Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID) com acesso para o(a) patrono(a) Dr.(a) Cecilia Assis de Paula Rossi, bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.
27/02/2026, 00:00
Ato ordinatório
03/12/2025, 15:14
Petição (Petição (outras))
02/12/2025, 12:55
Ato ordinatório
02/12/2025, 10:30
Publicação
02/12/2025, 04:51
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Fica a parte exequente intimada para manifestar-se nos autos, no prazo de 5 dias.
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Fica a parte exequente intimada para manifestar-se nos autos, no prazo de 5 dias.
01/12/2025, 00:00
Ato ordinatório
28/11/2025, 07:43
Ato ordinatório
27/11/2025, 15:52
Petição (Petição (outras))
27/11/2025, 08:16
Ato ordinatório
13/11/2025, 14:45
Expedição de documento (Certidão)
13/11/2025, 14:44
Expedição de documento (Outros documentos)
13/11/2025, 14:44
Evolução da Classe Processual
13/11/2025, 14:38
Recebimento
13/11/2025, 14:08
Mero expediente
13/11/2025, 14:08
Conclusão (para despacho)
13/11/2025, 09:35
Petição (Execução / cumprimento de sentença)
13/11/2025, 09:18
Trânsito em julgado
12/11/2025, 17:00
Reativação
12/11/2025, 16:17
Reativação
12/11/2025, 16:17
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS)
Recorrido: Inglidy Aparecida Neves Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS)
Recorrido: Anaisa Assis de Paula Rossi Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) A C Ó R D Ã O
Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0806362-81.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Robson Celeste Candeloro Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram dos julgamentos os juízes Robson Celeste Candeloro (relator), Patrícia Kelling Karloh (1.º vogal) e Luciane Buriasco Isquerdo (2.° vogal).
01/10/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS)
Recorrido: Inglidy Aparecida Neves Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS)
Recorrido: Anaisa Assis de Paula Rossi Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/07/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0806362-81.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Robson Celeste Candeloro
04/07/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
02/07/2025, 17:03
Remessa (em grau de recurso)
02/07/2025, 17:03
Remessa (em grau de recurso)
02/07/2025, 17:03
Petição (Contra-razões)
25/06/2025, 09:08
Ato ordinatório
18/06/2025, 04:26
Publicação
07/06/2025, 06:35
Publicação
06/06/2025, 05:28
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autora: Inglidy Aparecida Neves, Anaisa Assis de Paula Rossi, Luara Gomes Espíndola -
Intimação - ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0806362-81.2024.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Intime-se a parte recorrida sobre seu ônus de oferecer resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias, contados somente os dias úteis, conforme estabelece o artigo 12-A da Lei de n. 9.099/1995 (redação incluída pela Lei n. 13.728 de 31-10-2018).
06/06/2025, 00:00
Ato ordinatório
05/06/2025, 07:54
Ato ordinatório
04/06/2025, 14:45
Recebimento
04/06/2025, 13:50
Decisão Interlocutória de Mérito
04/06/2025, 13:50
Recebimento
04/06/2025, 10:00
Conclusão (para despacho)
04/06/2025, 09:02
Petição (Recurso inominado)
03/06/2025, 11:17
Expedição de documento (Certidão)
30/05/2025, 01:07
Publicação
22/05/2025, 05:21
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Autora: Inglidy Aparecida Neves, Anaisa Assis de Paula Rossi, Luara Gomes Espíndola - Isto posto, com fulcro no artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, e seguintes do CPC, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES, extinguindo o recurso, com julgamento de mérito. Isso posto, nos termos expendidos anteriormente, HOMOLOGO a "sentença" proferida pela Juíza Leiga ou Juiz Leigo, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, com fundamento na regra esculpida no artigo 40 da Lei de 9.099 de 26- 9-1995, sem prejuízo de manejo de recurso cabível a uma das turmas recursais do Sistema de Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul (e. TJMS).
Intimação - ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0806362-81.2024.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -
22/05/2025, 00:00
Ato ordinatório
21/05/2025, 07:48
Ato ordinatório
20/05/2025, 11:15
Expedição de documento (Certidão)
20/05/2025, 08:22
Expedição de documento (Outros documentos)
20/05/2025, 08:21
Entrega em carga/vista
20/05/2025, 08:21
Expedição de documento (Certidão)
19/05/2025, 13:20
Ato ordinatório
19/05/2025, 13:20
Decisão
18/05/2025, 08:00
Remessa (outros motivos)
30/04/2025, 11:09
Recebimento
14/03/2025, 18:29
Mero expediente
14/03/2025, 18:29
Conclusão (para despacho)
14/03/2025, 11:49
Ato ordinatório
07/03/2025, 18:46
Petição (Impugnação aos embargos)
27/02/2025, 09:11
Ato ordinatório
26/02/2025, 10:13
Ato ordinatório
25/02/2025, 16:10
Ato ordinatório
20/02/2025, 06:05
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autora: Inglidy Aparecida Neves, Anaisa Assis de Paula Rossi, Luara Gomes Espíndola -
Intimação - ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0806362-81.2024.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Intime-se a parte autora para manifestar acerca dos Embargos de Declaração no prazo de 05 (cino) dias.
