Inválido 0827776-89.2024.8.12.0001 - TJMS

Inválido 0827776-89.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

17/12/2025, 12:00

Publicação

17/12/2025, 07:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Dispositivo Assim, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, vez que não regularizada a representação processual da autora. Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 15% do valor atualizado da causa, cuja cobrança resta sobrestada por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.

17/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/12/2025, 07:38

Ato ordinatório

15/12/2025, 12:43

Recebimento

13/12/2025, 01:12

Expedição de documento (Certidão)

13/12/2025, 01:12

Ato ordinatório

13/12/2025, 01:12

Ausência de pressupostos processuais

13/12/2025, 01:12

Conclusão (para julgamento)

12/12/2025, 10:41

Decurso de Prazo

27/11/2025, 02:50

Ato ordinatório

31/10/2025, 16:52

Publicação

31/10/2025, 07:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Constata-se que a renúncia do mandato pela advogda da autora foi devidamente comunicada (fls. 1152/1154 e 1162/1165), conforme determina o art. 112 do CPC. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado" (AgInt no AREsp n. 1.259.061/SP, STJ). Assim, incumbe exclusivamente à parte autora providenciar sua representação processual, independentemente de intimação judicial específica para tanto. Não constituindo a parte novo patrono, tratando-se do réu, os prazos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial, por aplicação do art. 346 do CPC. Tratando-se da parte autora, e não havendo representação por outro causídico (apesar da renúncia), deverá o feito vir à conclusão para extinção (CPC, art. 76, § 1º, I). Intime-se por do DJ. Preclusa esta decisão, venham conclusos para sentença. Retire-se do cadastro dos autos a advogada subscritora da petição de fl. 1158.

31/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/10/2025, 07:37

Documentos

Intimação

•17/12/2025, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(24)

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

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