Cumprimento de sentença 0800661-05.2020.8.12.0011 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800661-05.2020.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Camila Santos Oliveira (OAB 19635/MS) Processo 0800661-05.2020.8.12.0011 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Espólio Mauro Faria Aragão - Me - Vistos, etc. 01. Determino, que a escrivania promova consulta pelo Sistema RENAJUD, a fim de verificar veículos em nome da parte executada. Havendo veículo registrado em nome do devedor, promova-se a anotação da penhora e a inserção de restrição de transferência, intimando-se o credor para, em 05 (cinco) dias, apresentar o valor da avaliação do veículo pela tabela FIPE. Se o credor estiver desacompanhado de advogado, e desde que haja requerimento, expeça-se mandado para avaliação do bem. Apresentado o valor da avaliação, intime-se o devedor da penhora e avaliação. 02. Se ainda não houver bens suficientes, determino que a utilização do Sistema INFOJUD para verificar a existência de bens nas declarações de imposto de renda da parte executada. Tal medida, além de proteger o direito da parte exequente, faz impor o poder estatal para garantir o andamento deste feito, além de não causar gravame direto ao executado. Dessa forma, a escrivania deverá diligenciar pelo sistema a última declaração de imposto de renda da parte executada. 03. Se houver bens passíveis de penhora suficientes para garantir a integralidade da dívida, junte-se a declaração nos autos, anotando o documento como sigiloso. Caso negativo, certifique-se que não há bens declarados. 04. Desde já, registro que novo pedido de penhora on line só será deferido se houver justificativa nos autos e a demonstração da alteração na condição financeira da parte devedora. 05. Restando negativas as consultas aos sistemas BacenJud, InfoJud e RenaJud, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora (inclusive sua localização). Indicados os bens, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. 06. Certificado o decurso do prazo sem manifestação, retornem conclusos para extinção e expedição de certidão de dívida (caso haja requerimento expresso nesse sentido), nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, bem como dos Enunciados 75 e 76 do FONAJE. Às providências. Cumpra-se.

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Camila Santos Oliveira (OAB 19635/MS) Processo 0800661-05.2020.8.12.0011 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Espólio Mauro Faria Aragão - Me - Vistos. Após efetuado bloqueio de valores em conta, o executado manifesta-se nos autos, postulando pela liberação parcial dos valores em seu favor, alegando, em síntese, que são referentes ao benefício do Bolsa Famíliae, portanto, impenhoráveis. Decide-se. De início, registra-se que a penhora que recaiu sobre valor depositado na conta bancária da parte executada obedeceu a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do CPC, não havendo qualquer irregularidade neste sentido. De outro lado, de acordo com o art. 833, IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos detrabalhadorautônomoe os honorários de profissional liberal". In casu, tem-se que o ônus da prova sobre a impenhorabilidade recai sobre a pessoa do devedor, porquanto no ordenamento jurídico brasileiro vige a regra dominante de que tal encargo é daquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, não bastando alegar, mas provar o fato que irá atrair o direito, consoante o disposto no art. 373, inciso I, do CPC. Na espécie, embora o executado comprove ser recebedor do Bolsa-Família, não juntou extrato de sua conta bancária que comprove ser essa sua única fonte de renda. A ausência de informações sobre a movimentação financeira realizada em conta, impede a análise da incidência das hipóteses previstas no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, razão pela qual a constrição deve permanecer hígida. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de liberação do valor bloqueado pelo Sisbajud. Preclusas as vias impugnativas, promova-se a transferência dos valores para subconta deste processo, ficando, desde já, autorizado seu levantamento em favor da parte exequente. Após, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, apresentar cálculo atualizado do saldo remanescente, bem como requerer o que entender de direito. Às providências e intimações necessárias.

07/08/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da resposta do ofício, sob pena de extinção.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Ofício)

Documento (Ofício)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(298)