Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800867-62.2024.8.12.0016 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800867-62.2024.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID) com acesso para o(a) patrono(a) Dr.(a) Dalila Beatriz Hoffmann, bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

17/01/2026, 20:02

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2026, 15:11

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 15:11

Entrega em carga/vista

08/01/2026, 15:11

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

08/01/2026, 15:09

Recebimento

08/01/2026, 09:09

Requisição de Informações

08/01/2026, 09:09

Conclusão (para despacho)

07/01/2026, 17:56

Reativação

07/01/2026, 17:54

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 15:05

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

16/12/2025, 16:36

Definitivo

31/10/2025, 18:43

Trânsito em julgado

31/10/2025, 18:42

Ato ordinatório

09/10/2025, 18:33

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Jhonatan da Costa Santos - 01.Indefiro o pedido de justiça gratuita ao autor, Jhonatan da Costa Santos, uma vez que não desincumbiu o ônus de demonstrar que faz jus ao benefício pleiteado. Concedida a oportunidade para juntar documentos que entendesse pertinentes, a parte autora limitou-se a apresentar as certidões de nascimento das filhas, o que não afasta, de per si, a suficiência de recursos outrora visualizada. Conforme anteriormente salientado, o autor é professor, possuindo renda líquida acima de quatro mil reais. Não bastasse isso, a genitora da prole também labora como professora, percebendo renda líquida acima de três mil e quinhentos reais, conforme se vê dos autos 0800866-77.2024.8.12.0016, de modo que o sustento das filhas não é arcado exclusivamente pelo autor, como faz entender na petição retro, sobretudo pelo fato de ambos residirem no mesmo endereço. Com a devida vênia não há como ignorar esse cenário de possibilidade de pagamento das custas, sob pena de admitir que o beneplácito seja concedido de forma acrítica e sem maiores cuidados, ficando de fora apenas pouquíssimas pessoas, o que não parece adequado. A regra é que se arque com as custas processuais e a regra, por princípio de direito, deve ser privilegiada, evitando que a exceção torne-se regra. Também não se pode ignorar que a concessão de justiça gratuita implica em isenção tributária e, como toda isenção, deve ser interpretada restritivamente, o que confirma e robustece o primado de direito exposto, embora não se ignore que por muitas vezes o entendimento jurisprudencial é de elastério da exceção, com o que não pactuo. 02.Nesse caso, é lícito ao juiz, usando do princípio da persuasão racional, indeferir o benefício pretendido, como já deixou assente o TJ/MS através do seguinte julgado: E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - POSSIBILIDADE DE CUSTEIO DO PROCESSO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A despeito do comando legal estampado no art. 98, caput, do CPC/15, a concessão dos auspícios da gratuidade da justiça afigura-se condicionada à comprovação, pelo litigante, de que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, consoante exegese do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. 2. Verificando-se no caso concreto, diante dos elementos constantes dos autos, que a parte não se enquadram na definição jurídica de economicamente hipossuficiente, a gratuidade deve ser indeferida. (TJ-MS - AI: 14087962920168120000 MS 1408796-29.2016.8.12.0000, Relator: Juiz Jairo Roberto de Quadros, Data de Julgamento: 28/09/2016, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/09/2016) 03.Assim, providencie o autor o recolhimento das custas e taxas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Anoto, ainda, que as custas processuais podem ser parceladas a pedido da parte autora. Intimação - ADV: Dalila Beatriz Hoffmann (OAB 29907/MS) Processo 0800867-62.2024.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível -

12/08/2024, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

Recebimento

Requisição de Informações

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Definitivo

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