Cumprimento de sentença 0822213-85.2022.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0822213-85.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. Advogado: Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelante: Thiago Santos da Silva Advogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS) Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Advogado: Gabriel de Freitas da Silva (OAB: 21996/MS) Advogada: Giovanna Lima de Souza (OAB: 25214/MS) Apelante: Bruna Rafaela Ferreira Farias Advogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS) Advogado: Gabriel de Freitas da Silva (OAB: 21996/MS) Advogada: Giovanna Lima de Souza (OAB: 25214/MS) Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Apelado: Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. Advogado: Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Bruna Rafaela Ferreira Farias Advogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS) Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Apelado: Thiago Santos da Silva Advogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS) Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR ANIMAL NA PISTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA - TEMA 1122 DO STJ - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MATERIAL - COMPROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALORES MAJORADOS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RATIFICADOS - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - MANTIDO - RECURSO DOS AUTORES CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. No caso concreto, está comprovado que o acidente de trânsito ocorrido foi causado em razão de um animal na pista de rolamento, havendo falha na prestação do serviço fornecido pela concessionária, uma vez que esta é a responsável por garantir a segurança e as boas condições de tráfego na via, inclusive no que concerne a adoção de providências necessárias para impedir a presença de animais na pista, cujo fato é previsível no local em que se deu o acidente. A concessionária não logrou êxito em demonstrar a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro ou a inexistência de defeito na prestação do serviço - notadamente, no que tange à fiscalização e manutenção da pista. Logo, estão presentes os elementos necessários para a responsabilização da concessionária-apelante pelo ocorrido. Tendo em vista a extensão do dano e o abalo psíquico e emocional causados aos autores, considerando as lesões corporais suportadas em decorrência do acidente, a situação econômica das partes, o grau de culpa da concessionária, impõ-se a majoração dos danos morais, a fim de atender ao cenário dos autos e aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter preventivo e pedagógico da medida. Diante da sucumbência recíproca, em proporções distintas, mantenho a condenação das partes ao rateio das custas processuais, em atenção ao princípio da sucumbência, uma vez que a relação entre o almejado e o obtido se encontra adequadamente representada na sentença. Recurso dos autores conhecido e parcialmente provido. Recurso da concessionária conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0822213-85.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA SUL-MATOGORSSENSE S/A, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Thiago Santos da Silva, Bruna Rafaela Ferreira Farias - Ré: Concessionária de Rodovia Sul-mato-grossense S.A. - Intimação - ADV: Edyen Valente Calepis (OAB 8767/MS), Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS), Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS), Gabriel de Freitas da Silva (OAB 21996/MS), Giovanna Lima de Souza (OAB 25214/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0822213-85.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) condenar a requerida ao de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo o valor atualizado a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, sem prejuízo da incidência dos juros legais no percentual, a contar do evento danoso; b) condenar a requerida ao pagamento de danos materiais no montante de R$ 42.536,00 (quarenta e dois mil, quinhentos e trinta e seis reais) acrescido de juros de mora e correção monetária, pelo IGP-M/FGV a partir do evento danoso. A atualização monetária será calculada pelo IGPM/FGV e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data limite de 27/08/2024. Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, do Código Civil. Tendo em vista que a sucumbência no caso telado foi recíproca, condenam-se ambas as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 70% para a requerente e 30% para a requerida, porém sua exigibilidade fica suspensa quanto à parte requerente na medida em que é beneficiária da gratuidade processual, ex vi do artigo 98, § 3.º da Lei Adjetiva. O mérito foi resolvido, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

30/01/2025, 00:00

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