Procedimento Comum Cível 0802156-36.2024.8.12.0014 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802156-36.2024.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fls. 59-63: ciente. Trata-se de Ação Declaratória de Impossibilidade de Capitalização Composta de Juros c/c Revisão de Cláusulas Contratuais e Tutela de Evidência para Depósito Judicial do Incontroverso movida por Genaro dos Santos em face de Banco Daycoval S/A, ambos devidamente qualificados. Aduz o autor, em síntese, que firmou contrato de empréstimo com o réu em 16.4.2024, a ser pago em 120 (cento e vinte) prestações de R$ 69,42 (sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos) cada. Alega, todavia, que a instituição requerida aplicou, indevidamente, taxa de juros composta. Por isso, pede, em sede de tutela de evidência, seja aplicada taxa de juros de "1,42%a.m", a fim de que passe a pagar R$ 46,75 (quarenta e seis reais e setenta e cinco centavos) por prestação. Decido. Preceitua o artigo 311 do Código de Processo Civil que a tutela de evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, em quatro hipóteses, quais sejam: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Destas quatro, por expressa disposição do parágrafo único do dispositivo, nas situações dos incisos II e III o juiz poderá decidir liminarmente, ou seja, sem oitiva prévia da parte contrária. Todavia, não é esse o caso dos autos. O autor fundamenta seu pedido com base na hipótese do inciso II. Contudo, não há falar em comprovação apenas documental das alegações de fato. Isso porque se está a tratar nestes autos de contrato no qual as parcelas foram estipuladas em valor mensal fixo. Não há e nem houve qualquer surpresa quanto ao importe a ser pago pelo autor, eis que, como dito, o contrato firmado prevê prestações de valor imutável e pré-determinado, como se verifica à fl. 30. Assim, diante das circunstâncias da relação negocial, ainda que possa haver alguma discussão sobre a legalidade de um ou outro encargo que integra o contrato, tal se dará após a dilação probatória, com a oitiva da parte adversa, não havendo que se falar em comprovação documental das alegações aptas a modificar a taxa de juros livremente pactuada entre as partes, de modo liminar. Urge resguardar o princípio do equilíbrio das relações contratuais e o princípio da boa-fé que deve embasar todos os contratos. Ante todo o exposto, não incidindo no presente caso qualquer das hipóteses do art. 311, do CPC, INDEFIRO a tutela de evidência pleiteada à inicial. Deixo de determinar a designação de audiência preliminar ante o desinteresse do autor, e também por ser remota a chance de autocomposição. CITE-SE o réu para oferecer resposta no prazo legal. Com ela nos autos, à réplica. Oportunamente, em nova intimação, DIGAM as partes, em 5 (cinco) dias, se têm outras provas a produzir, devidamente especificadas e justificadas, sob pena de indeferimento, ou se concordam com o julgamento antecipado do feito. Às providências e intimações necessárias.

04/09/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nestes autos. Pela sucumbência, CONDENO o autor no pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da causa, na forma do artigo 85, §2º, do CPC.

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes, para que em 5 (cinco) dias, DIGAM se têm outras provas a produzir, devidamente especificadas e justificadas, sob pena de indeferimento, ou se concordam com o julgamento antecipado do feito

Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

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