Procedimento Comum Cível 0802648-16.2024.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802648-16.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/12/2025, 11:08

Expedição de documento (Certidão)

03/12/2025, 11:07

Ato ordinatório

13/10/2025, 00:40

Publicação

01/10/2025, 05:25

Ato ordinatório

30/09/2025, 07:42

Ato ordinatório

29/09/2025, 17:20

Reativação

23/09/2025, 12:27

Reativação

23/09/2025, 12:27

Trânsito em julgado

23/09/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelante: Alan Jordan Santos Garcia Advogado: Claudenir Cândido da Silva (OAB: 15717/MS) Advogado: Claudemir Paulo da Silva (OAB: 19494/MS) Advogado: Claudevano Cândido da Silva (OAB: 18187/MS) Advogado: Isabela Barboza Silva (OAB: 23741/MS) Apelado: Alan Jordan Santos Garcia Advogado: Claudenir Cândido da Silva (OAB: 15717/MS) Advogado: Claudemir Paulo da Silva (OAB: 19494/MS) Advogado: Claudevano Cândido da Silva (OAB: 18187/MS) Advogado: Isabela Barboza Silva (OAB: 23741/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Do recurso da Boa Vista Serviços S.A Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ação DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES - COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA VÁLIDA - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível que visa a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se é válida a prévia notificação encaminhada por meio eletrônico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, em recentíssimo julgado do REsp n. 2.092.539/RS, entendeu pela validade da notificação eletrônica ao devedor, não importando se houve a leitura dos avisos, bastando a comprovação do envio e o recebimento no e-mail ou no número de telefone. 4. Além do recente julgado no STJ, no âmbito do TJMS, fixou-se tese, no IRDR/TJMS n. 0835488-67.2023.8.12.00001, de que "A notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou aplicativo de mensagens WhatsApp, dispensada a prova da leitura". IV. DISPOSITIVO 5. Recurso provido. -------------------------------------- Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.092.539/RS. Do recurso adesivo interposto pelo autor Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ação DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RECURSO PREJUDICADO COM O PROVIMENTO DO APELO DA REQUERIDA. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802648-16.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE BOA VISTA SERVIÇOS S/A E JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelante: Alan Jordan Santos Garcia Advogado: Claudenir Cândido da Silva (OAB: 15717/MS) Advogado: Claudemir Paulo da Silva (OAB: 19494/MS) Advogado: Claudevano Cândido da Silva (OAB: 18187/MS) Advogado: Isabela Barboza Silva (OAB: 23741/MS) Apelado: Alan Jordan Santos Garcia Advogado: Claudenir Cândido da Silva (OAB: 15717/MS) Advogado: Claudemir Paulo da Silva (OAB: 19494/MS) Advogado: Claudevano Cândido da Silva (OAB: 18187/MS) Advogado: Isabela Barboza Silva (OAB: 23741/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/08/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0802648-16.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

04/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2025, 15:27

Remessa (em grau de recurso)

31/07/2025, 15:27

Remessa (em grau de recurso)

31/07/2025, 15:27

Ato ordinatório

25/07/2025, 12:50

Documentos

Acórdão

•29/08/2025, 00:00

Acórdão

•04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelante: Alan Jordan Santos Garcia Advogado: Claudenir Cândido da Silva (OAB: 15717/MS) Advogado: Claudemir Paulo da Silva (OAB: 19494/MS) Advogado: Claudevano Cândido da Silva (OAB: 18187/MS) Advogado: Isabela Barboza Silva (OAB: 23741/MS) Apelado: Alan Jordan Santos Garcia Advogado: Claudenir Cândido da Silva (OAB: 15717/MS) Advogado: Claudemir Paulo da Silva (OAB: 19494/MS) Advogado: Claudevano Cândido da Silva (OAB: 18187/MS) Advogado: Isabela Barboza Silva (OAB: 23741/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Do recurso da Boa Vista Serviços S.A Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ação DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES - COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA VÁLIDA - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível que visa a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se é válida a prévia notificação encaminhada por meio eletrônico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, em recentíssimo julgado do REsp n. 2.092.539/RS, entendeu pela validade da notificação eletrônica ao devedor, não importando se houve a leitura dos avisos, bastando a comprovação do envio e o recebimento no e-mail ou no número de telefone. 4. Além do recente julgado no STJ, no âmbito do TJMS, fixou-se tese, no IRDR/TJMS n. 0835488-67.2023.8.12.00001, de que "A notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou aplicativo de mensagens WhatsApp, dispensada a prova da leitura". IV. DISPOSITIVO 5. Recurso provido. -------------------------------------- Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.092.539/RS. Do recurso adesivo interposto pelo autor Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ação DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RECURSO PREJUDICADO COM O PROVIMENTO DO APELO DA REQUERIDA. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802648-16.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE BOA VISTA SERVIÇOS S/A E JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Alan Jordan Santos Garcia - Réu: Boa Vista Serviços S.A. - Tópico final da r. sentença: "Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data de prolação desta sentença. Destarte, deverá ser observado o disposto na Lei n.º 14.905/2024 em relação aos consectários legais. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, haja vista a reduzida complexidade e duração da demanda, nos termos do art. 85, § 2º e 6º, do CPC. Suspendo a exigibilidade de tais verbas em relação à parte autora, com fundamento no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, Intimação - ADV: Ernesto Borges Neto (OAB 6651B/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Claudenir Cândido da Silva (OAB 15717/MS), Claudemir Paulo da Silva (OAB 19494/MS) Processo 0802648-16.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão. Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se."

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Alan Jordan Santos Garcia - Réu: Boa Vista Serviços S.A. - Intimação - ADV: Claudenir Cândido da Silva (OAB 15717/MS), Claudevano Cândido da Silva (OAB 18187/MS), Isabela Barboza Silva (OAB 23741/MS), Claudemir Paulo da Silva (OAB 19494/MS), Leonardo Drumond Gruppi (OAB 163781/SP) Processo 0802648-16.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, CONCEDO a medida liminar pleiteada para determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros de restrição ao crédito (SERASA e SCPC), efetuados em decorrência da dívida ora questionada, bem como impedir novas inscrições pelo mesmo fato, até ulterior deliberação deste juízo, sob as penas da lei. Oficie-se à instituição responsável pela manutenção do cadastro, preferencialmente por meio eletrônico, determinando o cumprimento desta decisão, no prazo de 05 (cinco) dias. Considerando que a parte autora manifestou na petição inicial seu desinteresse na autocomposição (do artigo 334, § 5º, do CPC), dispenso a realização de audiência de conciliação ou mediação, porquanto entendo que deve ser prestigiada a autonomia da vontade das partes, princípio norteador da mediação, nos termos do art. 2º, inc. V, da Lei 13.140/2015 (Lei da Mediação). Vale anotar que, de acordo com o disposto no § 2º do mesmo artigo, "ninguém pode ser obrigado a permanecer em procedimento de mediação", sendo corolário lógico desse postulado que ninguém pode ser compelido a dele participar. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 e ss. do CPC), cientificando-a de que a ausência de contestação importará em revelia e confissão quanto à matéria de fato aduzida na exordial, nos termos do art. 344 do CPC. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova conclusão Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, indicando sua necessidade e pertinência ao objeto do feito, sob pena de indeferimento. Defiro, por ora, a justiça gratuita. Intime-se. Cumpra-se.

07/08/2024, 00:00

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