: Antonio Reinaldo Schneid EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - DUPLOS EMBARGOS - PRIMEIRA EMBARGANTE (AGRÍCOLA PANORAMA): ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES - REDISCUSSÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. SEGUNDO EMBARGANTE (TIAGO NEITZKE): OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO E JUROS - LEI Nº 14.905/2024 - NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO PARA PERÍODO DE TRANSIÇÃO - ACOLHIMENTO SEM EFEITO INFRINGENTE - PEDIDO DE EXCLUSÃO DE VALORES EM PROCESSO DE EXECUÇÃO ALHEIO - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Inexistindo os vícios apontados pela primeira embargante (Agrícola Panorama), pois o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes, incluindo a interpretação do laudo pericial e a análise do nexo causal e danos, a pretensão de rediscussão do mérito não autoriza o acolhimento dos aclaratórios, que devem ser rejeitados. Configura-se omissão a necessidade de esclarecimento quanto à aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora em razão da Lei nº 14.905/2024, para delimitar a incidência dos índices aplicáveis (IGPM/FGV e 1% ao mês) antes de 28/08/2024, e (IPCA-E e Taxa SELIC) a partir de 28/08/2024, garantindo-se a segurança jurídica na fase de cumprimento de sentença. O acolhimento, contudo, não implica em alteração do mérito, operando-se sem efeito infringente. O pedido de exclusão de valores referentes à venda do produto em processo de execução distinto e autônomo não pode ser analisado em sede de embargos de declaração, por configurar inovação recursal e matéria alheia ao acórdão embargado, devendo ser suscitado na via processual própria. Embargos de Declaração de AGRÍCOLA PANORAMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. rejeitados. Embargos de Declaração de TIAGO NEITZKE parcialmente acolhidos, porém, sem efeitos infringentes. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0002535-64.2011.8.12.0014/50000 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Des. João Maria Lós Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBARGOS DE AGRÍCOLA PANORAMA E ACOLHERAM EM PARTE OS EMBARGOS DE TIAGO, NOS TERMOS DO RELATOR. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 942 DO CPC.

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Tiago Neitzke Advogada: Deise Neitzke Muller (OAB: 12122/MS) Apelado: Agricola Panorama Comércio e Representações Ltda Advogada: Vania Aparecida Nantes (OAB: 6358/MS) Perito: Antonio Reinaldo Schneid EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - VENDA DE INSUMO AGRÍCOLA COM RECOMENDAÇÃO TÉCNICA INADEQUADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - APELO PROVIDO. A empresa fornecedora de insumos agrícolas responde pelos danos causados ao produtor rural quando, ciente da cultura efetivamente plantada (milho), recomenda e vende agrotóxico inadequado (indicado para soja). Tal conduta configura ato ilícito por violação dos deveres anexos de boa-fé, informação e confiança, mormente diante da vulnerabilidade técnica do agricultor frente à empresa especializada. O receituário agronômico que indica formalmente a cultura de soja não exime a responsabilidade da vendedora quando as demais provas dos autos, em especial a testemunhal, demonstram que a empresa tinha ciência de que a lavoura era de milho, evidenciando que a recomendação técnica determinante para a compra foi falha.O nexo de causalidade resta caracterizado quando a prova pericial atesta o erro técnico na recomendação do produto e da dosagem, cuja ineficácia no combate à praga resultou diretamente na quebra de produtividade da lavoura. Danos materiais devidos. O dano moral também é configurado, pois a frustração decorrente da perda de parte substancial da colheita, em razão de erro grave do fornecedor, ultrapassa o mero dissabor contratual, afetando o sustento e a estabilidade psíquica do produtor. Quantum indenizatório: R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0002535-64.2011.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Des. João Maria Lós Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, VENCIDOS O 1º E 4º VOGAIS. JULGAMENTO CONFORME A TÉCNICA DO ART. 942 DO CPC.

