Procedimento Comum Cível 0801174-73.2025.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801174-73.2025.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Evandro Elias de Rezende Alves - Sopesadas estas razões, Intimação - ADV: Celso Gianini (OAB 56640/SP) Processo 0801174-73.2025.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - DEFIRO PARCIALMENTE a medida cautelar pleiteada pelo autor, e DETERMINO o arrolamento dos bens indicados na prefacial, mediante a anotação da restrição de transferência no sistema RENAJUD em relação ao veículo marca/modelo Hyundai HB/20 10M EVOLUTI, ano 2020, placas QAY 2G45, Renavam 01247326184, e determinar a averbação da existência da presente ação na matrícula n. 28.234 do SRI local. Expeça-se mandado de averbação e remeta-se à serventia extrajudicial. Providencie-se a inclusão da restrição relativa ao veículo automotor no sistema RENAJUD. Considerando que a parte autora manifestou na petição inicial seu desinteresse na autocomposição (do artigo 334, § 5º, do CPC), dispenso a realização de audiência de conciliação ou mediação, porquanto entendo que deve ser prestigiada a autonomia da vontade das partes, princípio norteador da mediação, nos termos do art. 2º, inc. V, da Lei 13.140/2015. Vale anotar que, de acordo com o disposto no § 2º do mesmo artigo, "ninguém pode ser obrigado a permanecer em procedimento de mediação", sendo corolário lógico desse postulado que ninguém pode ser compelido a dele participar. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 e ss. do CPC), cientificando-a de que a ausência de contestação importará em revelia e confissão quanto à matéria de fato aduzida na exordial, nos termos do art. 344 do CPC. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova conclusão. Após, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicando sua necessidade e pertinência ao objeto da demanda, sob pena de indeferimento. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Às providências.

20/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Para os fins previstos no art. 437, § 1º, do CPC, intime-se a parte ré para manifestar-se acerca dos documentos de f. 159/196, no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências.

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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