Procedimento Comum Cível 0800468-66.2025.8.12.0026 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800468-66.2025.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, a parte requerente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa pela concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 98, §3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

03/06/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

25/03/2026, 13:25

Conclusão (para decisão)

22/09/2025, 09:04

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 19:50

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 16:02

Ato ordinatório

01/09/2025, 11:17

Publicação

01/09/2025, 06:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação das partes para tomarem ciência do(a) sentença/despacho/decisão de fls. 221. 1. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. 2. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. 3. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em sendo requerida prova testemunhal, deverá, sob pena de preclusão, ser apresentado rol de testemunhas, no número máximo de 03 (três) para cada parte (art. 357, §7º do CPC), tendo em vista que, além de necessário definir a pauta, caso as testemunhas residam em comarca diversa, a oitiva deverá ocorrer por videoconferência sendo necessário o prévio agendamento. 4. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 5. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Por fim, em relação ao ônus da prova, consigne-se que serão aplicadas as regras previstas no CDC, por se tratar de relação de consumo. Intimem-se.

01/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/08/2025, 08:05

Ato ordinatório

28/08/2025, 09:23

Recebimento

05/08/2025, 19:09

Mero expediente

05/08/2025, 19:09

Conclusão (para despacho)

09/06/2025, 11:37

Petição (Replica)

19/05/2025, 13:49

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

06/05/2025, 08:43

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Josefa Neres de Santana - 1. Intimação - ADV: Jose Celio Primo (OAB 21856/MS) Processo 0800468-66.2025.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Defiro os benefícios da justiça gratuita, sem prejuízo da revogação caso comprovado que a parte não preenche os requisitos legais. 2. Em sendo o caso, anote-se a prioridade de tramitação decorrente da condição de idoso ou portador de doença grave ou por se tratar de procedimento afeto ao Estatuto da Criança e do Adolescente, nos termos do art. 1048 do CPC. 3. Josefa Neres de Santana, qualificado, ingressa com ação de Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários em face de Banco Bradesco S/A, também já qualificado, onde alega, em síntese, que, em razão de ação de estelionatários, teria sido contraído empréstimo em sua conta bancária junto ao requerido. Requer a tutela de urgência consistente na exclusão do contrato e na suspensão das cobranças ou de medidas para recebimento do valor. É o relatório. Decido. O art. 300, "caput", do CPC dispõe que: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." [...]" Os documentos que acompanham a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora, tendo em vista que necessário adentrar ao mérito para verificar eventual fraude ou falha na prestação do serviço do banco. Ademais, os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. 3. Designe-se audiência de conciliação/mediação, a ser realizada pelo CEJUSC desta comarca, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e observando-se que a parte requerida deverá ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (art. 334 do CPC). 4. Intime-se a parte autora por intermédio de seu advogado (art. 334, §3º do CPC). 5. Cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-a de que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, será contado a partir da realização da audiência, exceto na hipótese de cancelamento a pedido das partes quando correrá da data do protocolo (art. 335 do CPC) e que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formulados pelo autor (art. 344 do CPC). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos art. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 6. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório - pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir - e que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 02% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, §§ 8º e 10, do CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 9º, do CPC). 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado do mérito; b) havendo contestação, deverá manifestar-se em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventual reconvenção. 8. Após, retornem para fins de julgamento conforme o estado do processo.

20/02/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Conclusão (para despacho)

Petição (Replica)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

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