Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803324-61.2024.8.12.0018 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803324-61.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

02/07/2026, 05:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID) com acesso para o(a) patrono(a) acima, bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

02/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

01/07/2026, 07:42

Ato ordinatório

30/06/2026, 19:18

Ato ordinatório

30/06/2026, 19:17

Ato ordinatório

11/06/2026, 17:15

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2026, 17:14

Ato ordinatório

11/06/2026, 17:14

Decurso de Prazo

11/06/2026, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 1. Proceda a serventia à evolução da classe destes autos para "cumprimento de sentença contra Fazenda Pública". 2. Considerando a necessidade de liquidação dos honorários advocatícios sucumbenciais, referente à fase de conhecimento, fixo-os no importe de 10% (dez por cento) do proveito econômico da parte autora-exequente, considerando o trabalho desenvolvido, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, do CPC. 3. Intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC. 4. Considerando o entendimento fixado pelo c. STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação. 5. Não havendo impugnação, homologo desde já o cálculo apresentado pelo credor e determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso, observando os itens acima. 6. Sem prejuízo, em se tratando de verba sucumbencial e havendo dois ou mais advogados titulares de tal valor, intime-se a parte exequente para informar em qual nome o RPV/precatório deverá ser expedido. 7. Havendo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, expeça-se alvará em favor da conta bancária indicada e aguarde-se os autos em arquivo provisório, até o pagamento do valor principal. 7.1 Disponibilizado o valor integral requisitado, expeça-se alvará e venham conclusos para extinção. 8. Por fim, havendo pedido de destacamento de RPV para pagamento da verba honorária contratada, bem como a juntada do respectivo contrato de honorários, defiro-o, desde já, devendo o setor competente expedir RPV de forma separada, observando o valor indicado no contrato. 9. Intimem-se. Cumpra-se.

22/04/2026, 00:00

Publicação

20/04/2026, 05:26

Ato ordinatório

17/04/2026, 07:45

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2026, 14:25

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 14:24

Ato ordinatório

16/04/2026, 14:22

Documentos

Intimação

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 1. Proceda a serventia à evolução da classe destes autos para "cumprimento de sentença contra Fazenda Pública". 2. Considerando a necessidade de liquidação dos honorários advocatícios sucumbenciais, referente à fase de conhecimento, fixo-os no importe de 10% (dez por cento) do proveito econômico da parte autora-exequente, considerando o trabalho desenvolvido, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, do CPC. 3. Intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC. 4. Considerando o entendimento fixado pelo c. STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação. 5. Não havendo impugnação, homologo desde já o cálculo apresentado pelo credor e determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso, observando os itens acima. 6. Sem prejuízo, em se tratando de verba sucumbencial e havendo dois ou mais advogados titulares de tal valor, intime-se a parte exequente para informar em qual nome o RPV/precatório deverá ser expedido. 7. Havendo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, expeça-se alvará em favor da conta bancária indicada e aguarde-se os autos em arquivo provisório, até o pagamento do valor principal. 7.1 Disponibilizado o valor integral requisitado, expeça-se alvará e venham conclusos para extinção. 8. Por fim, havendo pedido de destacamento de RPV para pagamento da verba honorária contratada, bem como a juntada do respectivo contrato de honorários, defiro-o, desde já, devendo o setor competente expedir RPV de forma separada, observando o valor indicado no contrato. 9. Intimem-se. Cumpra-se.

22/04/2026, 00:00

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Ato ordinatório

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