Apelação Cível 0800193-59.2025.8.12.0013 - TJMS

Apelação Cível 0800193-59.2025.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Felipe Onésimo Cardoso Advogado: Ronaldo da Silva Simas Júnior (OAB: 29509/MS) Apelado: Município de Jardim Advogado: Roberta Rocha (OAB: 10067/MS) Interessado: Juliano da Cunha Miranda Interessado: Prefeito Municipal de Jardim-MS EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. IMPETRANTE APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS PELO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. NÃO COMPROVADA PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM O PARECER. Mantém-se a sentença que denegou a segurança, porquanto o autor foi aprovado em concurso público fora do número de vagas e, portanto, não tem direito à nomeação. "O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato." (STF - RE 837311/ PI - TEMA 784/STF). Observe-se que "a paralela contratação de servidores temporários, admitidos mediante processo seletivo fundado no art. 37, IX, da Constituição Federal, atende necessidades transitórias da Administração e não caracteriza, só por si, preterição dos candidatos aprovados em concurso público para provimento de cargos efetivos." (STJ - AgInt no RMS 51478 / ES, Ministro Francisco Falcão, 2ª Turma, DJe 24/03/2017). Recurso desprovido, com o parecer. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800193-59.2025.8.12.0013 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

03/02/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte sobre o retorno dos autos do Tribunal de Justiça.

Ato ordinatório

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

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Ato ordinatório

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