Cumprimento de sentença 0803839-48.2014.8.12.0018 - TJMS

Cumprimento de sentença 0803839-48.2014.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcos Antonio Moreira Ferraz, Tales Mendes Alves (OAB 11839/MS), Rodrigo Oliveira Delmondes Pereira (OAB 28325/MS) Processo 0803839-48.2014.8.12.0018 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Emanuelly Irany de Souza Santos - Exectdo: Santa Casa de Misericórdia de Paranaíba - "Vistos etc. Sobreveio aos autos pedido de destaque de honorários contratuais, formulado pela parte exequente às fls. 1444/1447. Passo à sua análise. É direito do advogado o recebimento direto de tais honorários (fl. 1444/1447), sendo estes destacados mediante dedução da quantia a ser recebida pela autora/cliente quando juntado aos autos o contrato de honorários havido entre os mesmos, conforme art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, in verbis: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. No caso em tela, observa-se que a advogado colacionou ao feito o Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios firmado com a cliente (fl. 1447), no qual ficou avençado a título de honorários contratuais o valor de 40% (quarenta por cento) sobre o valor da condenação em dano moral e sobre o valor de pensão acumulado. Desta forma, é perfeitamente possível a reserva ou o destacamento de honorários advocatícios contratuais no patamar de 40% (quarenta por cento) sobre a quantia principal devida à parte exequente. Contudo, faz-se mister assinalar que, em se tratando de honorários contratuais, não é permitido no momento da expedição do RPV ou precatório o fracionamento do crédito principal e dos honorários contratuais, a teor do entendimento jurisprudencial firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE RPV OU PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO EM SEPARADO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É firme o entendimento desta Corte no sentido da impossibilidade de expedição de requisição de pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1025776 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 09/06/2017, DJe-168 DIVULG 31-07-2017 PUBLIC 01-08-2017) Grifei. Consoante se pode aquilatar, o entendimento firmado pela Suprema Corte não admite o destaque dos honorários contratuais do valor principal para fins de expedição de RPV e precatório. Os honorários contratuais, ao seu turno, somente poderão ser reservados (destacados) por ocasião da disponibilização do valor para fins de levantamento. Portanto, sobrevindo a disponibilização dos valores, deverá a serventia observar que 40% (quarenta por cento) do crédito principal corresponde aos honorários contratuais, conforme contrato de prestação de serviços advocatícios (fl. 1447). Intime-se a parte exequente acerca da manifestação de fl. 1448 e demais documentos que a acompanham, no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, sequencie o feito, nos termos da decisão de fl. 1429/1431. Intime-se. Cumpra-se."

16/05/2025, 00:00

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