Procedimento Comum Cível 0802498-90.2023.8.12.0011 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802498-90.2023.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Leandro Barbosa de Arruda - Réu: Jusciney José de Araújo, Nutribem Produtos Agropecuários Ltda - Interlocutória de fls. 738-744: Terceiro: Serão considerados passivos ocultos todas as obrigações, de qualquer natureza, que tiverem seu fato gerador anterior à retirada do sócio, e as ações judiciais em que a empresa seja condenada, ainda, no passivo trabalhista e seus reflexos, incluindo futuras rescisões e seus encargos, além de outras obrigações que apesar de não serem de desembolso imediato venham a ocorrer. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: Os haveres do sócio falecido, e nos demais casos previstos neste instrumento, serão constantes no Balanço Patrimonial Especial levantado até 60 (sessenta) dias da ocorrência do fato, para apurar-se o valor patrimonial líquido das quotas, valor este que será pago em até 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, atualizadas monetariamente pela variação INPC, salvo se os sócios, reunião, deliberarem expressamente pelo pagamento em prazo inferior aquele, e se houver disposição financeira e resultado no exercício, salvo também outras condições de pagamento que forem avençadas com os herdeiros, oportunamente. Parágrafo Primeiro: O valor dos haveres a serem pagos por força do disposto neste artigo, bem como nas demais hipóteses que ele for utilizado como referência no presente contrato social, deverá corresponder obrigatoriamente à avaliação apurada pelo valor do patrimônio líquido apurado em balanço, levantado no mínimo 60 (sessenta) dias antes do evento, especificamente para este fim, de acordo com as normas técnicas contábeis vigentes à época (padrão IFRS ou outro que o substituir). Parágrafo segundo: Nos casos em que, ocorrendo a separação, divorcio ou dissolução de união estável de qualquer um dos sócios e, por força de acordo ou decisão judicial, for assegurado ao cônjuge ou companheiro direito as quotas de algum dos sócios, o ingresso deste cônjuge no quadro societário deverá obedecer os mesmo critérios estabelecidos no presente instrumento, incluindo o quórum para aprovação de seu ingresso em Reunião de Sócios, os valores, prazos e forma de pagamento em sendo recusado o seu ingresso. Note-se que para a liquidação das cotas sociais do sócio retirante, o contrato social prevê que o sócio retirante, excluído ou interditado tem direito ao valor correspondente à sua participação no patrimônio líquido, proporcional às suas quotas. Esse valor será apurado com base em um balanço especialmente levantado, referente ao mês anterior à retirada. A apuração deve considerar: Ativos ocultos: ações judiciais e direitos, mesmo não líquidos ou certos, cujo fato gerador ocorreu antes da retirada. Passivos ocultos: obrigações de qualquer natureza, inclusive trabalhistas e rescisões futuras, com fato gerador anterior à retirada. O pagamento será feito em até 60 parcelas mensais, iguais e sucessivas, corrigidas pelo INPC, salvo deliberação em contrário dos sócios ou negociação com herdeiros. O balanço deve seguir as normas contábeis vigentes (como o padrão IFRS). Do mesmo modo, o balanço especialmente levantado deve considerar os valores pagos aos ex-sócios João Carlos de Araújo, Sônia Muniz de Araújo, Antonio Muniz de Araújo e Juscimar José de Araújo, que somados detinham 22,26% (vinte e dois inteiros e vinte e seis centésimos por cento) do capital social (fls. 132/133). Desse modo, definidos os critérios de apuração dos haveres, mantenho a nomeação do perito, realizado às fls. 723/724. Quanto ao rateio das custas periciais, razão possui o requerente, porquanto o parágrafo primeiro do art. 603, do CPC, prescreve que as custas "serão rateadas segundo a participação das partes no capital social". Desse modo, considerando que a parte autora possuía apenas 2,5% das cotas sociais, enquanto o requerido possuía 93,94% das cotas sociais, hei por bem modificar o ônus do pagamento estabelecido anteriormente. Todavia, considerando que a soma das cotas das partes não corresponde a cem por cento do capital, a fim de possibilitar o integral pagamento dos honorários periciais, retifico a decisão anterior para o fim de fixar a obrigação da parte autora no pagamento do importe de 10% dos honorários periciais, enquanto o requerido ficará responsável pelo pagamento de 90% dos honorários periciais. Intimem-se as partes para juntada dos documentos indicados pelo perito às fls. 729/734. Após, apresentados, Intimação - ADV: Felipe Simões Pessoa (OAB 16155/MS), Rafael Campos Macedo Britto (OAB 15216/MS), Paulo Cesar da Silva Braga (OAB 232730/SP) Processo 0802498-90.2023.