Cumprimento de sentença 0802302-92.2019.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802302-92.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

13/04/2026, 11:42

Publicação

13/04/2026, 07:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - I. Indefiro retro pedidos de excussão em face diretamente das empresas das quais o devedor é sócio, considerando suas naturezas jurídicas e não serem responsáveis pela obrigação reclamada. II. Indefiro, ainda, os pedidos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e cancelamento de cartão de crédito, uma vez que se tratam de medidas excepcionais de excussão que não assegura a satisfação do crédito buscado, não tendo havido qualquer apontamento específico de excepcionalidade. III. Promova o exequente regular impulsionamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se.

13/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2026, 07:39

Ato ordinatório

09/04/2026, 09:08

Recebimento

09/03/2026, 18:09

Decisão Interlocutória de Mérito

09/03/2026, 18:09

Conclusão (para decisão)

21/10/2025, 14:49

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 17:05

Publicação

05/08/2025, 07:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

05/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/08/2025, 07:32

Ato ordinatório

01/08/2025, 13:11

Documento (Outros documentos)

01/08/2025, 13:10

Documento (Outros documentos)

01/08/2025, 13:10

Documentos

Intimação

•13/04/2026, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Gabriel Gonçalves Girardi - Réu: C.M.M. Escola de Aviação Civil Ltda. ME, Manoel Messias da Silva - Posto isto, e considerando tudo mais o que dos autos consta, JULGO EXTINTO este feito com relação ao pedido de obrigação de fazer de confecção de carta de transferência e declaração de horas voadas formulado por Gabriel Gonçalves Girardi em face de C.M.M Escola de Aviação Civil Ltda - ME e Manoel Messias da Silva, partes já qualificadas, sem resolução de mérito, forte no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, bem como JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos remanescentes formulados, para o fim de, ratificando a tutela de urgência concedida (p. 150/152), determinar a revogação dos cheques dados em pagamento do Banco do Brasil, sob nºs 850403, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), 850404 e 850407, ambos no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com suas devoluções ao autor, bem como condenar os requeridos ao pagamento, a título de danos morais, da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação - responsabilidade contratual (CC, art. 405) e atualizada monetariamente pelo índice IGP-M a partir da publicação desta (Súmula n.º 362 do STJ), rejeitando-se, doutro vértice, a pretensão de dano material. Sucumbentes reciprocamente que são, condeno as partes proporcionalmente ao pagamento das custas e despesas processuais, no percentual de 50% (cinquenta por cento), bem como cada qual a pagar honorários advocatícios em favor do patrono adverso, os quais, atento às diretrizes traçadas no art. 85, § 2.º e 8.º, do Código de Processo Civil, em especial o tempo transcorrido em contraponto ao julgamento direito da lide sem necessidade de ingresso em sua fase probatória, fixo no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (para o patrono do autor) e do pedido de dano material rejeitado (para o patrono dos réus), percentual majorado também em razão dos pedidos obrigacionais extinto e acolhido, de inestimáveis proveitos econômicos, vedada compensação. Supra verbas sucumbenciais restam suspensas com relação ao autor, já que beneficiário da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3.º). Mérito resolvido (CPC, art. 487, I). Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa, mediante cautelas de estilo. P.R.I.C Intimação - ADV: Michelle Marques Tabox Garcia de Oliveira (OAB 13130/MS), Paulo Eugenio Souza Portes de Oliveira (OAB 14607/MS) Processo 0802302-92.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

11/09/2024, 00:00

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Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

Ato ordinatório

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