Procedimento Comum Cível 0806928-64.2023.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0806928-64.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, a fim de: a) declarar inexistente os débitos discutidos nos autos, consequentemente determino que os requeridos excluam o nome da parte autora do cadastro de inadimplentes referente a estes débitos. Por conseguinte, confirmo a liminar de fls. 51/55; b) condenar os requeridos, solidariamente, a restituição simples dos valores descontados indevidamente do benefício da parte autora, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a realização de cada desconto, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, devendo observar o disposto na Lei n.º 14.905/2024 em relação aos consectários legais; c) condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, a partir da data de prolação desta sentença, devendo observar o disposto na Lei n.º 14.905/2024 em relação aos consectários legais. Face a sucumbência mínima, condeno o requerido ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atendendo aos critérios do art. 85, §2º, do CPC. Resolvo o mérito da ação nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Comunique-se, com celeridade, o perito nomeado acerca do cancelamento da perícia. Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão. Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

15/08/2025, 00:00

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