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Trata-se de ação de apuração de haveres movida por Leandro Barbosa de Arruda em face de Jusciney José de Araújo e Nutribem Produtos Agropecuários Ltda, devidamente qualificados. Nos termos do artigo 604 do Código de Processo Civil, para a apuração de haveres deverá ser observado o seguinte: Art. 604. Para apuração dos haveres, o juiz: I - fixará a data da resolução da sociedade; II - definirá o critério de apuração dos haveres à vista do disposto no contrato social; e III - nomeará o perito. § 1º O juiz determinará à sociedade ou aos sócios que nela permanecerem que depositem em juízo a parte incontroversa dos haveres devidos. § 2º O depósito poderá ser, desde logo, levantando pelo ex-sócio, pelo espólio ou pelos sucessores. § 3º Se o contrato social estabelecer o pagamento dos haveres, será observado o que nele se dispôs no depósito judicial da parte incontroversa. Com relação a data da resolução da sociedade, a respeito da data de saída, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 605. A data da resolução da sociedade será: I - no caso de falecimento do sócio, a do óbito; II - na retirada imotivada, o sexagésimo dia seguinte ao do recebimento, pela sociedade, da notificação do sócio retirante; III - no recesso, o dia do recebimento, pela sociedade, da notificação do sócio dissidente; IV - na retirada por justa causa, em sociedade por prazo determinado, e na exclusão judicial de sócio, a do trânsito em julgado da decisão que dissolver a sociedade; e V - na exclusão extrajudicial, a data da assembleia ou da reunião de sócios que a tiver deliberado. No que tange à notificação em si, assim determina o Código Civil: Art. 1.029. Além dos casos previstos em lei ou no contrato, qualquer sócio pode retirar-se da sociedade; se de prazo indeterminado, mediante notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de sessenta dias; se de prazo determinado, provando judicialmente justa causa. Por conseguinte, no caso dos autos, a notificação narrada e juntada em anexo à inicial ocorreu em 08/09/2022, onde a parte autora e outros sócios, notificaram o requerido Juciney José de Araújo, sobre o desejo de se retirarem da sociedade. Em 28/11/2022, a referida notificação extrajudicial foi averbada perante a Junta comercial, sob o número 54901934, ou seja, mais de sessenta dias após a notificação extrajudicial. Desse modo, restou consumada a retirada do autor da sociedade, a partir de 28/11/2022. Os critérios de apuração de haveres, segundo NEVES, Daniel Amorim Assumpção, in Código de processo civil comentado artigo por artigo. 5ª ed. Rev. E atual. Salvador. Ed. JusPodivm, 2020, p. 1106, devem ser aqueles estipulados no contrato, verbis: Após a determinação da data da resolução, caberá ao juiz definir o critério de apuração dos haveres à vista do disposto no contrato social. No mesmo sentido, são os ensinamentos de MARINONI, Luiz Guilherme. Novo curso de processo civil; tutela dos direitos mediante procedimentos diferenciados. Vol. 3. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 186: Em relação aos critérios para definição dos haveres, estes devem ser os que são fixados pelo contrato social. Todavia, no caso de omissão deste, deve o juiz empregar o valor patrimonial apurado em balanço de determinação, que terá por referência o momento da dissolução parcial, "avaliandose bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma". Também integrarão o valor devido, até a data da resolução, a participação nos lucros ou os juros sobre capital próprio declarado pela sociedade e, se o sócio tiver atuado como administrador, a respectiva remuneração (art. 608). Depois da data fixada como o momento da dissolução parcial, serão devidos