20/02/2025, 00:00
Publicação
19/02/2025, 20:30
Ato ordinatório
19/02/2025, 07:44
Ato ordinatório
18/02/2025, 10:00
Recebimento
12/02/2025, 15:58
Petição (Embargos de declaração)
11/02/2025, 15:59
Expedição de documento (Certidão)
08/02/2025, 06:10
Ato ordinatório
03/02/2025, 11:10
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Autora: Inglidy Aparecida Neves, Anaisa Assis de Paula Rossi, Luara Gomes Espíndola - Posto isso, julgo procedentes os pedidos iniciais para as seguintes finalidades: · CONDENAR o requerido ao pagamento de 27 diárias no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) cada diária, totalizando o valor de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), para cada autora. Ressalva-se de que tais valores serão corrigidos monetariamente e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Sentença homologatória:
Intimação - ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0806362-81.2024.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -
Vistos, etc. Inicialmente, anote-se que este magistrado, como outros deste Estado, entende que o controle do "juiz togado" sobre a decisão proferida pelo "juiz leigo" deve ser um controle, de regra, apenas formal, ou seja, quanto às exigências formais de ordem pública do processo, em prestígio ao acompanhamento da causa e à eventual valoração probatória pelo aludido auxiliar do Juizado Especial durante o curso do feito. Nesse sentido: Esse poder conferido ao juiz togado de modificar a decisão do juiz leigo não tem a amplitude que se possa a princípio imaginar, porquanto deverá acolher a decisão de mérito, em deferência ao convencimento e motivações do instrutor que presidiu toda a audiência e que colheu diretamente as provas. O controle a ser feito não é quanto à questão de fundo (mérito), mas apenas de forma e a respeito daquelas matérias que podem ser conhecidas de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, tais como as condições da ação, pressuposto processuais ou nulidades absolutas (no caso, que tenham causado prejuízo às partes). (TOURINHO NETO, Fernando da Costa. Juizados especiais estaduais cíveis e criminais: comentários à Lei 9.099/1995. 7ª. Edição. Revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, RT, em 2011, p. 295). Isso posto, nos termos expendidos anteriormente, HOMOLOGO a "sentença" proferida pela Juíza Leiga ou Juiz Leigo, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, com fundamento na regra esculpida no artigo 40 da Lei de 9.099 de 26-9-1995, sem prejuízo de manejo de recurso cabível a uma das turmas recursais do Sistema de Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul (e. TJMS). Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
31/01/2025, 00:00
Publicação
30/01/2025, 20:34
Ato ordinatório
30/01/2025, 07:45
Expedição de documento (Certidão)
29/01/2025, 08:06
Expedição de documento (Outros documentos)
29/01/2025, 08:06
Entrega em carga/vista
29/01/2025, 08:06
Ato ordinatório
29/01/2025, 08:04
Recebimento
28/01/2025, 11:22
Expedição de documento (Certidão)
28/01/2025, 11:22
Ato ordinatório
28/01/2025, 11:22
Homologação de Transação
28/01/2025, 11:22
Decisão
27/01/2025, 16:19
Remessa (outros motivos)
27/01/2025, 12:55
Petição (Petição (outras))
24/01/2025, 08:18
Ato ordinatório
24/01/2025, 06:44
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autora: Inglidy Aparecida Neves, Anaisa Assis de Paula Rossi, Luara Gomes Espíndola - Fica a parte autora intimada para no prazo de 5 dias se manifestar sobre f. 709.
Intimação - ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0806362-81.2024.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -
24/01/2025, 00:00
Publicação
23/01/2025, 20:33
Ato ordinatório
23/01/2025, 07:45
Ato ordinatório
22/01/2025, 17:42
Petição (Petição (outras))
16/01/2025, 11:19
Ato ordinatório
16/01/2025, 08:28
Expedição de documento (Certidão)
20/12/2024, 01:36
Petição (Petição (outras))
16/12/2024, 10:36
Ato ordinatório
12/12/2024, 08:38
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autora: Inglidy Aparecida Neves, Anaisa Assis de Paula Rossi, Luara Gomes Espíndola - Decorrido o prazo supra, intimem-se as partes, para especificarem, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que ainda pretendem produzir.
Intimação - ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0806362-81.2024.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -
12/12/2024, 00:00
Publicação
11/12/2024, 20:38
Ato ordinatório
11/12/2024, 07:51
Ato ordinatório
10/12/2024, 12:16
Expedição de documento (Certidão)
10/12/2024, 12:16
Expedição de documento (Outros documentos)
10/12/2024, 12:15
Petição (Replica)
09/12/2024, 15:07
Petição (Replica)
09/12/2024, 14:20
Ato ordinatório
28/11/2024, 00:58
Decurso de Prazo
20/11/2024, 02:04
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autora: Inglidy Aparecida Neves, Anaisa Assis de Paula Rossi, Luara Gomes Espíndola - Com a contestação,
Intimação - ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0806362-81.2024.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - intime-se o polo ativo, para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.