Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800796-94.2023.8.12.0016 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800796-94.2023.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autora: Jonice Terra Negrão - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - A autora informa que o recurso de agravo de f. 117-124 equivocadamente não fora protocolizado no TRF da 3ª Região e pede prosseguimento feito. Nos termos do despacho de f. 114, fora determinado que a autora demonstrasse resistência atual da autarquia, formulando, se o caso, novo pedido administrativo, eis que o juntado aos autos de f. 43 e ss. data de 16.12.2020, com decisão de indeferimento em 24.04.2021. O que não foi feito. Entretanto, revendo os autos, a decisão administrativa que indeferiu o pedido da autora para concessão do benefício da aposentadoria rural por idade, teve como motivação a "falta de comprovação de atividade rural em números de meses idênticos à carência do benefício". Sem adentrar ao mérito, apenas para fins da analise in status assertionis do existência do interesse processual neste momento, nota-se que às f. 110, restou reconhecido a autora o preenchimento do período de contribuição/carência entre as datas 16/03/2009 até 20/11/2020, totalizando 141 meses de um total necessário de 180 meses. Constou ainda, que a autora teria apresentado a autodeclaração para o período também de 10/01/2001 até 31/12/2008, o qual não reconhecido. Assim, diante do lapso temporal entre a data do pedido administrativo e o ingresso da ação, é possível nesse interstício ter a autora completado o período de carência necessário, o que justificaria um requerimento atual, entretanto, a autora apresentou pedido à época afirmando ter preenchido todos requisitos para a concessão do benefício, razão pela qual novo requerimento não resultará em entendimento diferente pela autarquia. Deste modo, Intimação - ADV: Adam Dewis Castello Amaral (OAB 15832/MS) Processo 0800796-94.2023.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível - recebo a inicial. Defiro as benesses da justiça gratuita (declaração anexa). Considerando que a questão envolve o interesse público indisponível e que não há notícia acerca da prévia autorização normativa para transigir em juízo, na esteira do art. 334, §4º, II, do Código de Processo Civil, deixo de designar audiência de conciliação e mediação. Ademais, se os Procuradores do INSS não comparecem à audiência de instrução, quanto mais à de conciliação, revelando que seria absolutamente inútil agendar tal audiência. Cite-se a parte ré, para, querendo, no prazo legal (CPC, arts. 335, "caput, c.c 183), oferecer resposta. Conste no expediente de citação a intimação para a audiência designada no parágrafo abaixo. Sem prejuízo, com base na faculdade trazida pelo art. 139, VI, do CPC, designo audiência de saneamento/instrução para o dia 19.02.2025, às 14:00 horas. Deve a parte autora comparecer ao ato, pois na oportunidade será avaliada a necessidade ou não de seu depoimento pessoal. Intime-se a parte requerente, com as advertências do art. 385 do CPC, na pessoa de seu advogado via DJ. As testemunhas não serão intimadas pelo juízo, conforme art. 455, "caput", do CPC, exceto se a parte comprovar uma das hipóteses do §4º do aludido dispositivo. Caso a parte autora não tenha apresentado o rol de suas testemunhas terá 10 (dez) dias, a contar da intimação desta decisão, para tomar essa providência, sob pena de preclusão. Ressalvo que eventual não comparecimento das partes será tomado como desinteresse em relação aos memoriais. As pessoas que residem/trabalham no Município de Japorã podem ao invés de comparecerem ao fórum de Mundo Novo para oitiva dirigirem-se ao PAJUS de Japorã, localizado na Rua 6 – s/n, Japorã, Conjunto habitacional Cidade Nova, que fica no prédio da Secretaria de Educação, com o que serão ouvidas por videoconferência. Comunique-se a servidora municipal cedida que trabalha naquele local.

02/12/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Alvará)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

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