apenas além do valor da quota liquidada a correção monetária e os juros contratuais ou legais (art. 608, parágrafo único). Pois bem. Da detida análise do contrato social acostado às fls. 45/64, observa-se que existem parâmetros, já previamente fixados pelas partes, para o caso de liquidação das quotas dos sócios, in verbis: CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: A sociedade não se dissolverá nem entrará, consequentemente, em liquidação, por retirada ou incapacidade civil superveniente de qualquer dos sócios. A dissolução da sociedade somente será realizada por deliberação dos sócios que representem a maioria absoluta do capital social ou nos casos previstos em lei. Dissolvida a sociedade, os sócios elegerão por maioria, uma liquidante, proscrevendo-lhe a forma de realização do ativo e de liquidação do passivo para final partilha do acervo liquido, na proporção das quotas que possuíam na sociedade. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: O sócio que se retirar, for declarado interdito ou que venha a ser excluído, perceberá o valor a que tiver direito pela participação no patrimônio líquido da sociedade, proporcionalmente à sua participação no capital social, segundo balanço especialmente levantado para esta finalidade, baseado no mês anterior ao da retirada do sócio, na forma e no prazo definido na cláusula décima oitava. Parágrafo Primeiro: Será considerado para efeito de cálculo na retirada de sócio, a sua participação no passivo e ativo ocultos da empresa. Parágrafo Segundo: Serão considerados ativos ocultos as ações judiciais e outros direitos ainda que não líquidos e certos que tiveram seu fato gerador anterior à retirada do sócio. Parágrafo intime-se o perito para apresentar sua proposta de honorários, tornando os autos conclusos em seguida para deliberação. Às providências e intimações necessárias.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Leandro Barbosa de Arruda - Réu: Jusciney José de Araújo, Nutribem Produtos Agropecuários Ltda - Interlocutória de fls. 723-724: Intimação - ADV: Felipe Simões Pessoa (OAB 16155/MS), Rafael Campos Macedo Britto (OAB 15216/MS), Paulo Cesar da Silva Braga (OAB 232730/SP) Processo 0802498-90.2023.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Considerando que as partes não chegaram a um acordo sobre o valor devido, para realização da prova pericial contábil em apuração de haveres, nomeio perito do juízo AGISPEC CONSULTORIA E PERICIA CONTABIL, cadastrado junto ao Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos - CPTEC cujo dados para contato é [email protected], Fone: (67) 99989-0916, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e para formular sua proposta de honorários, instruindo o ofício com cópia da sentença e eventuais cálculos apresentados pelas partes. As partes deverão indicar assistentes, formular quesitos (CPC, artigo 465, § 1º, incisos II e III) e alegar eventual impedimento ou suspeição do perito em 15 dias, a contar da ciência desta nomeação. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias, fazendo-me os autos conclusos em seguida para arbitramento dos honorários periciais. Condeno cada parte ao pagamento de 50% dos honorários periciais que deverão ser depositado em cinco dias após a sua homologação. Após arbitrados e pagos os honorários periciais, remetam-se ao perito os presentes autos, para que dê início imediato à realização da prova pericial, que deverá dar prévia ciência às partes do local, dia e horário do início da realização dos trabalhos, cujo laudo deverá ser entregue em cartório no prazo máximo de 60 dias, contados do recebimento dos autos. Com a juntada do Laudo Pericial, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, se manifestarem sobre o mesmo, tornando os autos conclusos em seguida. Às providências e intimações necessárias.

20/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Manifestem as partes, acerca da manifestação do terceiro interessado, requerendo o que de direito.

Expedição de documento (Carta)

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte autora intimada para requerer o que entender de direito.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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