Cumprimento de sentença 0800473-71.2023.8.12.0022 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800473-71.2023.8.12.0022 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Cícera Aparecida Torres - Ré: Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendimento Familiar Rural do Brasil - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, com fundamento no artigo 487, I do CPC, para: (1) declarar indevida as cobranças sob o título "contribuição conafer"; (2) ratificar a tutela de urgência pleiteada, que determinou a ré se abster de proceder descontos do benefício previdenciário do autor sob o título contribuição conafer; (3) condenar a parte ré a pagar à parte autora a título de dano material em dobro o valor descontado indevidamente, corrigido monetariamente pelo IGPM-FGV a contar da data do efetivo prejuízo, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação; (2) condenar a ré a pagar a quantia de R$ 1.500,00, a título de danos morais, atualizada monetariamente pelo IGPM a partir do arbitramento da sentença (Súmula 362, do STJ), além de juros de mora de 1 % ao mês, contados da data da citação (artigo 405, CC), até a data do efetivo pagamento. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários sucumbenciais ao patrono da autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Se interposta apelação, por quaisquer das partes observe-se o art. 1.012 do CPC quanto aos efeitos e processe-se o recurso conforme os §§ 1º a 3º do art. 1.010 do CPC, intimando-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Em seguida, com ou sem resposta, remetam-se os autosà Instância Superior (TJMS), independentemente de nova conclusão. Oportunamente, arquive-se com as devidas baixas. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimação - ADV: Letícia Meneguesso Costa Galindo (OAB 18211/MS), Hudson Alves de Oliveira (OAB 50314/GO), Thaís Soldera de Lima (OAB 23326/MS), Djessy Narriman de Almeida Rocha (OAB 24309/PB) Processo 0800473-71.2023.8.12.0022 - Procedimento Comum Cível -

12/08/2024, 00:00

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