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Vania Aparecida Nantes (OAB 6358/MS), Deise Neitzke (OAB 12122/MS) Processo 0002535-64.2011.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tiago Neitzke - Reqda: Agrícola Panorama Comércio e Representações Ltda. - Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS movida por Tiago Neitzke em face de Agrícola Panorama - Comércio e Representações Ltda, ambos devidamente qualificados nos autos. Consta à inicial, em síntese, que o autor cultivava lavoura de milho numa área de 170 hectares e que, em janeiro de 2009 comprou cem litros do pesticida CURYM 550 EC junto à ré, por R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais), visando controle de lagarta do cartucho naquela cultura. Teriam sido realizadas duas aplicações pelo requerente conforme recomendações técnicas da ré, uma de 150ml do pesticida por hectare e outra de 300ml/ha. Alegou ter havido, por parte da ré, erro de dosagem e inadequação do produto, que era destinado à cultura de soja, não de milho e consequente diminuição do potencial produtivo de sua lavoura, na ordem de 1000kg/ha ou 16,66sc/ha. Ressaltou, ainda, que nos receituários do pesticida constavam recomendação para lavoura de soja e controle de lagarta da soja, porém teria sido a empresa requerida, sabendo se tratar de cultura de milho, quem indicou referido tratamento. Por tais fatos, requer a procedência dos pedidos visando a condenação da ré em R$ 66.925,60 (sessenta e seis mil novecentos e vinte e cinco reais) a título de danos materiais e R$ 16.350,00 (dezesseis mil trezentos e cinquenta reais) a título de danos morais. Devidamente citada (fls. 73/74) a requerida apresentou contestação às fls. 75/83, pugnando pela total improcedência da ação ante a ausência de provas, não demonstração do nexo causal e não comprovação de efetivo prejuízo. Em réplica (fls. 100/108), o autor pugnou pela rejeição dos argumentos trazidos à contestação e pelo acolhimento integral dos pedidos iniciais. Termo de assentada referente à audiência conciliatória à fl. 112. Conciliação restou infrutífera e as partes indicaram as provas que pretendiam produzir. Decisão de saneamento e organização do feito às fls. 122/123, deferindo a expedição de ofício à AGENFA, afastando a incidência do Código de Defesa do Consumidor por se tratar de relação comercial de aquisição de insumos e serviços agrícolas e determinando a produção de prova pericial. Laudo Pericial às fls. 170/176 e esclarecimentos às fls. 199/202. Em decisão de fls. 213/214 deferiu-se a produção de prova oral e delimitou como questão de fato sobre a qual recairia a prova a identificação da lavoura efetivamente cultivada pelo autor e se a aplicação indevida do inseticida ocorreu por erro do autor ou pela prescrição indevida da ré. Designou-se audiência de instrução e julgamento e indeferiu-se a realização de laudo pericial complementar. Termo de assentada à fl. 271, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas das partes e declarada encerrada a instrução. Alegações finais da requerida às fls. 274/277 e do autor às fls. 278/283. É o relatório. Decido. Aduz o autor em síntese, que comprou e realizou aplicações do pesticida CURYOM 550 EC em sua lavoura de milho, mas que, por ser tal produto indicado para lavoura de soja e por ter sido aplicado em dose inadequada, haveria responsabilidade da ré na diminuição do potencial produtivo de sua lavoura, na ordem de 1000kg/ha ou 16,66sc/ha. Inicialmente, cumpre mencionar que a inaplicabilidade da inversão do ônus probatório por força do código consumerista restou indeferida em decisão de fl. 122/123, de modo que caberia ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. Os pedidos são improcedentes. Duas são as razões principais: a primeira concerne ao fato de que não restou devidamente provado qualquer ato ilícito por parte da ré que tenha vindo a causar os danos que o autor alega ter sofrido em sua lavoura, a segunda diz respeito a não demonstração efetiva dos danos em questão. Diz-se isto vez que toda a celeuma cinge-se em saber se houve ato ilícito por parte da ré na indicação de pesticida inadequado para lavoura de milho e nexo causal desta hipotética conduta, culminando no controle ineficaz da lagarta naquela cultura e consequentes danos ao autor. Ocorre que, do conjunto probatório acostado aos autos, constatou-se que, documentalmente, a empresa ré deixou claro ao autor que o insumo que comprava era destinado à lavoura da soja, bem como que não houve acompanhamento de todas as aplicações realizadas pelo autor e nenhuma conduta irregular por parte dos profissionais que trabalhavam na empresa ré à época. Isto porque os receituários agronômicos n.