Cumprimento de sentença 0800593-22.2020.8.12.0022 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800593-22.2020.8.12.0022 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Joana Pelegrino - Réu: Banco Itaú Consignado S.A. - Intimação - ADV: Paulo Cesar Vieira de Araujo (OAB 8627MS /), Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Valdir Alves de Almeida (OAB 17538/MS) Processo 0800593-22.2020.8.12.0022 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedido com resolução de mérito (art. 487, inc. I do CPC), feitos por em face de para o fim de: a) declarar a inexistência do contrato nº 629313026 e respectivos débitos; b) condenar a parte ré à devolução simples do valor descontado no benefício da parte autora, corrigido monetariamente pelo IGPM, a partir do desconto indevido, e com a incidência de juros de mora de 01% (um por cento) ao mês, a partir da citação; c) condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, que deverá ser corrigida monetariamente pelo IGPM e com juros de mora, a contar da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser descontado eventual valor transferido pelo réu em conta de titularidade da autora. Não obstante, se não o feito, e se o caso, intime-se a parte autora a devolver a parte ré o valor depositado em sua conta de maneira indevida, podendo haver compensação na fase de cumprimento de sentença. Oficie-se ao INSS para que interrompa os referidos descontos. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários sucumbenciais ao patrono da autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Se interposta apelação, por quaisquer das partes observe-se o art. 1.012 do CPC quanto aos efeitos e processe-se o recurso conforme os §§ 1º a 3º do art. 1.010 do CPC, intimando-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Em seguida, com ou sem resposta, remetam-se os autosà Instância Superior (TJMS), independentemente de nova conclusão.

20/02/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

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Petição (Petição (outras))

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