Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802740-58.2023.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/07/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Gab. Des. Geraldo de Almeida Santiago

Partes do Processo

VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS - CORUMBA

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICíPIO DE CORUMBá

CNPJ

Reu

NIVALDO JOSé MARTINS

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO DA MATTA LAVORATO SCHAFFLOR GUERRA

OAB/MS 27808·Representa: Autor

VIRGINIA BARROS MELLO

OAB/MS 11659·CPF·Representa: Autor

LEONARDO DA MATTA LAVORATO SCHAFFLOR GUERRA

OAB/MS 27808·Representa: Réu

VIRGINIA BARROS MELLO

OAB/MS 11659·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 13:21

Recebimento

14/04/2026, 21:17

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 21:17

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2026, 11:04

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2026, 16:27

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 13:51

Entrega em carga/vista

30/03/2026, 13:51

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2026, 13:51

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 13:51

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2026, 13:50

Ato ordinatório

30/03/2026, 13:48

Recebimento

16/03/2026, 18:33

Ato ordinatório

16/03/2026, 18:33

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 23:49

Entrega em carga/vista

09/03/2026, 23:49

Todas as movimentações(171)

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 13:21

Recebimento

14/04/2026, 21:17

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 21:17

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2026, 11:04

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2026, 16:27

Documentos

Acórdão

•26/02/2025, 00:00

Acórdão

•26/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 13:51

Entrega em carga/vista

30/03/2026, 13:51

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2026, 13:51

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 13:51

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2026, 13:50

Ato ordinatório

30/03/2026, 13:48

Recebimento

16/03/2026, 18:33

Ato ordinatório

16/03/2026, 18:33

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 23:49

Entrega em carga/vista

09/03/2026, 23:49

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2026, 23:47

Ato ordinatório

12/02/2026, 00:45

Ato ordinatório

14/12/2025, 01:16

Expedição de documento (Certidão)

14/12/2025, 01:15

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 10:29

Ato ordinatório

17/11/2025, 19:01

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2025, 22:07

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 11:05

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2025, 14:59

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2025, 14:42

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2025, 14:41

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2025, 14:26

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2025, 14:26

Entrega em carga/vista

24/10/2025, 14:26

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2025, 14:25

Recebimento

02/10/2025, 07:35

Mero expediente

02/10/2025, 07:35

Conclusão (para despacho)

22/09/2025, 16:49

Ato ordinatório

01/08/2025, 15:44

Ato ordinatório

25/06/2025, 17:55

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

25/06/2025, 17:55

Remessa (outros motivos)

17/06/2025, 12:14

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2025, 12:13

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 11:08

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2025, 16:20

Ato ordinatório

29/05/2025, 16:20

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2025, 16:12

Ato ordinatório

29/05/2025, 16:12

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

29/05/2025, 16:10

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 14:07

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

22/05/2025, 17:08

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2025, 08:50

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2025, 08:44

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2025, 08:31

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2025, 08:31

Entrega em carga/vista

21/05/2025, 08:31

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2025, 08:28

Entrega em carga/vista

21/05/2025, 08:28

Ato ordinatório

13/05/2025, 14:49

Trânsito em julgado

13/05/2025, 14:44

Reativação

24/04/2025, 13:09

Reativação

24/04/2025, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrido: Nivaldo José Martins DPGE - 1ª Inst.: Pedro Lenno Rovetta Nogueira (OAB: 26891/ES) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Recorrido: Município de Corumbá Proc. Município: Virginia Barros Mello (OAB: 11659B/MS) EMENTA - REEXAME NECESSÁRIO - DESNECESSIDADE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO - VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A 100 SALÁRIOS MÍNIMOS, EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO, E 500 SALÁRIOS MÍNIMOS, EM RELAÇÃO AO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - RECURSO NÃO CONHECIDO. Aplicável a exceção do § 3º, incisos II e III, do artigo 496 do Código de Processo Civil à hipótese, a sentença recorrida, de ofício, não está sujeita à remessa necessária, em razão do valor da demanda. A C Ó R D Ã O Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0802740-58.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Juízo Recorr.: Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos - Corumbá Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator..

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrido: Nivaldo José Martins DPGE - 1ª Inst.: Pedro Lenno Rovetta Nogueira (OAB: 26891/ES) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Recorrido: Município de Corumbá Proc. Município: Virginia Barros Mello (OAB: 11659B/MS) EMENTA - REEXAME NECESSÁRIO - DESNECESSIDADE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO - VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A 100 SALÁRIOS MÍNIMOS, EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO, E 500 SALÁRIOS MÍNIMOS, EM RELAÇÃO AO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - RECURSO NÃO CONHECIDO. Aplicável a exceção do § 3º, incisos II e III, do artigo 496 do Código de Processo Civil à hipótese, a sentença recorrida, de ofício, não está sujeita à remessa necessária, em razão do valor da demanda. A C Ó R D Ã O Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0802740-58.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Juízo Recorr.: Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos - Corumbá Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator..

