Inválido 0801051-43.2023.8.12.0019 - TJMS

Inválido 0801051-43.2023.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Maria Elizabeth da Costa Brusquetti - Réu: Banco do Brasil S/A, Banco Daycoval S/A, Banco Santander (Brasil) S.A. - Intimação da decisão de fls. 574/575, De início, anote-se a retificação realizada pela parte autora em relação ao contrato firmado junto ao Banco do Brasil, devendo passar a constar o nº 114612213, abrindo-se vista à instituição financeira para que possa apresentar a documentação pertinente ao referido contrato, em 15 dias. 2. No que toca a ilegitimidade passiva da instituição financeira Banco Daycoval S.A, acolho a preliminar, ante a documentação de fls. 460/468, a qual demonstra que a operação financeira vinculada encontra-se integralmente baixada em virtude da portabilidade. Desta feita, em relação a ré Banco Baycoval S.A, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC. Nos termos do art. 85 do CPC, fixo os honorários de sucumbência no valor correspondente a 10% ao atribuído a causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade concedida a autora, nos termos do §3º do art.98 do CPC. 3. Considerando ainda que a autora não supriu as dúvidas levantadas em relação a multiplicidade de vínculos e rendas auferidas em virtude da situação como servidora pública aposentada, notadamente, no exercício do ofício como professora, o qual, constitucionalmente, permite o acúmulo lícito de funções, oficie-se à SED/MS e AGREPREV para que informem os vínculos ativos e rendas auferidas pela autora. 4. Ainda, nos termos da reiterada jurisprudência do TJMS, a apresentação do plano de pagamento é elemento essencial para balizar o procedimento de superendividamento, não sendo ônus que pode ser postergado ou cuja responsabilidade pode ser atribuída ou repassada ao juízo. Cumpre ressaltar que, a nomeação de administrador pelo juízo é ultima ratio, devendo ser utilizado diante do binômio, alta complexidade do assunto e não onerosidade das partes. O caso das partes não apresenta onerosidade para confecção dos cálculos e confecção do plano, bem como o plano a ser confeccionado para pagamento em 5 anos, não guarda qualquer complexidade. 5. Desta forma, após cumprido o item 1, Intimação - ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Maria Amélia Cassiana Mastrorosa Vianna (OAB 16758A/MS), Emiliana Silva Sperancetta (OAB 17231A/MS), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS), Daniel Souto Cheida (OAB 451254/SP), Guilherme Craus Santos (OAB 33229/ES), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 16644A/MS) Processo 0801051-43.2023.8.12.0019 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente plano de pagamento, obedecendo todos os requisitos exigidos pelo Código Consumerista, bem como esclarecendo e apontando de maneira clara as dívidas que visa a repactuação, sob pena de indeferimento da inicial, conforme permite a atual jurisprudência do TJMS:

20/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte requerida para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da petição e dos documentos juntados às fls. 683-712.

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