Procedimento Comum Cível 0823837-04.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0823837-04.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

23/04/2026, 20:45

Petição (Alegações finais)

17/03/2026, 21:05

Petição (Alegações finais)

13/03/2026, 13:02

Ato ordinatório

23/02/2026, 11:33

Publicação

23/02/2026, 07:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - I. Inexistindo outras provas a serem produzidas, declaro encerrada a fase instrutória. II. Preclusa a presente decisão, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sucessivamente, apresentem alegações finais, sob pena de preclusão. III. Oportunamente, conclusos para sentença.

23/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/02/2026, 07:36

Ato ordinatório

19/02/2026, 17:56

Recebimento

19/02/2026, 17:24

Decisão de Saneamento e Organização

19/02/2026, 17:24

Conclusão (para julgamento)

27/03/2025, 16:41

Decurso de Prazo

27/03/2025, 16:37

Petição (Petição (outras))

06/03/2025, 10:46

Ato ordinatório

20/02/2025, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Emanuelly Cristina Guedes Dias, Bruno Luan Marques Neto - Réu: Refugio das Lontras Pousada Empreendimentos Imobiliarios Ltda - INTIMEM-SE as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 dias, demonstrando sua pertinência e relevância, explicitando minuciosamente o que se pretende provar, pena de indeferimento, ou, ao reverso, se pretendem o julgamento antecipado da lide, por entenderem ser matéria exclusivamente de direito ou de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. ADVIRTO que, caso a parte requeira e demonstre ser imprescindível a produção de prova em audiência, em especial por meio de inquirição de testemunhas, no prazo acima estipulado deverá apresentar o rol com os nomes e os endereços, pena de preclusão. Após, conclusos. Intimação - ADV: Luiz Otávio Boaventura Pacífico (OAB 75081/SP), Luana Dias da Silva Viana (OAB 23562/MS) Processo 0823837-04.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

20/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Emanuelly Cristina Guedes Dias, Bruno Luan Marques Neto - Assim sendo, com fundamento nas disposições do art. 300 do Código de Processo Civil, Intimação - ADV: Luana Dias da Silva Viana (OAB 23562/MS) Processo 0823837-04.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA formulado na inicial e, em consequência, determino que a parte ré suspenda a cobrança de todo e qualquer valor decorrente dos contratos de promessas de compra e venda de unidades imobiliárias do empreendimento refúgio das lontras pousada, de números 03-A208/25, 01-A108/26 e 01-A108/25 (fls. 39/64, 65/90 e 91/116), bem como a vedação da inscrição dos nomes dos autores em órgão de proteção ao crédito por tais valores, até o término da presente ação, sob pena de aplicação de multa diária que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado a 10 (dez) dias. Intimem-se as requeridas acerca da presente decisão. Do Prosseguimento do Feito Designe-se audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, a ser realizada pela equipe do CEJUSC, fica desde já, deferida a participação na audiência de modo virtual, caso as partes assim requererem, com fulcro no art. 1º, § 2º, VI, da portaria nº 2.805/2023. Cite-se a parte ré com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, e intime-se a parte autora, através de seu advogado, acerca da audiência designada, como determina o art. 334, § 3º, do CPC, advertindo-os de que, deixando injustificadamente de comparecer à audiência, sua ausência será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º). Não obtida a conciliação ou quando qualquer parte não comparecer ao ato, a parte ré poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos dos arts. 335, I e 344 do CPC. Apresentada a contestação, retornem os autos conclusos. As partes comparecerão pessoalmente à audiência devidamente acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, podendo fazer-se representar por preposto com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § § 9º e 10º). Caso a parte requerida não possua interesse na realização da referida audiência, deverá manifestar o seu desinteresse através de petição nos autos, com antecedência de 10 (dez) dias, contados da data da audiência (CPC, art. 334, § 5º), hipótese na qual deverá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, nos termos do art. 335, II, do CPC, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC.

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Emanuelly Cristina Guedes Dias, Bruno Luan Marques Neto - O caput do art. 321 do CPC dispõe que o juiz, ao verificar que a petição apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que a parte autora emende ou complete a inicial, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. 1 - Ante a análise dos autos, verifica-se que a procuração de fl. 33 está sem qualquer assinatura. Sendo assim, Intimação - ADV: Luana Dias da Silva Viana (OAB 23562/MS) Processo 0823837-04.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - intime-se a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte a procuração devidamente assinada, de forma física ou por intermédio de assinatura digital validada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, Parágrafo Único do CPC. 2 - Verifica-se, ainda, que a parte autora pleiteou pelo pagamento das custas ao final do processo, ou pelo seu parcelamento. No que diz respeito ao pedido de pagamento das custas iniciais ao final do processo, indefiro-o visto que não há tal previsão legal para tanto. Veja-se o entendimento do Egrégio TJMS: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÃO CONSTATADA - RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL - INVIABILIDADE - EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I- Constatadaaomissãoacerca de questão expressamente suscitada nas razões recursais, impõe-se solucionar o vício. II - Não existe previsão legal para o recolhimento das custas no final do processo, ainda mais, se não demonstrada situação de extrema excepcionalidade a justificá-lo. Além disso, o art. 25 da Lei Estadual n. 3.779/09, que dispõe sobre o Regimento Interno de Custas Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso Sul, não permite o diferimento das custas processuais em causas envolvendo ação monitória.(TJMS. Embargos de Declaração Cível n. 1406628-15.2020.8.12.0000, Terenos, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marco André Nogueira Hanson, j: 03/08/2021, p: 09/08/2021) Já no que tange ao pedido de parcelamento, tem-se que, para a sua análise, faz-se necessário que a parte demandante comprove sua situação econômica, através da juntada de documentos pertinentes. Eis o julgado do TJMS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA - PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - CARÊNCIA DE REQUISITO AUTORIZADOR. [...] A concessão do parcelamento depende da comprovação, por parte do recorrente, da impossibilidade momentânea de arcar com as custas do processo. Recurso conhecido e não provido. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1415766-40.2019.8.12.0000, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vilson Bertelli, j: 20/02/2020, p: 27/02/2020) E ainda, de acordo com o artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", no intuito de evitar a isenção de custas a quem dela não faça jus. Assim, intime-se a requerente para, no prazo de 15 (quinze dias), viabilizar documentos atualizados que comprovem, à exaustão, todos seus rendimentos (declarações atuais do impostos de renda, holerites atualizados, comprovantes de receitas e despesas, todos os extratos bancários, faturas de cartões de crédito e outros), de modo a permitir fiel e adequada análise de sua real condição financeira, sob pena de indeferimento do pedido de parcelamento e por conseguinte, recolhimento das custas integrais, sob pena de cancelamento da distribuição. 3 - Ante o encaminhamento de arquivos de áudio conforme certidão de fl. 158, proceda o Cartório com a juntada da aludida mídia nos presentes autos. Após, venham conclusos para a fila de urgências.

22/04/2024, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Alegações finais)

Petição (Alegações finais)

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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