Procedimento Comum Cível 0805274-11.2024.8.12.0017 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805274-11.2024.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Por meio deste, fica o advogado acima mencionado devidamente intimado de que a decisão proferida à fl. 649 foi trasladada para os autos de n.º 0802536-21.2022.8.12.0017, com a finalidade de oportunizar a regularização do polo ativo, mediante habilitação do cessionário ou a ratificação dos atos processuais já praticados, uma vez que naqueles autos consta apenas o Banco Bradesco no polo ativo.

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Teor do ato: "Decisão: Considerando o reconhecimento da conexão entre estes autos e o processo nº 0802536-21.2022.8.12.0017, por versarem ambos sobre o mesmo contrato (fl. 227-228), bem como o fato de que, nestes autos, houve a retificação do polo passivo para constar a empresa Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, faz-se necessário, antes do julgamento conjunto das demandas, o integral cumprimento da decisão de fl. 645, a fim de reativar os autos da execução. Na sequência, deverá ser trasladada a presente decisão para aqueles autos, oportunizando-se a regularização do polo ativo, mediante a habilitação do cessionário ou a ratificação dos atos processuais já praticados, uma vez que naqueles autos consta apenas o Banco Bradesco no polo ativo. Após, voltem conclusos. Às providências."

26/01/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

04/11/2025, 15:45

Decurso de Prazo

22/10/2025, 02:26

Ato ordinatório

29/09/2025, 12:56

Publicação

29/09/2025, 05:25

Ato ordinatório

26/09/2025, 07:46

Ato ordinatório

25/09/2025, 13:27

Apensamento

25/09/2025, 13:24

Recebimento

11/09/2025, 18:11

Decisão Interlocutória de Mérito

11/09/2025, 18:11

Conclusão (para julgamento)

27/08/2025, 13:27

Ato ordinatório

07/08/2025, 12:45

Publicação

07/08/2025, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

07/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Nilmar Sandro Fracasso - Réu: Banco Bradesco S/A, Recovery do Brasil Consultoria S.A. - Passo à análise das preliminares arguidas. Valor da causa - Afasto a impugnação, uma vez que o valor atribuído corresponde ao conteúdo econômico do pedido formulado pelo autor, consistente na condenação dos réus à restituição em dobro dos valores indevidamente executados e na compensação por danos morais. A fixação do valor da causa, nestes termos, encontra respaldo no art. 292 do CPC. Retificação do polo passivo - Intimação - ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Welitton Fabiano da Silva (OAB 19078/MS), Frederico Dunice P. Brito (OAB 21822/DF) Processo 0805274-11.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Defiro a retificação, ante os documentos comprobatórios constantes nos autos, que demonstram a vinculação jurídica da parte indicada. Às providências. Ausência de negativação - Rejeito a alegação, por duas razões: a) trata-se de matéria que se confunde com o mérito da demanda, não comportando análise em sede preliminar; e b) em momento algum o autor fundamenta a pretensão em eventual negativação indevida, o que torna a preliminar impertinente ao objeto da ação. Gratuidade da justiça - Afasto a impugnação, diante da ausência de elementos probatórios aptos a infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. 5) Ilegitimidade passiva do Banco Bradesco - Rejeito a preliminar com fundamento na teoria da asserção, segundo a qual a análise da legitimidade deve considerar as alegações contidas na petição inicial. Ademais, verifica-se que o Banco figura como exequente na execução que deu origem à controvérsia, o que reforça a sua legitimidade passiva para responder à presente demanda. Superadas as questões preliminares, e não havendo outras a serem apreciadas, declaro saneado o feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Fixo como pontos controvertidos da presente demanda: a) A apuração da existência do débito discutido nos autos; b)A verificação da presença dos requisitos legais da responsabilidade civil em relação aos danos morais alegados; c)A análise da configuração dos pressupostos legais para a restituição em dobro dos valores supostamente indevidamente cobrados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No tocante ao ônus probatório, a parte autora postulou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a consequente inversão do ônus da prova. Da análise dos autos, constato que a relação jurídica estabelecida entre os litigantes caracteriza-se como relação de consumo, enquadrando-se perfeitamente nas definições legais de consumidor e fornecedor, conforme preconizam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Quanto à inversão do ônus probatório, cumpre salientar que tal instituto encontra-se positivado no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, constituindo importante instrumento para a efetivação do acesso à justiça e facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo. Imperioso ressaltar que a inversão não opera de forma automática, devendo ser criteriosamente analisada pelo magistrado à luz dos requisitos legais, quais sejam: a hipossuficiência do consumidor - que pode manifestar-se nas esferas fática, técnica, informacional, jurídica ou econômica - ou a verossimilhança de suas alegações, conforme as regras ordinárias de experiência. In casu, evidencia-se a hipossuficiência econômica da parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, o que demonstra sua vulnerabilidade em face das rés, que atuam em diversos Estados do Brasil, bem como detentoras de expressivo poderio econômico e assistida por corpo jurídico especializado. Ante o exposto, reconhecida a relação consumerista e presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova em favor da parte autora, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Não obstante, visando preservar o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, considerando a alteração na dinâmica probatória ora determinada, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento, ainda que anteriormente tenham manifestado desinteresse na produção probatória. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Às providências

20/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Apensamento

Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

Todas as movimentações(89)