Procedimento Comum Cível 0800609-57.2021.8.12.0016 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800609-57.2021.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Maria de Araujo Ferreira Advogado: Wladimir Aldrin Pereira Zandavalli (OAB: 8738/MS) Advogado: David de Moraes Lima (OAB: 24668/MS) Apelado: Banco Pan S.a. Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA EM CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A repetição do indébito em dobro é cabível quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme entendimento consolidado pelo STJ no EAREsp nº 676.608/RS, sendo desnecessária a comprovação de má-fé do fornecedor. A ausência de demonstração, pela instituição financeira, de engano justificável na cobrança indevida afasta a restituição simples e impõe a devolução em dobro, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar critérios de razoabilidade, proporcionalidade e adequação às peculiaridades do caso concreto, considerando a extensão do dano, a condição das partes e o caráter pedagógico da sanção. O desconto indevido em benefício previdenciário correspondente a um salário-mínimo justifica a majoração da indenização por danos morais para R$ 3.000,00, quantia considerada suficiente para reparar o abalo sofrido, sem representar enriquecimento sem causa. 3. Recurso parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800609-57.2021.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Maria de Araujo Ferreira - Réu: Banco Pan S.A. - Intimação - ADV: Wladimir Aldrin Pereira Zandavalli (OAB 8738/MS), Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE) Processo 0800609-57.2021.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO PAN S/A em face da sentença de fls. 197-204, sob o fundamento de que há irregularidade quanto ao valor fixado a título de honorários e quanto ao termo inicial dos juros moratórios. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Recebo os embargos declaração porque presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, especialmente a tempestividade. No mérito, porém, a pretensão não prospera. Isso porque a parte embargante almeja provocar o reexame da decisão combatida e o fez através de via inapropriada, porquanto o recurso escolhido restringe-se às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão e correção de erros materiais (art. 1.022 do Código de Processo Civil). Sendo assim, as razões expostas nos embargos, sendo o caso, deverão ser submetidas à apreciação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, através do recurso adequado, pois seu acolhimento esbarra nos limites estreitos dos embargos de declaração, não se tratando de hipótese de omissão. Ademais, por oportuno, para fins do art. 489 do Código de Processo Civil, os demais fundamentos, fatos e provas trazidos pelas partes não tiveram o condão de alterar a convicção do juízo sobre a conclusão exposta na sentença, motivo pelo qual se consideram respondidos e enfrentandos, ainda que sobre algum deles não tenha havido pronunciamento específico. Diante do exposto, não acolho os embargos de declaração, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Havendo recurso, intime-se a parta apelada para contrarrazões em 15 dias, e, após, remetam-se ao Egrégio Tribunal para apreciação.

20/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação acerca da sentença de folhas 301

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

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Petição (Petição (outras))

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