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrido: Nivaldo José Martins DPGE - 1ª Inst.: Pedro Lenno Rovetta Nogueira (OAB: 26891/ES) Recorrido: Municipio de Corumbá Proc. Município: Virginia Barros Mello (OAB: 11659B/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/02/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0802740-58.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Juízo Recorr.: Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos - Corumbá

20/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2025, 16:34

Remessa (em grau de recurso)

18/02/2025, 16:34

Remessa (em grau de recurso)

18/02/2025, 16:34

Ato ordinatório

14/02/2025, 16:47

Decurso de Prazo

14/02/2025, 16:47

Recebimento

16/12/2024, 16:38

Ato ordinatório

05/12/2024, 00:36

Recebimento

19/11/2024, 16:33

Ato ordinatório

19/11/2024, 16:32

Expedição de documento (Certidão)

25/10/2024, 16:55

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2024, 16:54

Expedição de documento (Certidão)

25/10/2024, 16:54

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2024, 16:54

Entrega em carga/vista

25/10/2024, 16:54

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2024, 16:53

Entrega em carga/vista

25/10/2024, 16:53

Recebimento

25/10/2024, 13:42

Expedição de documento (Certidão)

25/10/2024, 13:42

Ato ordinatório

25/10/2024, 13:42

Acolhimento de Embargos de Declaração

25/10/2024, 13:42

Ato ordinatório

16/10/2024, 11:16

Ato ordinatório

16/10/2024, 11:16

Apensamento

03/09/2024, 15:20

Petição (Petição (outras))

10/07/2024, 16:22

Conclusão (para decisão)

02/07/2024, 09:07

Petição (Petição (outras))

01/07/2024, 09:36

Expedição de documento (Certidão)

15/06/2024, 00:10

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2024, 16:29

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2024, 16:28

Ato ordinatório

05/06/2024, 16:26

Recebimento

04/06/2024, 18:07

Ato ordinatório

04/06/2024, 18:07

Expedição de documento (Certidão)

31/05/2024, 01:29

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2024, 18:58

Entrega em carga/vista

28/05/2024, 18:58

Recebimento

27/05/2024, 10:05

Ato ordinatório

27/05/2024, 10:05

Petição (Petição (outras))

22/05/2024, 17:51

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2024, 14:55

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2024, 14:52

Ato ordinatório

21/05/2024, 13:23

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2024, 13:23

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2024, 13:23

Entrega em carga/vista

21/05/2024, 13:23

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2024, 13:22

Entrega em carga/vista

21/05/2024, 13:22

Recebimento

20/05/2024, 22:11

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2024, 22:11

Ato ordinatório

20/05/2024, 22:11

Conclusão (para julgamento)

07/02/2024, 18:26

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2024, 18:25

Recebimento

20/01/2024, 07:20

Petição (Petição (outras))

20/01/2024, 07:20

Recebimento

19/01/2024, 18:43

Ato ordinatório

19/01/2024, 18:43

Expedição de documento (Certidão)

17/01/2024, 09:41

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2024, 09:41

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2024, 11:42

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2024, 11:42

Entrega em carga/vista

15/01/2024, 11:42

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2024, 11:42

Entrega em carga/vista

15/01/2024, 11:42

Recebimento

26/12/2023, 11:00

Ato ordinatório

26/12/2023, 11:00

Ato ordinatório

15/12/2023, 03:35

Petição (Contestação)

11/12/2023, 10:22

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2023, 10:54

Entrega em carga/vista

27/11/2023, 10:54

Decurso de Prazo

27/10/2023, 01:21

Petição (Contestação)

11/10/2023, 06:35

Recebimento

12/09/2023, 13:14

Ato ordinatório

12/09/2023, 13:14

Ato ordinatório

06/09/2023, 09:03

Documento (Mandado)

05/09/2023, 13:46

Documento (Certidão)

05/09/2023, 13:46

Recebimento

04/09/2023, 17:08

Petição (Petição (outras))

04/09/2023, 17:08

Expedição de documento (Certidão)

31/08/2023, 15:52

Expedição de documento (Outros documentos)

31/08/2023, 14:33

Entrega em carga/vista

31/08/2023, 14:33

Ato ordinatório

31/08/2023, 14:33

Expedição de documento (Mandado)

31/08/2023, 14:32

Ato ordinatório

31/08/2023, 14:30

Expedição de documento (Certidão)

31/08/2023, 14:24

Expedição de documento (Outros documentos)

31/08/2023, 14:24

Entrega em carga/vista

31/08/2023, 14:24

Expedição de documento (Carta)

31/08/2023, 14:23

Expedição de documento (Outros documentos)

31/08/2023, 14:23

Entrega em carga/vista

31/08/2023, 14:23

Recebimento

31/08/2023, 13:59

Antecipação de tutela

31/08/2023, 13:59

Conclusão (para despacho)

29/08/2023, 08:21

Recebimento

28/08/2023, 12:35

Documento (Outros documentos)

28/08/2023, 12:35

Remessa (outros motivos)

28/08/2023, 08:06

Petição (Petição (outras))

25/08/2023, 14:51

Ato ordinatório

02/08/2023, 10:46

Recebimento

28/07/2023, 18:54

Ato ordinatório

28/07/2023, 18:54

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2023, 16:43

Entrega em carga/vista

25/07/2023, 16:42

Recebimento

25/07/2023, 14:23

Mero expediente

25/07/2023, 14:23

Recebimento

25/07/2023, 09:42

Documento (Outros documentos)

25/07/2023, 09:41

Conclusão (para decisão)

24/07/2023, 18:38

Remessa (outros motivos)

24/07/2023, 18:38

Remessa (outros motivos)

24/07/2023, 14:08

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2023, 14:08

Ato ordinatório

24/07/2023, 14:08

Distribuição (sorteio)

21/07/2023, 18:05

Acórdão

•20/02/2025, 00:00