º 48521 e 48591, trazidos pelo próprio autor às fls. 16 e 18, indicam expressamente que o pesticida CURYOM 550 CE se destinava à cultura da soja, para tratamento envolvendo lagarta da soja e mencionavam, ainda, recomendação de leitura atenta do rótulo e da bula do produto, senão vejamos: O Laudo Pericial de fls. 170/176, elaborado pelo Eng. Agrônomo Antonio Reinaldo Schneid - perito judicial, atestou que o pesticida em questão não é indicado para a cultura do milho e que, conforme os receituários agronômicos presentes nos autos, a recomendação foi feita para lagarta de soja, na cultura da soja, o que está correto. Mencionado laudo ainda traz que os referidos receituários se prestam a disciplinar, indicar e fiscalizar a compra de agroquímicos e defensivos, ou seja, segundo consta, tais documentos atestam os fins para os quais determinado insumo é comprado, reafirmando a correta atuação da empresa ré na indicação do pesticida CURYOM para combate à lagarta da soja. Insta trazer à baila os esclarecimentos do perito judicial às fls. 199/202, em que refirma a função do receituário agronômico, assim como o fato de que o profissional procedeu corretamente seu papel de recomendante, vejamos: Ademais, mesmo que a prova testemunhal produzida (fl. 271) aponte para a ciência de que o autor cultivava cultura de milho à época dos fatos, isto em nada diminui o fato de que, nos documentos constantes nos autos e conforme prova pericial produzida, o autor tinha plena ciência de que a indicação do produto era para aplicação na lavoura de soja e mesmo assim resolveu aplicá-lo, por duas vezes. Outrossim, segundo depoimento da testemunha Atílio Raimundo, não há que se falar em erro por parte dos profissionais da requerida que indicaram e acompanharam as aplicações, vez que dependem de vários fatores. Deste modo, tem-se que não restou demonstrado ou comprovado qualquer ato irregular na conduta da empresa ré. Por fim, ressalte-se que o dano sofrido pelo autor, por alegada diminuição do potencial produtivo de sua lavoura, consta somente no laudo técnico produzido unilateralmente de fl. 22, não havendo mais nenhuma prova e/ou melhor especificação sobre tais prejuízos. É notório que, para que exista condenação, devem antes existir elementos probatórios robustos, aptos a demonstrar, nos autos, a veracidade das argumentações trazidas à inicial, o que não ocorreu no caso em comento. O que se provou foi somente que houve a venda do pesticida CURYOM 550 CE pela requerida ao autor, com as corretas indicações para lavoura de soja, no tratamento para lagarta da soja e sua posterior aplicação, pelo autor, em sua lavoura de milho. Segue entendimento deste E. Tribunal de Justiça Sul-mato-grossense em casos semelhantes: 'EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - REJEITADA - MÉRITO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO CUMULADA COM PERDAS E DANOS - AQUISIÇÃO DE FUNGICIDA PARA APLICAÇÃO EM CULTIVO DE SOJA COM FINS DE COMBATER A FERRUGEM ASIÁTICA - QUEDA DA PRODUTIVIDADE - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - AUTOR QUE NÃO PROVA O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, FUNDADO NA INEFICIÊNCIA DO FUNGICIDA - PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO - RECURSO IMPROVIDO.' (TJMS. Embargos Infringentes n. 0500138-38.2007.8.12.0006, Camapuã, 4ª Seção Cível, Relator (a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, j: 23/07/2012, p: 10/08/2012) (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - BAIXA PRODUTIVIDADE DE LAVOURA DE SOJA APÓS UTILIZAÇÃO DE FUNGICIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O USO DO PRODUTO VENDIDO PELAS REQUERIDAS E O PREJUÍZO DO AUTOR - USO DO PRODUTO PELO AUTOR EM DESACORDO COM AS RECOMENDAÇÕES DO FABRICANTE - AUSÊNCIA DOS DEVERES DE RESTITUIR E INDENIZAR - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Ausente a comprovação dos elementos da responsabilidade civil, qual seja o nexo de causalidade, não há que se falar em obrigação de indenizar ou de restituir por parte das requeridas.(TJMS. Apelação Cível n. 0801554-60.2015.8.12.0014, Maracaju, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Amaury da Silva Kuklinski, j: 13/04/2023, p: 14/04/2023). Por tais razões, em não restando provada a prática de quaisquer atos ilícitos por parte da ré na indicação do pesticida, impõe-se o indeferimento dos pedidos. Posto isso, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados à inicial. Condeno o autor no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em favor do patrono do réu, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. P.R.I. Com o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos, observadas as cautelas de praxe.

20/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se o exequente para que atualize o débito acompanhado do CNPJ ou CPF do devedor postulando o que de direito, em 15 dias.

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho fls. 442-443.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Todas as movimentações(292)