Embargos à Execução 0801174-28.2024.8.12.0012 - TJMS

Embargos à Execução 0801174-28.2024.8.12.0012 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Gustavo Roberto Ferreira do Couto (OAB 9204/MS), Helrye Dias Parpinelli (OAB 19446/MS), Ana Clara Borro Lopes (OAB 24394/MS), Jacris Henrique Silva da Luz (OAB 17369/MS) Processo 0801174-28.2024.8.12.0012 - Embargos à Execução - Embargte: Odair Aparecido Muniz Ferreira, O A M Ferreira Ltda - Embargdo: Cooperativa de Crédito Rural Com Interação Solidária de Erechim – Cresol Erechim - Intimação da decisão de fls. 78/81, Passo a sanear o feito. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - No tocante à impugnação à concessão da assistência judiciária à parte embargante, reputo que não merece acolhimento. Com efeito, o art. 99, §§ 3º e 2º, do CPC, dispõe que, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, bem como que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Nesta esteira, após concedido o benefício, cabia à parte exequente demonstrar que a parte executada não faz jus à assistência judiciária ou que cessou a hipossuficiência, ônus do qual não se desincumbiu. Quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor: o embargante argumenta que está sujeito às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois é o destinatário final do serviço. O art. 2º do CDC permite que pessoas jurídicas sejam consideradas consumidores. A análise do caso concreto e o uso final do produto determinarão se há uma relação de consumo. A vulnerabilidade da parte executada/embargante em relação à parte exequente/embargada precisa ser analisada. A empresa exequente é uma instituição financeira e sociedade cooperativa, enquanto a empresa executada é sociedade unipessoal, cujo objeto social é serviço especializado para construções. Há uma notável superioridade econômica e informacional da da embargada sobre a parte embargante. Não se espera que alguém especializado em construção compreenda todos os termos de um acordo bancário, o que permite a aplicação do código consumerista. Em relação ao ônus da prova, indiscutível a incidência do Código de Defesa do Consumidor. O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe: Art.6º. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência; No caso vertente, considerando a natureza da ação e reconhecida uma relação consumerista, possível a inversão do ônus da prova, ora deferida. Atividade probatória adstrita a todos os fatos alegados na inicial e na defesa apresentada. Dou o feito por saneado, na forma do art. 357 do CPC. Intimem-se as partes para no prazo de 10 (dez) dias especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e a necessidade, sob pena de indeferimento, preclusão ou julgamento antecipado da lide. Sem prejuízo, considerando que ambos requereram a produção de prova pericial, para tal fim, nomeio a Dra. DANIELLE MESQUITA LEITE (e-mail - [email protected] - telefone 67 - 3021-1480), perita contadora. Encaminhe para a perita cópia dos autos em PDF, informando-a da nomeação e intimando-a para em 10 dias informar a este juízo se aceita o encargo e, em caso positivo, que no mesmo prazo apresente o valor dos honorários periciais, que serão pagos ao final do processo, pela parte sucumbente, ressaltando que por se tratar de verba alimentar, caso a parte autora seja vencida, poderão os honorários ser deduzidos do montante a receber. Apresentada a proposta de honorários e não havendo objeção das partes, desde já autoriza-se a realização da perícia, cujo laudo deverá ser anexado aos autos em 30 dias, ocasião em que dele deverão as partes se manifestarem no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º do CPC), retornando conclusos. Por outro lado, se postulado o julgamento antecipado do mérito, voltem conclusos para sentença. Às providências e intimações necessárias.

20/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da mnaifestação do perito de fl. 105/106, no prazo de quinze dias.

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